24 DE OUTUBRO DE 1998 589

Isso será objecto de um relatório que me comprometo a fazer e a apresentar à respectiva comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostava de informar que assistem à nossa reunião plenária um grupo de 20 alunos da Escola Secundária Fernando Lopes Graça, da Parede, e um grupo de 70 alunos do Externato São José, de Lisboa.
Para eles, peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, direi que esta é uma matéria, como, aliás, já foi dito, em relação à qual o consenso está garantido à partida. Gostaria apenas de salientar dois ou três aspectos.
O Protocolo que vamos aprovar tem como características mais significativas as que passarei a referir: a interdição e limitação da transferência de qualquer tipo de minas; a responsabilidade dos países por todas as minas e armadilhas e outros dispositivos que tenham utilizado; o compromisso de proceder ao seu levantamento, remoção e destruição; a introdução de medidas de cooperação e de assistência técnica, que também sublinho; a introdução de mecanismos de consulta e de cooperação de periodicidade anual entre todas as partes; a introdução de sanções por violação do Protocolo; a proibição de minas antipessoais não detectáveis; e a aplicação do presente Protocolo a todos os conflitos, que não só os conflitos internacionais.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Naturalmente, o meu partido não porá qualquer restrição à aprovação desta Convenção, mas gostaria de salientar dois aspectos. Primeiro, o compromisso que temos e que devemos honrar, no período mais curto possível, da destruição das minas que ainda tenhamos, porventura, em stock. Segundo, a cooperação com países terceiros em programas de desminagem. Aqui salientaria, se me permitissem, o grande interesse em que esta acção se desenvolva, de uma forma especial, em Angola, Moçambique e na Guiné Bissau, por motivos óbvios, entre os quais não são menos importantes os laços históricos que nos unem a esses países.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é evidente que estamos hoje a falar de uma arma letal, como já foi dito, especialmente para as populações civis, afectando, fundamentalmente, as mulheres e as crianças. Esta é uma arma que mata cerca de 1000 pessoas por ano e mutila 20 000, necessitando de muito baixa tecnologia, sendo barata, fácil de transportar e de colocar. Há mesmo maneiras de, através de aviões e de equipamentos com alguma sofisticação, num espaço muito curto de tempo, espalhar milhares e milhares de minas por uma determinada área onde exista guerra.

É aquilo que acontece no Camboja, no Afeganistão, na ex-Jugoslávia e, fundamentalmente, em Angola, Moçambique e, agora, na Guiné Bissau, onde, infelizmente, a martirizada população sofre na pele, todos os dias, a utilização desta arma imoral. Não quer isto dizer que existam armas amais morais» ou «menos morais», mas esta é de uma particular cobardia.
Para as 100 000 minas retiradas por ano são colocadas 2 milhões. E se colocá-las é extremamente fácil, retirá-las é uma actividade extraordinariamente perigosa, complexa, lenta, cujo custo pode chegar aos 1000 dólares, como, aliás, o Sr. Deputado Pedro Baptista acabou de dizer. É evidente que os meios mecânicos que agora estão em desenvolvimento nos merecem alguma esperança, mas também têm uma actividade altamente limitada.
A comunidade internacional tem, através de vários programas, apoiado esta desminagem, tendo contribuído com cerca de 70 milhões de dólares que darão para retirar cerca de 100 000 minas por ano. É evidente que é um valor muito limitado que não consegue ultrapassar o terrível negócio destas armas, mas há aqui uma nota de preocupação que gostaria de deixar e que tem a ver com a circunstância de, mesmo em relação a esses volumes financeiros que todos sabemos serem limitados, a própria comunidade internacional e as opiniões públicas dos países doadores estarem a demonstrar algum cansaço, porque em muitas das regiões que beneficiam destes apoios os conflitos estão a recrudescer. Achamos - e gostaríamos de reafirmá-lo - que independentemente disso a nossa obrigação é não desistir, não nos conformarmos e darmos passos concretos para que isso seja possível. É evidente que Portugal pode dar o exemplo, como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, determinando, o mais rapidamente possível, que as minas sejam desactivadas e que não possamos armazená-las.
Como já foi dito pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha, votaremos favoravelmente estas propostas de resolução, tanto a relativa à Convenção como a relativa ao Protocolo.
Queríamos terminar fazendo um apelo, apesar do optimismo moderado criado pela adesão de vários países a estes princípios no último ano e meio para que estes princípios sejam praticáveis, para que os mecanismos de verificação anual funcionem e para que sejam dados meios que permitam aplicar as sanções previstas a quem não cumpra o que está disposto. É sempre difícil implementar esse tipo de sanções, de qualquer maneira, penso que devemos caminhar nesse sentido. E o apelo que fazemos ao Estado português é o de que a obrigação acrescida em relação à Guiné, a Moçambique e a Angola se traduza, para além das acções de desminagem, num apoio mais vigoroso à reabilitação das populações afectadas. O Ministério da Defesa, através dos serviços de saúde militares, o Ministério da Saúde, com as suas instituições, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros têm de encarar esta área como uma área de fundamental importância para a nossa política externa e de cooperação. Para o PSD, e especialmente para mim - até porque sou natural de um desses países -, para além de ser um dever moral, esta é, com certeza, uma área em que faz todo o sentido «acarinhar» a nossa política externa, para que o nome de Portugal continue a merecer, por parte desses países e dessas populações, o carinho que merece.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.