586 I SÉRIE - NÚMERO 18 

Gostaria de sublinhar dois aspectos que nos parecem particularmente importantes de realçar neste momento. O primeiro decorre do facto de esta Convenção ter sido preparada num tempo recorde, do ponto de vista do que são as regras de procedimento em relação a tratados internacionais por parte dos Estados. Foi lançada durante a Conferência de Otava em Outubro de 1996 e foi confirmada em Setembro de 1997. Decorreu praticamente apenas um ano desde a iniciativa do seu lançamento pelo então Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá, Lloyd Axworthy, que será justamente homenageado nesta Assembleia da República, hoje à tarde, no âmbito de uma iniciativa do Centro Norte-Sul. Desde que essa iniciativa foi tomada, até à entrada em vigor da Convenção - que se prevê, uma vez que já 40 Estados-membros a ratificaram, ocorra a partir do dia 1 de Março de 1999 -, decorre, praticamente, um ano e meio.
Este aspecto é de salientar, na medida em que revela um novo contexto de relação entre a opinião pública, os movimentos da sociedade civil e as decisões de carácter político-diplomático. É significativo que, em tão curto espaço de tempo, desde a Conferência de Otava em 1996 até à entrada em vigor da Convenção, tenha havido um intenso movimento de opinião pública, designadamente de organizações não governamentais, que geraram uma enorme pressão política sobre os respectivos Estados-membros. Isto, de alguma forma, justificou que, de cerca de 50 Estados que estiveram presentes na Conferência de Otava de Outubro de 1996, se tenha passado para mais de 110 Estados que assinaram o texto da Convenção em Orava, em Dezembro de 1997.
Este extraordinário aumento de Estados associados à Convenção decorre também de um singular movimento de opinião pública e de uma pressão extraordinária de organizações não governamentais, que dão um carácter novo à decisão político-diplomática num contexto de grande mediatização dos fenómenos políticos e, sobretudo, num contexto em que as questões de natureza humanitária têm particular relevância na vida de cada um de nós.
Gostaria também de sublinhar que Portugal teve uma participação muito activa neste denominado «processo de Otava». O Governo português esteve no núcleo fundador dos Estados da 1.ª Conferência de Otava e foi membro do Core Group, que preparou o texto do Tratado que hoje é submetido à apreciação de VV. Ex.^as.
Compreende-se que o Governo português tenha sido sensível à necessidade de acompanhar, desde o início, este processo relativo à proibição de utilização e produção de minas antipessoais, sobretudo num contexto de extraordinária preocupação que nos é suscitado pela proliferação desse tipo de armamento em conflitos que interessam particularmente a Portugal. É o caso dos conflitos que, infelizmente, ainda hoje se desenvolvem nos territórios de língua oficial portuguesa, como são Angola, Moçambique ou a Guiné-Bissau.
Por essa circunstância, mas também pela tradição humanista e pacífica que caracteriza a sociedade portuguesa, o Governo português entendeu que devia participar activamente no grupo de países que liderava este processo.
Finalmente, gostaria de sublinhar as vertentes que mais caracterizam a Convenção em causa, como seja a da destruição das minas antipessoais. Dado que Portugal tem um importante stock de minas antipessoais, o Governo iniciou já esse trabalho de destruição, com a colaboração do Ministério da Defesa Nacional, através do Estado-Maior-General das Forças Armadas e da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos. Há, como se sabe, um prazo de quatro anos para proceder a essa destruição, a qual envolve alguns recursos financeiros e alguns problemas logísticos, também consideráveis, a que o Governo está a dar a máxima atenção.
Relativamente à vertente de assistência para a desminagem, gostaria de sublinhar que o Governo português tem participado, também activamente, seja no âmbito do sistema das Nações Unidas, seja no âmbito da União Europeia, em programas que visam assistir a desminagem de países com forte presença desse tipo de armas nos seus territórios, tais como Angola e Moçambique.
Também no plano bilateral, Portugal tem, neste momento, criado um fundo para a desminagem em Angola e Moçambique - que, eventualmente, será alargado à Guiné-Bissau, na sequência do conflito que se desenvolve nesse território -, de forma a corresponder a programas de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento desses países. Sem uma operação activa no domínio da desminagem, não é concebível qualquer processo de recuperação da economia desses países, daí que o fundo português para apoio à desminagem de Angola e Moçambique seja, para nós, também um instrumento activo dessa política.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para um pedido de esclarecimento.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta é uma matéria consensual. Quer a Convenção, quer o Protocolo que o Governo nos traz aqui, hoje, para ratificação, merecem o nosso apoio.
Em relação ao que o Sr. Secretário de Estado afirmou, quero apenas fazer duas perguntas. A primeira, consiste em saber se existem em Portugal programas de desmantelamento das minas possivelmente existentes nas nossas Forças Armadas, no nosso território, se há um levantamento do número de minas, se algum programa está a ser aplicado e quanto tempo demorará o seu desmantelamento.
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado declarou que 110 Estados assinaram a Convenção e que 40 já a ratificaram. Pretendo saber se todos os países aliados de Portugal, nomeadamente os que integram a NATO, já procederam da mesma forma. Refiro-me directamente aos Estados Unidos da América, no sentido de ser esclarecido sobre se, na verdade, esse país já ratificou esta Convenção e o Protocolo e quais os países, nomeadamente europeus, que ainda o não fizeram.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como tive oportunidade de sublinhar, Portugal tem, relativamente a uma das vertentes desse Tratado - a eliminação das minas antipessoais armazenadas -, uma preocupação considerável. O Governo tem-no manifestado, precisamente devido ao elevado stock de minas antipessoais existente nas Forças Armadas portuguesas, e, tal como referi, nos termos do próprio Tratado prevê-se um prazo de quatro anos para a sua eliminação.
No âmbito do Ministério da Defesa Nacional, há um estudo, em fase de conclusão, relativo à eliminação das