550 I SÉRIE - NÚMERO 17 

mitir é que continue este descalabro de lucros, completamente ilegítimos e imorais, à custa dos impostos e dos recursos da saúde.
Temos no nosso país um constante subfinanciamento da saúde, que este Governo mantém; temos carências gritantes, nomeadamente no acesso aos cuidados de saúde; temos uma percentagem de gastos dos cidadãos com a saúde, para além do que pagam já nos impostos, de 40% do total, enquanto que a média europeia é de 25%, e, no entanto, mantém-se esta situação nos gastos com medicamentos.
Com estas propostas, o PCP vai, finalmente, fazer aqui o tira-teimas, o teste do detector de mentiras. E isto é também para os Srs. Deputados do PSD.
Vamos ver quem, de facto, se preocupa realmente com o descontrolo das contas do SNS e quem está pouco ligando à saúde dos portugueses, tentando abrir caminho para uma ainda maior privatização da saúde.
As propostas do PCP são contributos reais e de eficácia comprovada para resolver esta situação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Veremos como se comportam em relação a elas o Governo e os restantes partidos, porque já não se trata aqui de medidas que impliquem entendimentos diferentes da política de saúde; trata-se de pôr fim ao saque, à pilhagem dos dinheiros do Serviço Nacional de Saúde; ....

Aplausos do PCP.

O Orador: - ... trata-se de diminuir os custos que os portugueses suportam, injustamente; com medicamentos. A actual situação não pode continuar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para pedir esclarecimentos, para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado: Era uma vez um Governo, era uma vez um rigor orçamental e era uma vez uma consciência social.
Foi assim que o Governo socialista se apresentou aqui, nesta Câmara, e devo dizer que estamos a discutir, neste momento, um ministério onde todas essas coisas caíram e ruíram, talvez definitivamente: o rigor orçamental e, consequente - porque nesta área isso é muito importante - a consciência social.
A este debate de urgência, decidi trazer afirmações feitas pela Sr.ª Ministra, sucessivamente repetidas nesta Câmara aquando da discussão de Orçamentos do Estado.
Sr.ª Ministra, não sei se se lembra do tempo em que V. Ex.ª dizia - e isso aconteceu durante o debate do Orçamento do Estado para 1996 - que «(...) este orçamento é exigente mas cumprível.»

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Ah!...

A Oradora: - E por que é que esse orçamento era cumprível? Era-o porque V. Ex.ª tinha, nas suas palavras - e cito-as - «(...) uma estratégia de introdução de reformas estruturantes, sem as quais não conseguimos conter os custos.»

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Ah!...

A Oradora: - E lembra-se, Sr.ª Ministra, quando V. Ex.ª acrescentava: «O que não podemos continuar a prosseguir é aquilo que tem vindo a agudizar-se sistematicamente e que é, cada vez mais, uma maior injecção de recursos financeiros e um cada vez menor grau de satisfação dos utilizadores e dos profissionais.»
Sr.ª Ministra, a injecção, neste momento, é de morfina. Os utilizadores, infelizmente, são mudos - e a minha grande pena é essa, ou seja, a de que, em saúde, - os utilizadores sejam mudos e sofram - e os profissionais, que eu saiba, estão no self-service.
Lembra-se, Sr.ª Ministra, quando V. Ex.ª dizia que «(...) o aumento das receitas tem a ver com a reorganização dos serviços, que essa reorganização precisa de instrumentos de que não disponhamos no ano passado mas de que vamos passar a dispor no próximo ano, nomeadamente da Carta de Equipamentos da Saúde.»? Então, dissemos-lhe que não era possível fazer tudo tão rapidamente e que, provavelmente, nem sequer ia conseguir fazer tudo numa legislatura.
Lembra-se, Sr.ª Ministra, quando o Sr. Secretário de Estado acrescentava que a tal Carta «(...) tinha como objectivos, entre outros, dar a conhecer a maneira como está a funcionar a capacidade interna de oferta dos serviços e qual o seu modelo de condições de exploração em termos de custos e de qualidade.»? Que bem!... Concordo com isto - aliás, todos nós concordamos -, mas tem V. Ex.ª, neste momento, uma Carta de Equipamentos nestes termos? Não uma Carta que diga que estão ali três táxis ou duas outras coisas quaisquer, mas, sim, quantas horas trabalham, quantos dias por semana trabalham, quantos doentes vêem? Não sei, Sr.ª Ministra!...
E, depois, dizia ainda o Secretário de Estado: «Este Orçamento (...) - e referia-se ao Orçamento do Estado para 1997 - «(...) não é optimista. É que, entretanto, no terreno, foi preparado um conjunto de medidas estruturais.» Uma delas, Sr. Presidente e Srs. Deputados - pasme-se -, era a tipificação-inventariação dos subsistemas, uma coisa que a revisão constitucional tornou clandestina.
E o Cartão do Utente? Srs. Deputados, lembram-se do Cartão do Utente? Estava em fase de conclusão e em meados do primeiro semestre de 1997 estaria implementado em todo o País. Mas, afoita, a equipa da saúde congelou os custos em medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico para 1997. E perguntava assim o Sr. Secretário de Estado, aqui, nesta Câmara: «E como é que nós vamos conseguir então obter estes objectivos?» Eles eram tão extraordinários que nós, suspensos; ficámos à espera.
É que, de seguida, o Governo iria decidir sobre qual seria o novo mecanismo de base de comparticipação dos medicamentos e, logo depois, o preço de referência, tendo como base o princípio activo e, logo, logo, logo, o formulário nacional terapêutico. E, então, continuava: «Quero concluir com tudo isto, que está no campo e já no decurso de alguns meses a ser aplicado um conjunto de medidas que, inevitavelmente, vão ter de levar ao controlo de facturas dos custos do SNS» Mas que inevitabilidade boa seria esta, digo eu e acho que dizemos todos nós!