23 DE OUTUBRO DE 1998 571

Este Governo está a desenvolver um programa de privatizações, previamente publicitado, cujo objectivo não é só maximizar as receitas, pese embora se atingissem metas que muitos duvidavam, inclusive o PSD.
Da forma como foram realizadas as privatizações, é justo reconhecer que foram alcançados os quatro objectivos que o Governo se propôs: «Modernização, incremento da competitividade, reestruturação sectorial do tecido empresarial e reforço da capacidade tecnológica e empresarial nacional; desenvolvimento do mercado de capitais e ampla participação dos cidadãos; redução do peso do Estado e da dívida pública na economia; defesa dos interesses patrimoniais do Estado».
Queremos, no entanto, dizer ao PSD que esta sua posição não tem razão de ser pois a contabilização em 1998 das operações que foram consideradas polémicas processaram-se no quadro da Contabilidade Pública e nunca da Contabilidade Nacional, única óptica que interessa para o cumprimento dos objectivos do Pacto de Convergência, como todos sabemos.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Embora se trate de uma matéria de escassa mobilização do interesse popular, sobretudo no contexto do furacão de factos políticos que o PSD vem sucessivamente criando, esta discussão demonstra quais são as verdadeiras intenções daquele partido: não resolver problemas mas, apenas, criar conflito e desgaste. É este o PSD que temos e com iniciativas deste género não é difícil prever qual será a sua estratégia no debate do Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, quero fazer-lhe um pedido de esclarecimento muito rápido, porque realmente não percebi a sua intervenção.
Por um lado, o senhor diz que aquilo que eu disse que aconteceu e que se visa evitar realmente não aconteceu, mas está contra que se tente evitar aquilo que diz que não aconteceu. Então, se não aconteceu, qual é o seu problema em votar este diploma? Se as coisas não aconteceram, vote este diploma e evite que aconteçam. O senhor diz: «não é nada com o Partido Socialista, não é nada com o Governo, nunca fizemos isto, mas estamos contra». Ora, há aqui uma contradição que, sinceramente, não entendo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Evite que aconteça, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, não percebia questão que o Sr. Deputado Rui Rio me colocou,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O problema é esse!

O Orador: - ... porque o que eu aqui quis demonstrar foi que para o objectivo de 2,5% de défice é reconhecido por todos que o défice vai ser de 2,3%, o que significa que as aplicações decorrentes das alienações foram correctamente contabilizadas em termos da óptica da contabilidade que interessa para o facto. Portanto, a questão era meramente uma questão de critério que o Eurostat definiu e que havia dúvidas, não só em relação ao Estado-membro português, mas também em relação a outros Estados. Importava, assim, clarificar esta situação, dado que estávamos perante uma questão de critérios e não perante uma questão substancial.
O que aqui quis dizer foi que já existe lei, não é necessário clarificá-la porque ela está totalmente clarificada com a Lei-Quadro das Privatizações e, portanto, em nosso entender, o que aqui se veio dizer, pura e simplesmente, foi uma coisa bizarra: é que este Governo tem de cumprir a lei. Ora, este Governo nunca disse que não iria cumprir a lei, o Governo nunca afirmou isso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois é, por mais incrível que pareça!...

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, esteja descansado porque a lei vai ser cumprida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que a discussão do projecto de lei n.º 556/VII está encerrada. A votação realizar-se-á na próxima reunião plenária em que haja votações.
Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 553/VII - Criação do Provedor da Criança (PS).
Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa que trata de propor a criação do Provedor da Criança é o corolário de um caminho há muito iniciado pelo meu grupo parlamentar, nomeadamente pela então Sr.ª Julieta Sampaio, a quem saúdo, e de quem recebi o testemunho parlamentar nesta matéria, que espero poder honrar.
A consagração jurídico-constitucional da criança, enquanto sujeito autónomo de direitos, é sistematicamente reforçada por políticas dirigidas à consolidação dos direitos e regalias sociais que visam favorecer o seu crescimento harmonioso, designadamente, através das políticas educativas, como foi o caso da recente aprovação da Lei-Quadro da Educação Pré-escolar. Pode dizer-se que a questão dos direitos das crianças tem sido objecto de atenção especial por parte da sociedade portuguesa e dos seus órgãos de soberania, nomeadamente, pela Assembleia da República.
Data de 1989 a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que, por força da Constituição da República, passou a vigorar na ordem jurídica interna depois de ratificada pelo Estado português. Assinale-se que esta ratificação não registou qualquer oposição quer dos partidos, quer dos grupos parlamentares. A promoção e protecção dos direitos humanos, por mais ajustadas que sejam as leis, nunca atinge o grau de perfeição tal que dispense aperfeiçoamentos ou esforços suplementares no sentido da sua mais eficaz implementação ou adequação.
Assim se compreende que a Assembleia da República tenha aprovado por unanimidade, em Maio de 1992, uma