24 DE OUTUBRO DE 1998 587

minas antipessoais armazenadas, que coloca alguns problemas de natureza financeira e de natureza logística, designadamente em matéria de impacte ambiental. Tive também já a oportunidade de sublinhar que essa circunstância obriga a que, no âmbito daquele Ministério, particularmente, seja dada uma atenção relevante a esses aspectos.
De qualquer modo, o processo já foi iniciado e, quer através da Direcção-Geral de Armamento, quer através do próprio EstadoMaior-General das Forças Armadas, estão a ser conduzidas acções de desmantelamento desse stock de minas antipessoais, com as naturais precauções decorrentes dos aspectos que referi, sejam relativos ao impacte ambiental, sejam relativos à própria programação financeira do seu desmantelamento, dada a circunstância, também relevante, do custo extraordinário que revela a eliminação desse tipo de armamento.
Gostaria ainda de sublinhar que as Forças Armadas portuguesas, como é sabido, já não utilizam esse tipo de armamento. A única preocupação que temos prende-se com a sua eliminação, só que temos de considerar aspectos de carácter puramente financeiro, por um lado, e logístico, por outro.
Relativamente à segunda questão, é sabido que os Estados Unidos, apesar da extraordinária pressão que foi exercida sobre o seu governo e o seu aparelho político-militar, não é um dos países do Core Group, ou seja, do grupo de países que lançou a iniciativa, nem tão-pouco se inclui no grupo dos países que, em 1997, em Otava, assinou a própria Convenção, dando origem à abertura da sua ratificação.
Como sublinhei, houve um extraordinário movimento da opinião pública, nomeadamente ao nível da sociedade civil americana - no âmbito de organizações não governamentais, foi desencadeada uma forte pressão junto da comunicação social -, mas não houve reciprocidade por parte do Governo dos Estados Unidos - e creio que é o único Estado membro da NATO que, neste momento, ainda não assinou o texto da Convenção -, apesar de o processo de ratificação precisar da informação de quais foram os Estados federados que, até ao momento, não ratificaram a Convenção através dos seus mecanismos regulamentares. Portanto, independentemente dessa informação, que não posso dar-lhe neste momento, evidenciarei a resposta que V. Ex.ª já conhece: os Estados Unidos, de facto, não assinaram o texto da Convenção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Foi um mero esquecimento!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, não há um relatório, há dois relatórios, um sobre a Convenção e outro sobre o Protocolo.
Em termos do Protocolo, que foi aquele que me coube relatar, diria que, para além de suficientemente esclarecedor, ele é do conhecimento de todos os Srs. Deputados.
Assim, se o Sr. Presidente estivesse de acordo, permitia-me não me alongar sobre esta matéria. Depois, se for o caso, intervirei no debate.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: A manutenção da paz constitui um dos principais objectivos da Carta das Nações Unidas, cuja Assembleia-Geral poderá considerar os princípios gerais de cooperação no intuito de se assegurar a paz e a segurança internacionais, incluindo os princípios que disponham sobre o desarmamento e a regulamentação de armamentos.
Apesar desta norma da ONU, a verdade é que se assiste, cada vez com mais frequência, à utilização de armas sofisticadas e mortíferas em diferendos entre Estados ou em conflitos internos que, não raro, atingem dimensões interestatais com a participação de exércitos regulares, mas também de civis armados.
E o que constitui, infelizmente, uma realidade nefasta é o facto de alguns desses confrontos serem também gerados por aqueles que desenvolvem um poderoso comércio de armamento, com vantagem para os países que, sendo tecnologicamente mais avançados, produzem armas não só convencionais e ligeiras como continuam a promover o fabrico de armamento de destruição maciça. Como verdadeiros abutres, esses comerciantes manifestam a sua indiferença perante as tragédias que se abatem sobre povos e populações civis indefesas.
Este comércio, o de armas ligeiras, atinge anualmente largas centenas de milhar de milhões de dólares, de acordo com dados ao dispor da secretária-geral das Nações Unidas. E o que se torna mais grave é que esse tipo de armas tem sido adquirido principalmente por países em desenvolvimento, ou seja, por aqueles que, dispondo de parcos recursos, os canalizam para a aquisição de armamento, satisfazendo, desse modo, os vendedores, ou seja, os países que as produzem, indiferentes às determinações da ONU para que se limite o fabrico e a comercialização deste armamento, que, depois de vendido, é difícil de controlar.
Aliás, sabe-se que, a outros níveis, se continua a incentivar ensaios, incluindo laboratoriais, de outro e mais poderoso armamento, o que configura uma disposição clara de se fazer tábua rasa dos apelos para que se ponha termo a essa escalada «armamentista», que só interessa, como é evidente, a complexos militar-industriais.
Recentes conflitos regionais dão-nos conta, quase diariamente, de um continuado uso da força para solucionar diferendos que, através de um diálogo e de uma eficaz mediação diplomática, poderiam ser perfeitamente evitados, prevenindo-se, assim, a paz e evitando-se o sofrimento e o derramamento de sangue de tantos inocentes.
Entre as armas utilizadas, Sr. Presidente, existe uma particularmente - e desculpem-me o termo - abjecta, cuja proliferação revela uma tendência a que urge pôr termo. Trata-se das minas antipessoais. Há, espalhada por várias regiões do Mundo, uma superabundância dessas armas.
De acordo com a Agenda para a Paz, que Boutros Boutros Galhi publicou em 1995, havia, há três anos, cerca de 110 milhões de minas terrestres implantadas em vários pontos do globo, com particular destaque para regiões africanas, como Angola, Moçambique, Ruanda, ou o Sahara Ocidental. E tudo leva a crer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, posteriormente àquela data, muitas outras têm sido colocadas.
As consequências do uso desta arma são indescritíveis e inaceitáveis. Contam-se por muitos milhares as vítimas, sobretudo civis - e de entre estas sobressaem as crianças -, que ou morreram ou ficaram marcadas por deficiências físicas profundas.