18 DE DEZEMBRO DE 199 1103

blemas que, obviamente, a omissão legislativa poderia vir a contemplar. Neste quadro, estamos em condições de, após as férias parlamentares, avançarmos rapidamente com a discussão na especialidade do vosso projecto de lei e da proposta de lei do Governo e de dotar as freguesias portuguesas de um instrumento legal que lhes permite, com eficácia e coerência, organizarem-se em associações de freguesias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, «presunção e água benta cada qual toma a que quer». Em matéria de campeonato, de facto, vocês são os campeões da paralisação e do bloqueamento, como ainda hoje tivemos a oportunidade de ver, dado que não participaram numa reunião de um grupo de trabalho que ficou decidido convocar-se no mais curto prazo de tempo possível para definir a metodologia para a análise de todos os diplomas referentes ao poder local e à descentralização, dos quais alguns estão pendentes há vários meses e, outros, entraram mais recentemente. Estiveram também ausentes na 4." Comissão Parlamentar, impedindo a constituição do quórum necessário para podermos aprovar essa mesma metodologia e esse calendário. Isso é o que interessa: são os factos e não apenas a retórica política.
Os senhores, como tive oportunidade de o dizer, há pouco, daquela tribuna, não são consequentes nas palavras e nos actos; pelo contrário, contradizem-se. E a prova disso. Sr. Deputado Jorge Rato, é que, de facto, o PCP apresentou um projecto há 11 meses, que foi apreciado por esta Câmara em Maio passado e aprovado por maioria, apenas com a abstenção do CDS-PP, tendo sido criado um grupo de trabalho, do qual o senhor é o coordenador, que está há sete meses para ser convocado. O Sr. Deputado nunca convocou a reunião desse grupo de trabalho para analisar este projecto para a criação de associações de freguesias.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E agora?!

O Orador: - E vem o Sr. Deputado dizer que é o campeão! Campeão de quê'?! Da paralisação, do bloquear, de ir contra as livres aspirações do poder local e das freguesias?! Só se for isso!
Por isso. Sr. Deputado Jorge Rato, posso compreender que o senhor diga «bem, estivemos a fazer um compasso de espera para que o Governo ultimasse a sua proposta de lei, para darmos um contributo mais sério», é um argumento. Mas, Sr. Deputado, esses argumentos podiam ter sido perfeitamente expendidos ao nível do grupo de trabalho para que, neste momento, já pudéssemos ter em vigor essa nova lei do regime de associações de freguesias, podendo as freguesias já estar a utilizar este instrumento importantíssimo para dar uma resposta mais cabal ao desenvolvimento das comunidades locais e, em particular, das freguesias portuguesas. É isso o que desejamos.
O Sr. Deputado, agora, diz «bem, já há uma proposta de lei, por isso, podemos rapidamente convocar a reunião do grupo de trabalho e ultimar o debate na especialidade para voltar a traze-lo ao Plenário e fazermos a votação consequente, na especialidade e a votação final global». Mas, Sr. Deputado Jorge Rato, aquilo a que todos os partidos comprometeram-se em Maio passado, começando pelo PS, é que devíamos criar este grupo de trabalho para, no mais curto espaço de tempo, ultimarmos esta lei. Ora, esse projecto de lei foi aprovado em Maio, estamos em Dezembro e, pelos vistos, já nem este ano vai ver a luz do dia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato, para responder.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Moreira é um pouco esquecido.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Se calhar come muito queijo!

O Orador: - Se calhar come muito queijo, e eu é que sou Rato!..

Risos.

A verdade, Sr. Deputado Manuel Moreira, é que «quem tem telhados de vidro não devia atirar pedras». No dia 13 de Maio de 1998, a propósito da discussão do projecto de lei do PCP, eu referia, aqui, que V. Ex* era coordenador de um grupo de trabalho para o qual o PSD não tinha dado qualquer contributo, como aconteceu relativamente a todas as outras matérias, pois estava há 11 meses sem convocar uma única vez o grupo de trabalho.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O Sr. Deputado está a mentir! Marquei duas reuniões, o senhor é que faltou!

O Orador: - Seria bom que verificassem em que data é que foi constituído o grupo de trabalho para discutir esta meteria, porque não foi em Maio, nessa data foi a discussão na generalidade.
Eu diria a V. Ex.ª, em jeito de resposta, que há um problema de consciência por parte do PSD, porque foram aprovadas, por esta Casa, relativamente às matérias autárquicas, 23 leis e VV. Ex.ªs não deram um único contributo nesta matéria. Por exemplo, no que diz respeito ao regime de permanência dos eleitos locais, zero; no que diz respeito ao estatuto do eleito local, zero; no que diz respeito à informatização das juntas de freguesia,...

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Isso é uma lei?!

O Orador: - Não, é uma iniciativa que o Governo levou a efeito. O PSD esteve 10 anos no governo e o que é que fez? Zero! Relativamente ao estatuto de parceiro social, tentaram sempre inviabilizar que a Associação Nacional de Freguesias e a Associação Nacional de Municípios Portugueses ganhassem esse estatuto. Mais uma vez, zero!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Eu poderia continuar com «n» outras iniciativas, mas só queria dizer-lhe, meu caro colega Deputado, em jeito de encerramento, que não vi, nestes três anos de Governo do PS e da Nova Maioria, o grupo parlamen-