19 DE DEZEMBRO DE 1998 1127

tiva, pois creio que nas associações de mulheres que se esforçam por arranjai associadas e que envolvem 1000 mulheres no seu trabalho, se calhar, a qualidade não é assim tão baixa, comparando com aquelas que podem ser de altos quadros intelectuais mas não têm qualquer representatividade
Mas eu percebi! Querem pô-las em pé de igualdade!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre)- - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, a proposta de lei do Governo resultou de um acordo que foi feito com as associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM. Aquilo que elas pediram foi isso, o Governo limitou-se a vazar numa proposta de lei, que já cá está essa sua reivindicação.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre). - Srs. Deputados, como há propostas de alteração, o diploma baixa à 12.ª Comissão.
Vamos passar agora a apreciação do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, que aprova o Plano Rodoviário Nacional - PRN 2000 [Apreciação parlamentar n.º 58/VII (PCP)].
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr Joaquim Matias (PCP): - Sr Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Srs Deputados: O Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, e um diploma importantíssimo e o seu horizonte, apontando para o ano 2006, influencia e condiciona, quer se queira quer não, o ordenamento do território, a curto e a médio prazo e, implicitamente, a longo prazo. Este facto tem implicações directas no desenvolvimento regional
O nosso objectivo, ao pedir esta apreciação parlamentar, é bem visível nas propostas que apresentamos: é, única e exclusivamente, o de contribuir para um aperfeiçoamento do Plano Rodoviário Nacional.
O Governo não teve, a nosso ver, o necessário auxílio dos seus organismos desconcentrados. Na falta das regiões administrativas, as comissões de coordenação regional e a Junta Autónoma de Estradas nem sempre conseguiram interpretar a coordenação intermunicipal e ter em conta os que decorreu durante o período de apreciação pública, tempo esse que, a nosso ver, já reflecte esta dificuldade por parte desses organismos.
As propostas que fazemos e que não tem a ver com os itinerários principais, reterem-se a algumas alterações dos itinerários complementares, isto é. a dois prolongamentos e duas alterações de percurso, de torna a promover uma melhor e correcta ligação da rede principal aos centros concelhios, e também a fechar a circular de Lisboa, porque, na margem sul, ela não está fechada.
Nas estradas nacionais, há dois pequenos troços que entendemos que não devem ser desclassificados, pela sua importância no acesso a sedes de concelhos; nas estradas regionais, as nossas propostas resultam de desclassificações para as quais até foram constituídos, em alguns casos, vários troços de estradas alternativas, mas cuja importância, do ponto de vista turístico ou do ponto de vista de coesão intermunicipal de núcleos urbanos, justifica que se
mantenham como estradas regionais, porque correspondem exactamente às características que o Plano Rodoviário Nacional define para essas estradas.
Finalmente, há uma questão que não quisemos deixar de colocar, relativa ao IP4, que é uma estrada da geração do IPS. Com a sua abertura na fronteira de Quintanilha, prevemos que os problemas já hoje existentes no IP5 venham a surgir no IP4, com o tráfego esperado, pelo que propomos a alteração do seu perfil, muito embora tenhamos consciência de que o próprio Plano Rodoviário Nacional confere ao Sr. Ministro essa possibilidade. Como é previsível, desde já, que aconteça essa situação, adiantamos essa proposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O diploma ora em apreço é, sobretudo, um diploma classificador, reclassificador e desclassificador de estradas ou, como se conclui do preâmbulo do mesmo, um diploma configurador da implementação do Plano Rodoviário Nacional.

O CDS-PP só pode entender um Plano Rodoviário Nacional enquanto instrumento de planeamento dos investimentos destinados à construção de infra-estruturas viárias.

Como plano de investimentos, por outro lado, deveria ser um instrumento de correcção das assimetrias e um factor de desenvolvimento do País.

Quando apresentou o Plano Rodoviário Nacional a esta Assembleia, em Setembro de 1996, o Sr. Ministro João Cravinho deixou-o logo em suspenso, ou seja, com revisão anunciada. Partindo do pressuposto seguro - pelo menos, naquela altura - de que as autarquias regionais seriam uma realidade a breve trecho, o Sr. Ministro lá foi adiantando que não devíamos pensar no Plano Rodoviário Nacional como uma obra definitiva.
Não era obra definitiva porque aquelas entidades lhe iriam certamente introduzir as alterações que entendessem necessárias e, acrescentamos nós, convenientes aos seus interesses. Não era obra definitiva, também, porque a liberdade de circulação levaria a que os efeitos induzidos sobre a utilização de certos troços fossem difíceis de prever quando não deferentes da perspectivas de planeamento que o Governo apresentou na ocasião.
Isto é o fenómeno do planeamento virtual, aliado ao fenómeno do não-planeamento.
É planeamento virtual porque o Governo apresentou um planeamento rodoviário, cujos pressupostos de validade hipotecou, desde logo, às futuras e eventuais administrações regionais. Ou seja, o Governo anunciou logo que, quando houvesse regiões, todo o pretenso planeamento que apresentou podia ser inteiramente posto em causa por todas e cada uma dessas regiões, de acordo com os seus interesses.
O problema surgiria quando o Governo, que se confessou logo incapaz de assumir e impor um planeamento de carácter verdadeiramente entre dar verbas para o em detrimento do plano quê incompatíveis. Tratou-se igualmente do financiamento. Na verdade quando o Governo se confessou incapaz