1128 I SÉRIE - NÚMERO 30

de conciliar a construção de uma nova infra-estrutura viária com os efeitos que a mesma teria sobre as escolhas dos automobilistas, estava a dizer-nos que se enganou no planeamento, estava a dizer-nos que não planeou verdadeiramente, que apenas esboçou uma declaração de intenções.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não queremos com isto dizer que este diploma não faz falta, naquilo que representa de actualização do diploma de 1985. Aquilo que afirmamos é que o planeamento rodoviário deste Governo, do ponto de vista da correcção das assimetrias existentes no território nacional, nos deixa sem saber que opções políticas foram tomadas em termos de desenvolvimento do País.
Se o Plano Rodoviário Nacional é, como pensamos e defendemos, um instrumento de planeamento de investimento, ele deverá basear-se necessariamente em opções de desenvolvimento do País, que o Governo não soube ou não quis ainda explicar.
Quais são elas? Quando as iremos conhecer? Em que termos está o planeamento rodoviário nacional articulado com a rede ferroviária, com os portos e aeroportos? Que rede nacional integrada de transportes e comunicações tem o Governo pensada para o ano 2000?
No que respeita propriamente a este diploma, pensamos que o mesmo não resolve o problema das imensas estradas que eram nacionais e que foram municipalizadas, numa técnica de «pesca à linha», vendo-se os municípios obrigados a recebê-las, sob pena de estas não serem alvo de quaisquer beneficiações.
Não deixaremos, contudo, de disponibilizar o nosso maior empenho na discussão das propostas de alteração que foram apresentadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Deputados: Não vamos, naturalmente, reeditar nesta curta intervenção todo o debate que foi feito sobre o Plano Rodoviário Nacional 2000, cujo anteprojecto, recorde-se, foi entregue nesta Assembleia, em Julho de 1996 e também aos concelhos consultivos da região.
Nesta Assembleia, tivemos já dois debates em Plenário, um, como debate de urgência, solicitado pelo PSD, e outro, da iniciativa do Governo, onde apresentou formalmente o anteprojecto do PRN 2000, para além de um debate mais profundo com o Governo, em sede de comissão especializada.
Do amplo debate público, resultaram mais de 200 contributos recebidos pela JAE, provenientes dos conselhos consultivos de região, de autarquias, de outras entidades e até de meios de comunicação social, que participaram também na animação deste debate público.
Esses contributos tiveram essencialmente a ver, como não podia deixar de ser, com sugestões de alteração de traçados e com reclassificação de estradas.
Este pedido de reapreciação do PCP prende-se, em nosso entender, essencialmente com pequenos aspectos de pui menor, de alteração e de reclassificação, que terão, da nossa parte, naturalmente, a devida interpretação, porque, do que entendemos, eles não significam, na prática, qualquer alteração substantiva do PRN 2000, nem alteram, no essencial, aquilo que é, de facto, o desenho final da malha viária que o incorpora.
Quanto às propostas entretanto apresentadas pelo PSD, elas merecem-nos, de facto, uma mais profunda análise. Fá-la-emos em sede de comissão, já que o diploma tem mesmo de baixar à comissão especializada.
Mas gostaríamos, no âmbito deste pedido de reapreciação, e porque ainda não o fizémos após a publicação formal do Decreto-Lei n.º 222/98, de tecer breves comentários sobre a versão final, aprovada, deste PRN 2000.
Em primeiro lugar, e conforme foi amplamente divulgado, ele significa um esforço de investimento de cerca de 1500 milhões de contos, só para construir os cerca de 3000 km de IP e de IC, que ficarão, em parte, a cargo da JAE e da BRISA, mas também - e aqui a grande inovação - a cargo das seis concessões, que vão ser atribuídas em regime SCUT, e das duas chamadas «Brisinhas» Norte e Oeste.
Não podemos deixar de sublinhar, como já aqui nos foi referido pelo Governo, que estes dois modelos de concessões, quer das «Brisinhas», quer em regime SCUT, terão todos os concursos lançados até final deste ano de 1998 e, no final, vão significar uma capacidade adicional de construção de mais cerca de 1200 km da nossa rede de auto-estradas, com portagem real ou virtual. É importante reter que, após o acto formal das concessões, as concessionárias terão, no máximo, nove meses para iniciar a construção dos troços que lhes forem concessionados.
Ou seja, como o Sr. Ministro também aqui já referiu, se tivéssemos de concluir todo o conjunto de IP e de IC previsto no PRN 2000, de quase mais 2000 km, após 1998, só com o tradicional esforço da JAE e da BRISA levaríamos mais 23 anos, o que significaria ter tudo concluído apenas em 2022. Com a criação destes novos modelos de concessão das «Brisinhas» e em regime SCUT, concluir-se-ão em apenas nove anos, pelo que, no ano 2007, poderemos ter todos os IP e IC concluídos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estes investimentos, necessários para completar a rede de IP e de IC, visam actuar, simultaneamente, sobre cinco objectivos essenciais: em primeiro lugar, sobre a mobilidade, através de uma melhoria da acessibilidade territorial e da qualidade das comunicações, medida, na óptica do utilizador, pela redução substancial do tempo das suas deslocações; em segundo lugar, sobre o tráfego, melhorando as condições de circulação e de velocidade, medidas pelo utilizador numa melhor fluidez na operação do tráfego rodoviário; em terceiro lugar, sobre a economia, permitindo ao utilizador uma diminuição dos custos em tempo e na operação, com benefícios anuais evidentes; em quarto lugar, sobre a segurança, diminuindo a sinistralidade, que é uma aposta séria deste novo PRN 2000, contribuindo, com outras medidas preventivas e repressivas, para uma esperada redução significativa de acidentes e de vítimas nas nossas estradas, e, finalmente, em quinto lugar, sobre o ambiente, permitindo, pela melhoria da mobilidade e do tráfego e através de outras medidas legislativas, a redução significativa das emissões de óxido de carbono e de monóxido de carbono.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Cometi um lapso, pois devia ter dado a palavra ao Sr. Deputado António