576 I SÉRIE - NÚMERO 17 

nar as condições que estão na origem de um conjunto de situações que não são toleráveis.
As situações que a Convenção sobre os Direitos da Criança, que este Parlamento ratificou em 1990, deveria ter contemplado não o foram e o direito à felicidade, que, ao longo do tempo, não foi garantido, tem de ser discutido na sua real dimensão e nas suas causas.
Julgo que foi colocada outra questão e que se prende com o retomar de uma iniciativa que respeito. Respeito porque Os Verdes, desde 1985, retomam, nesta Câmara, um projecto, não só em sede de lei ordinária, mas também em termos de revisão constitucional, caminho que o Partido Socialista nunca tomou quanto aos direitos das crianças. Recordo, portanto, aquilo que, do nosso ponto de vista, foi o entender que as questões do ambiente - que não são questões fechadas, não são questões dos ecologistas, são questões de toda a sociedade que têm reflexos no presente e no futuro - justificavam a criação de um provedor ecológico. Recordo que na IV Legislatura apresentámos uma proposta, recordo que na V Legislatura voltámos a fazê-lo, bem como nas VI e VII Legislaturas. Fizemo-lo em sede de projecto de lei, fizemo-lo em sede do texto constitucional e recordo a posição do Partido Socialista sobre esta matéria e a razão única pela qual sempre alegou a recusa do nosso projecto: a desvalorização e o esvaziamento de conteúdo do Provedor de Justiça. Seria a banalização e a proliferação.
Relembro, como já foi feito, o debate de 1989, aquando da revisão constitucional, em que a posição do Partido Socialista é clara: «a ideia de atentar à figura do Provedor de Justiça um promotor ecológico abriria espaço à proliferação de provedores de justiça, quando ainda não estão provadas, com toda a consistência, as possibilidades que tem essa figura de magistratura moral».
Enfim, a citação podia ser mais longa, mas todos a conhecem porque muitos dos Srs. Deputados, com vantagem, participaram directamente nessa discussão; eu não estava, na altura, na Assembleia, mas recordo-me dos termos em que a discussão foi feita. Também me recordo que, em 1992, aquando da discussão, em Plenário, de um projecto de lei, fizemos uma proposta semelhante e a posição do Partido Socialista - relembrada, na altura, pela voz do Sr. Deputado José Sócrates - é conhecida: «Somos contra a pulverização das figuras de promotor ou provedor de justiça. Isso conduziria à desvalorização do cargo do provedor, com todos os inconvenientes conhecidos». Aliás, em sede de revisão constitucional, já nesta legislatura, o Partido Socialista expressou, abundantemente, a sua posição quer em 1996, aquando da primeira leitura do nosso projecto de revisão constitucional, quer em Abril de 1997.
Portanto, sendo que para mim o fundamental é encontrar formas, é não condescender, é não silenciar, é a necessidade de dar voz àqueles que, por mais fragilizados, precisam de um olhar especial, julgo que a Assembleia da República tem de olhar para essa realidade e atender aos direitos das crianças. Não vejo que seja este o caminho; não vejo que o Partido Socialista tenha autoridade moral para apresentar um projecto de lei desta natureza quando tem mantido, com grande coerência, uma posição de recusa de qualquer outro provedor que não o Provedor de Justiça.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não resisto a citar Jorge Amado que, confrontado com uma situação idêntica - já veremos qual -, disse: «Afinal, tudo está no seu lugar, graças a Deus!».

Risos do PS.

Ou seja, por razões completamente díspares, toda a oposição está contra a criação do Provedor da Criança: o PCP, por razões que se prendem com ideias relativas a uma visão corporativa quanto aos poderes do Provedor de Justiça;...

Vozes do PCP: - Oh!

O Orador: - ... o PP, por razões que se prendem com uma ideia burocratizante - peço perdão, mas foi assim que entendi - do trabalho de intervenção na defesa do direito das crianças; o PSD, pelos vistos, está contra o facto de o projecto de lei relativo ao Provedor da Criança apenas prever que ele tenha uma categoria de director-geral. Ou seja, estão todos em sintonia, embora com razões distintas, em relação à criação desta instância.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Mas não há sintonia, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram feitas citações relativamente a posições de membros do PS. Nós não temos tabus nem metemos a cabeça debaixo da areia. Basta lembrar um seminário, realizado na Assembleia da República, no dia 1 de Junho de 1993, com a presença do Sr. Eng.º António Guterres, em que este dizia, entre outras coisas, o seguinte «Há, portanto, todo um conjunto de ausência de protecção que justifica plenamente uma das iniciativa que queríamos desenvolver a curto prazo, que é a criação do Provedor da Criança, para além de outras iniciativas de natureza legislativa».
Srs. Deputados, como vêem, da parte do PS, não há qualquer incoerência; há, isso sim, uma consistência, porque verificamos que, por um lado, todos apresentam preocupações na defesa dos direitos das crianças, mas, por outro, não resisto também a referir que, por muito democratas-cristãos, sociais-democratas e comunistas que se apresentem, não fazem senão bater com a mão no peito, religiosamente, salientando essa condição, mas, na hora de agir, verificamos o que agora encontrámos, ou sejam ficam apenas nas orações.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Meus caros Deputados, Sr. Presidente, basta de oratória nesta matéria. Não tenhamos medo das corporações; não tenhamos medo, nem nos devemos submeter à burocracia que vi espelhada nos grupos parlamentares. Sejamos audazes; queiramos enfrentar esta matéria com inovação de soluções. Aliás, esta matéria nem é tão inovadora assim porque, como sabemos, há esta figura na Europa, Europa esta que recomenda aos seus países a sua criação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta-me dizer que, felizmente, está tudo no seu lugar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão ainda inscritos os Srs. Deputados Nuno Abecasis e Luís Marques Guedes.