23 DE OUTUBRO DE 1998 577

O Sr. Deputado Nuno Abecasis quer usar da palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Para uma segunda intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes quer usar da palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também para uma segunda intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quis fazer qualquer processo de intenções às boas intenções do Sr. Deputado António Braga, mas o Sr. Deputado não resistiu à tentação de fazer interpretações das minhas.
O Sr. Deputado António Braga, perante a oposição de todos, prefere dizer: «Tenho razão, todos os outros são tontos». Mas, na vida, há outras posições, pois, às vezes, os outros têm razão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, de facto, não era suposto eu fazer esta segunda intervenção e penso mesmo que ela teria sido dispensável, até porque, ao ouvir a sua primeira intervenção, devo dizer que me ocorreu um pensamento, que era verdadeiro: de facto, poucas vezes vi alguém ter tanta razão e estar a defender uma proposta tão má. Foi isto que se passou na primeira intervenção do Sr. Deputado, que falou de um problema real, sério, que nos une a todos e relativamente ao qual todos temos a responsabilidade social - não é política - de encontrar soluções. Mas a proposta que o Sr. Deputado defendia para resolver esse problema era uma péssima solução.
Como ficou claro das intervenções neste Hemiciclo e agora o Sr. Deputado Nuno Abecasis referiu, o Sr. Deputado não terá a veleidade de achar que todos nós estamos de «olhos tapados», que todos vemos mal o problema e só o Sr. Deputado e o Partido Socialista é que são donos da razão, nesta matéria.
Desafio o Sr. Deputado - fica aqui feito um desafio claro, em termos políticos, da parte de minha bancada, e conforme já tivemos oportunidade de o referir, hoje, na 1.ª Comissão, a propósito da discussão do relatório sobre este projecto - a chamar à 1.ª Comissão o Sr. Provedor de Justiça para lhe colocar a prioridade política que esta Câmara pretende dar à defesa intransigente dos direitos das crianças em risco e, face a essa questão, perguntar se entende que há necessidade de alguma alteração legislativa, no sentido de dotar a Provedoria de Justiça com novos meios, se necessário com a criação de um provedor-adjunto que possa especificamente ocupar-se do problema das crianças em risco.
O Partido Socialista fica desafiado por nós a, com todas as outras bancadas, ouvir o Sr. Provedor de Justiça e disponibilizar todos os meios para resolver este problema, se ele entender que tal é necessário. Agora, Sr. Deputado, falsas soluções para problemas verdadeiros, não!
Não tente atirar para cima das outras bancadas ónus que não são nossos, são do Governo e daquilo que os senhores não estão a fazer nos serviços e nas instituições que já existem na Administração para tratar deste problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É a mesma coisa que a regionalização. Falsas soluções!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado António Braga, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, sei que não tenho tempo, mas, se me permitisse, gastaria apenas um minuto numa curtíssima intervenção, porque não quero socorrer-me da figura da defesa da honra, na medida em que não seria adequado. É que poderia ficar a ideia ...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, antecipei-me a essa sua bondosa cedência convencido de que ia tê-la.

Risos do PS.

O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis fez uma pequena diatribe que levo a desconto pelo facto de ter eu apelidado de burocrática a sua visão quanto ao problema dos direitos das crianças. Mas, Sr. Presidente, não quero deixar passar em claro o seguinte: não pensamos que temos a solução absoluta para este problema. O Sr. Deputado não ouviu bem a minha primeira intervenção quando eu disse justamente que esta é uma questão na qual, incessantemente e de forma inacabada, procuraremos aperfeiçoamentos nos mecanismos de intervenção nesta área. Portanto, não quero deixar de fazer este reparo.
Sr. Presidente, para terminar, deixe-me dizer também que, finalmente, a minha segunda intervenção fez «saltar» o PSD e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, comprometendo-se numa posição que antes não tinha tido e, pelos vistos, o Sr. Deputado tinha apreciado de forma diferente o projecto de lei do PS.
Relativamente a esta matéria, o PS reserva-se, naturalmente, o direito de apresentar outras iniciativas, caso não venha a vencer, como nós ainda acreditamos que seja possível, o projecto de lei de criação do provedor da criança.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Como não há mais inscrições, encerramos o debate e faremos a votação, oportunamente, na próxima reunião em que haja votações.
Srs. Deputados, o último ponto da ordem de trabalhos é a proposta de lei n.º 175/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputa-