23 DE OUTUBRO DE 1998 555

Quanto aos medicamentos, quero dizer o seguinte: o formulário hospitalar, revisto este ano, foi publicado já com base num trabalho desenvolvido pela Administração Regional de Saúde do Norte, um formulário europeu para os cuidados de saúde primários. Estão também a ser desenvolvidos os formulários em vigor que têm vindo a ser apurados junto dos projectos Alfa, no sentido de se conseguir, não uma mera imposição administrativa numa área que, tradicionalmente, tem muito que ver com culturas de liberdade de prescrição, mas também em articulação com a Ordem dos Médicos, em que, como sabem, foi já desenvolvido um formulário por patologias.
Em relação à principal causa de morbilidade e de mortalidade em Portugal, sairão mais sete, a muito curto prazo, em relação às principais patologias que afectam os portugueses, porque a questão da abordagem da doença não tem a ver apenas com os medicamentos, tem a ver também com os meios auxiliares de diagnóstico. E, nesse sentido, é bom que existam consensos. Os consensos terapêuticos e de abordagem terapêutica têm de ser obtidos interpares, com base em processos que hoje têm de ser validados, do ponto de vista daquilo que é a metodologia internacionalmente aceite, do ponto de vista científico, para que sejam construídos.
Relativamente à questão de os medicamentos serem fornecidos nos hospitais, temos uma experiência em curso em dois hospitais. Mas, como o Sr. Deputado também sabe, uma medida que, pura e simplesmente, definisse que os medicamentos seriam dispensados gratuitamente, quer nos hospitais, quer nos centros de saúde, iria comprometer um conjunto de equilíbrios que não tem só a ver com interesses económicos, tem também a ver com outros interesses, com a estruturação da nossa sociedade e dá nosso tecido empresarial, designadamente com um conjunto de entidades que têm desempenhado um papel neste país, que são as estruturas empregadoras, em relação às quais aquilo que devemos fazer é actuar relativamente à política do preço do medicamento e tomar um conjunto de medidas a partir do momento em que também temos os hospitais estruturados para fazer face a determinado tipo de solicitações.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.ª Ministra. Já ultrapassou o seu tempo.

A Oradora: - Sr. Presidente, refiro apenas, muito genericamente, que a reforma estrutural não está na gaveta, está em curso. Tive ocasião de apresentá-la publicamente no dia 22, para o que convidei todos os partidos com assento parlamentar, tendo, infelizmente, só visto um deles presente. Mas se o Sr. Deputado estiver interessado em conhecer a reforma estrutural, terei também todo o gosto em fazer uma sessão só para si, explicando qual é o modelo do Serviço Nacional de Saúde XXI.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este debate de urgência, despedimo-nos da Sr.ª Ministra e passamos ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se o dia 8 de Novembro, data em que se realizará o referendo à instituição da regionalização, o qual, em meu entender, representa a oportunidade para a implementação da reforma estrutural mais importante no nosso pais e, à qual, curiosamente, se opõem as forças mais identificadas com o conservadorismo e o imobilismo. Situação análoga a esta só encontra paralelo com a adesão do nosso pais à União Europeia, momento no qual também todos os «velhos do Restelo» se fizeram ouvir e todas as mesmas forças tentaram adiar a sua concretização. Coincidências ....
Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, não posso deixar de me congratular com a perspectiva da instituição em concreto da região de Lisboa e Setúbal.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aqui vivem e trabalham cerca de 3 milhões de portugueses que, com a sua inteligência, esforço e dedicação, têm contribuído para o desenvolvimento de Portugal.
Infelizmente, também aqui, nesta região, encontramos fenómenos preocupantes ao nível do desenvolvimento social e do conceito alargado da qualidade de vida das pessoas. Para além das bolsas de pobreza, que ainda subsistem à volta da grande cidade, algumas transformadas em autênticos guettos, subsistem ainda, os problemas da qualidade de vida nas suas diversas vertentes: a ambiental, a segurança dos cidadãos, a habitação e a habitabilidade, o melhor aproveitamento dos equipamentos e infra-estruturas existentes. São problemas que, muito naturalmente, só poderão ter uma evolução francamente positiva com a regionalização administrativa do pais.
A descentralização que a regionalização acarreta poderá servir como agente catalisador para o surgimento de novas sinergias, de maior dinamismo e reforço da auto-estima tão necessários para que aqueles que estão nas suas terras, nas suas regiões, tenham a vontade subjectiva e as condições objectivas para pugnarem por uma alteração radical no sentido do desenvolvimento. O desenvolvimento do interior do nosso país criará seguramente condições para, a prazo, se suster o insustentável fluxo migratório para as grandes cidades.
Mas para além desta primeira razão, quase só por si justificativa do «sim» à regionalização, porque eminentemente solidária com os mais desfavorecidos, há, evidentemente, outras razões determinantes para o apoio a esta importante reforma:
Em primeiro lugar, o respeito pela Constituição da República, na qual está consagrada, desde 1976, a existência de um nível de autarquia local designada por região administrativa. Curiosamente, desde então, os sucessivos governos não tiveram a mínima preocupação de implementar esta autarquia de nível supra-municipal, apesar da aprovação - quiçá hipócrita, por parte do partido que detinha a maioria naquela altura: o PSD, evidentemente - da Lei n.º 56/91, Lei-Quadro de Criação das Regiões Administrativas.
Em segundo lugar, pela razão de se tratar de um compromisso eleitoral do PS e de António Guterres, devidamente sufragado nas legislativas de 1995.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que concerne a esta questão, encontramos motivos para preocupação perante alguma argumentação por parte dos partidários do centralismo e do «não»! Criticavam-se e criticam-se os partidos
e os políticos por não cumprirem os seus programas eleitorais e os seus compromissos. Agora, cai-se no paradoxo