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574 I SÉRIE - NÚMERO 17 

A Oradora: - Em 1992, quando da discussão do projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes sobre a criação do promotor ecológico, o então Sr. Deputado José Sócrates afirmava: «a posição do Partido Socialista é conhecida: somos contra a pulverização das figuras de promotor ou de Provedor de Justiça. Isso conduziria, obviamente, à desvalorização do cargo de Provedor de Justiça, com todos os inconvenientes conhecidos».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora é a terceira via! Há mais clientela!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa opinião, há que considerar as implicações que podem advir da criação de um provedor na área específica da criança, relativamente às funções e competências da figura constitucional do Provedor de Justiça, até porque algumas disposições da iniciativa legislativa em causa são semelhantes às do Estatuto do Provedor de Justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Há que considerar ainda que o Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril, criou a Comissão Nacional das Crianças e Jovens em Risco, com atribuições de planificação da acção do Estado e de coordenação, acompanhamento e avaliação da acção dos organismos públicos e da comunidade, na protecção, exactamente, de crianças e jovens em risco, e que a esta Comissão preside uma individualidade a nomear por despacho conjunto dos Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, e dela faz parte, também, o Provedor de Justiça.
De acordo com os objectivos desta Comissão e atendendo à matéria do projecto de lei do Partido Socialista, poderia o Provedor da Criança, se criado, passar a dirigir recomendações ao próprio Provedor de Justiça.

O Sr. António Braga (PS): - Isso é grave!... Gravíssimo!...

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, na nossa opinião, urge passar da criação à acção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Trabalhem!

A Oradora: - Urge melhorar e reforçar as competências do Provedor de Justiça, garantindo um eficaz exercício das suas funções, o que, naturalmente, se reflectirá no âmbito da protecção da criança.
Urge agir perante a realidade, porque já é tarde, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dirigir uma palavra aos Srs. Deputados António Braga e Eurico Figueiredo, dizendo-lhes que não duvido, de maneira alguma, das intenções que os animaram ao apresentar este projecto de lei. De facto, a situação das crianças em Portugal é preocupante; mas é preocupante, Srs. Deputados, não por causa da carência de instituições que estejam ocupadas ou que se devam ocupar das crianças, bem pelo contrário. Existe uma plêiade de instituições que se ocupam ou deveriam ocupar dos problemas das crianças. Recordaria o Serviço Tutelar de Menores, a Comissão Nacional das Crianças e Jovens em Risco - como a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita ainda há pouco referiu -, o Provedor de Justiça, as Santas Casas da Misericórdia e os seus provedores, as IPSS, os tribunais de menores e de família, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o Instituto de Reinserção Social e sei cá quantas que não me ocorrem neste momento.
Sr. Deputado António Braga, penso que, antes de mais, o vosso projecto é um grito à inoperância de tantas instituições, que é um facto e é um facto preocupante. Só não sei como é que, criando o Provedor da Criança, ele, por meios informais e expeditos, vai resolver aquilo que os outros, por meios formais e não expeditos, deveriam ter resolvido e não resolveram. 

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pior do que isso, quando aceitamos que quem deve funcionar não funcione e procuramos substituí-lo, a experiência já longa que levo da vida ensina-me uma coisa: é que nem a nova instituição funciona nem as antigas se sentem obrigadas. Antes pelo contrário, vamos criar uma cadeia, que é o mal que acontece entre nós, de desculpa de uns para os outros e ninguém mais se vai sentir obrigado a resolver coisa alguma.
Penso, Sr. Deputado, que tudo o que diz acerca das crianças está certo e que é necessário que a Assembleia da República se debruce sobre estes problemas e descubra quais são as razões por que as instituições não funcionam. Se é por falta de meios, que lhes sejam dados os meios; se é por qualquer outra razão, que seja detectada e seja remediada. Mas a maneira de fazer funcionar as coisas é perseguindo-as, como na caça. Aí, ou se persegue a presa ou ela foge, não há outro remédio. Não é por multiplicar o número de cães que se vai caçar a peça que queremos perseguir, mas é pela obstinação e por continuar a persegui-la em todos os campos.
Isto também é verdade no caso das crianças. Para lá da conflitualidade que, inevitavelmente, iria surgir entre o Provedor de Justiça, que tem atribuições que não lhe são retiradas nesta área, atribuições importantes, a Comissão que foi criada em Abril deste ano, que tem atribuições importantes que não lhe foram retiradas, os tribunais de família e de menores e todas as outras instituições, estas sobrepor-se-iam ou sentir-se-iam desresponsabilizadas. Nada nos garante que este Provedor, por melhor que fosse a escolha que fizéssemos, tivesse condições para funcionar onde pessoas tão empenhadas e tão sérias que se têm ocupado desta matéria não conseguiram atingir os objectivos que se propunham.
Penso, Sr. Deputado, que não é este o caminho, embora os louve, porque não tenho dúvidas das intenções que vos levaram a apresentar este projecto de lei. De qualquer modo, não é este o caminho. Se há erros, temos de os detectar, temos de os corrigir, temos de ser exigentes, porque se não o formos estamos a desculpabilizar-nos uns aos outros, que é, aliás, o grande mal deste país em muitas áreas e não só nesta. Somos um país de «passa culpinhas» e, como passamos a vida a passar «culpinhas», somos um país que, algumas vezes, parece de irresponsáveis. Para as crianças, não podemos criar mais inresponsabilidade, já chegam as que existem.
Estamos dispostos, Sr. Deputado, para, conjuntamente com os outros partidos, olhar seriamente para este proble-