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24 DE OUTUBRO DE 1998 593

Sobre este Protocolo, nesta Casa, pensamos nada mais haver a dizer que recordar a tradição de Portugal nesta matéria: em 1846, deu-se a última execução por pena capital e, em 1867, a mesma foi oficialmente abolida no reinado de D. Luís I.
Será, Sr. Presidente, por tudo isto que, aquando da votação da ratificação desta Convenção e do seu Protocolo Adicional, o Partido Social-Democrata votará ambos favoravelmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A Convenção, cuja ratificação nos é presente, é instrumental, visa possibilitar a plena participação dos parceiros para a paz na vida da NATO e também, como foi assinalado pelo Sr. Deputado Pedro Campilho, aplicar os princípios contrários à pena de morte àqueles que tenham que se deslocar de um país para outro.
Não haveria muito a dizer sobre esta Convenção, para ratificação, a não ser que ela pode prosseguir, porque é fundamental para cumprir os objectivos que nos propomos globalmente. Em todo o caso, sempre merece a pena dizer alguma coisa.
O Tratado do Atlântico Norte é o tratado sobrevivente da guerra-fria. Havia dois e houve um que sobreviveu. Mas o que é curioso é verificar que aqueles que se opunham anteriormente a este Tratado quiseram aderir a ele. Ainda ontem, foi aqui distribuído aos Srs. Deputados e aos grupos parlamentares uma petição do Parlamento da Roménia, em que se pedia exactamente a adesão completa ao Tratado do Atlântico Norte.
Ora, penso que isto se deve muito a um aspecto que o fim da guerra-fria veio fazer salientar: é que o Tratado do Atlântico Norte teve, desde o princípio, assinaláveis dimensões civis, não é exclusivamente um tratado militar, nunca o foi, mas tem componentes para o desenvolvimento dos países que a ele adiram e para o desenvolvimento da paz e da sua consolidação, que envolve o interesse daqueles que a ele querem aderir. E esses interesses são, em si mesmo, cimento da paz e da consolidação e da adesão de todos os países à paz. Só por aí, por essa adesão interessada dos países aos princípios da paz, é que poderemos ter alguma garantia da preservação da paz no mundo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Eu diria que, em boa hora, Portugal aderiu a este Tratado e, em boa hora, aproveitou todas as componentes civis que o Tratado do Atlântico Norte envolvia, incluindo a existência de uma associação de civis, a Associação do Tratado do Atlântico Norte, à qual pertencem vários Deputados desta Casa, que podem ter testemunhado, ao longo dos anos, toda essa meritória actividade que o Tratado tem vindo a desenvolver. É exactamente a isso que se deve a apetência da pertença a este Tratado. Não haveria outra razão para o justificar. Quero assinalá-lo aqui, no momento em que facilitamos a adesão e a integração de mais parceiros para a paz no Tratado do Atlântico Norte.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem viesse de Marte, necessariamente um marciano, e aterrasse hoje na Assembleia da República, no meio do presente debate, em função do que se disse até ao momento, ficaria com a rigorosa ideia de que a NATO constitui, e sempre constituiu, uma espécie de associação humanitária de socorros mútuos, talvez na linha das Misericórdias fundadas pela saudosa Rainha D. Leonor, ou ficaria com a ideia - é outra hipótese - de que um súbito reforço do Pacto de Varsóvia teria obrigado a pobre NATO a reforço semelhante, mas de sentido contrário.
Ora, sabemos - sabêmo-lo nós que não viemos de Marte, nem somos marcianos - que não sucedeu nem uma coisa nem outra. Sabemos que a NATO, pelo contrário, tende a constituir-se, cada vez mais - e era isso que era preciso dizer-se -, como um braço armado do pensamento único no mundo, pelo menos, circunstancialmente unipolar.
Isto porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o presente debate não incide directamente sobre a Parceria para a Paz ou sobre outras formas que a NATO tem utilizado para alargar a sua influência e a sua presença em direcção ao Leste europeu. O debate incide, afinal, sobre uma das consequências da forma como essa política de expansão da NATO tem sido conduzida. Trata-se, no caso em apreço, de definir o estatuto das forças militares que, invocando a Parceria para a Paz, sejam deslocadas do território de um Estado para o território de outro Estado. Percebe-se perfeitamente o que é que isto quer dizer. E nada melhor do que dar um exemplo: como é óbvio, ninguém está a prever que forças da Roménia, da Lituânia ou da Geórgia sejam instaladas em Nova Iorque, Londres ou Paris! Nem sequer em Lisboa! Nem sequer, mesmo - estou convencido disso -, em Alcabideche! A previsão que aqui se coloca é inversa, ou seja, a colocação de forças americanas, inglesas, francesas ou alemãs nos países de Leste. Ou até de forças armadas portuguesas, caso o Ministro Veiga Simão se encontre um dia para aí virado! É uma questão muito de circunstância!

O Sr. José Magalhães (PS): - E se a Assembleia da República também estiver para aí virada!

O Orador: - O que faz esta Convenção é definir que o estatuto dessas forças é o estatuto que possuem forças NATO deslocadas em países NATO. Para isso, alargam a aplicação da Convenção SOFA de uma forma que é verdadeiramente exemplar e quase brutal, isto é, afirmando expressamente que as referências feitas na Convenção SOFA à área NATO devem ser consideradas como feitas globalmente da área dos países que integram a Parceria para a Paz.
É exactamente esta situação que ilustra o gravíssimo caminho que está a ser seguido na política de defesa e segurança na Europa. O que deveria ter sido feito, o que deveria ainda fazer-se, era reforçar a Organização de Segurança e Cooperação Europeia, como espaço comum de cooperação, e não a NATO, que é, por definição, para além dos aspectos gongóricos de que possa revestir-se essa definição, uma aliança militar construída para actuar contra adversários e inimigos.
O nosso voto, afinal, não pode senão exprimir esta discordância de fundo, a qual já havíamos expressado a