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19 DE DEZEMBRO DE 1998 1129

Barradas Leitão, antes de a dar ao Sr. Deputado Manuel Varges, pelo que lhe peço desculpa.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta apreciação do Plano Rodoviário 2000 é, quanto a nós, oportuna, não só, como disse e o Sr. Deputado Manuel Varges, por haver questões de pormenor a acertar, mas, principalmente, porque ela ocorre depois do referendo à regionalização.
O modelo que consta do decreto-lei aprovado pelo Governo foi pensado para um quadro administrativo em que eram instituídas as regiões administrativas, daí que uma fatia muito substancial das antigas estradas nacionais fosse transferida para as regiões administrativas. Como, em resultado do referendo, as regiões administrativas não irão ser instituídas, todo o quadro do Plano Rodoviário Nacional terá de ser repensado em função desse objectivo não alcançado pelo Governo.
Quanto à rede de estradas previstas e à sua classificação, o PRN 2000 não apresenta diferenças substanciais em relação ao Plano Rodoviário Nacional de 1985, que, como documento dinâmico, foi recebendo contributos, melhorias e alterações ao longo dos anos, chegando a 1998 com uma formulação diferente da do diploma inicial. Portanto, a rede viária que este diploma prevê não merece, quanto a nós, grande objecção, uma vez que corresponde àquilo que já é consensualmente aceite pelo País há muitos anos. A diferença substancial reside na orgânica, como disse.
Para além das estradas nacionais, ou rede fundamental, e das municipais, criou-se uma categoria intermédia, as chamadas estradas regionais. Concordamos que deve existir essa categoria intermédia, embora, naturalmente, não possa ser gerida pelas regiões, uma vez que elas não existem. Tal como o diploma prevê, nesta fase, as estradas regionais deverão ficar na jurisdição do Estado, através da Junta Autónoma das Estradas. Portanto, entendemos que a orgânica deve ser mantida, embora proponhamos, naturalmente, alterações de pormenor, que serão objecto de discussão na especialidade em comissão.
Consideramos que a rede de estradas nacionais juntamente com as estradas lesionais tem uma densidade excessiva para que as mesmas possam ser geridas pelo Estado, pois corresponde a uma densidade de 0,17km/km2, o que está em desacordo com as normas que vigoram na Europa, em que essa densidade é de cerca de 0,05km/km2. Portanto, há que ponderar devidamente essa categoria intermédia de estradas.
A transferência da gestão de estradas nacionais para os municípios é também uma matéria que deverá ser melhor ponderada, o que poderemos fazer em sede de comissão, e daí que tenhamos apresentado propostas concretas nesse sentido Pode haver estradas que, embora não esteja previsto, devam ser classificadas e outras que, embora esteja previsto serem classificadas, devam ser desclassificadas, o que é uma discussão típica para comissão, a qual não queremos abrir neste momento. De qualquer modo, em comissão, estamos abertos a todas as propostas que surjam dos outros grupos parlamentares.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o anteprojecto do Plano Rodoviário Nacional foi apresentado publicamente e debatido em Plenário no ano de 1996. Decorreram dois anos de intenso debate público, com a participação de autarquias, de comissões de coordenação e de partidos políticos, através das suas representações parlamentares em Plenário e em comissão, de tal maneira que, efectivamente, entre a proposta inicial, o anteprojecto, e o decreto-lei agora em causa houve um aperfeiçoamento, que reconhecemos e desejámos, por aceitação de inúmeras sugestões que surgiram no debate.
Veio agora à apreciação com algumas alterações supervenientes, apresentadas pelo PCP, que serão, com certeza, remetidas à comissão, que foi quem suscitou essa apreciação, e pelo PSD, que apresentou sugestões concretas, fundamentalmente, sobre a questão das estradas regionais.
A atitude do Governo é a seguinte: reconhecendo-se que há uma diferença enorme na cobertura, na coerência e na densidade rodoviária entre o PRN de 1985 e este PRN 2000, tendo-se suscitado aquele amplíssimo debate a que já me referi, tendo o Governo acolhido mais de metade das propostas que foram feitas e tendo explicado a sua posição sobre as restantes, em várias circunstancias, o Governo está sempre aberto a examinar a matéria quando, em sede de instituto de apreciação, o problema vem à Assembleia, o que faz parte do nosso ordenamento constitucional e aceitamos.
Na realidade, fazemo-lo com a consciência tranquila de termos apresentado um bom plano, reconhecido, aliás, pelos Srs. Deputados, como se pode ver pela transcrição do longuíssimo debate realizado em comissão especializada, que prova que houve uma declaração de consensualidade sobre o projecto apresentado pelo Governo. Entretanto, a vida é como é e sobrevieram novas apreciações, pelo que estamos completamente abertos e iremos, com espírito cooperativo, ouvir argumentos, ponderar e explicar as nossas razões, quando as tivermos, e aceitar propostas que vierem a ser feitas.
No entanto, há uma questão que importa ter presente: um plano rodoviário precisa ter um mínimo de estabilidade e deve ser revisto com prazos que não podem ser muito longos. Entre 1985 e 1995 o tráfego rodoviário duplicou e entre 1995 e 2005, pelo menos, duplicará de novo, se não houver uma aceleração, o que implica alguma capacidade para reconhecê-lo a tempo e horas e para aceitar revisões, inclusivamente profundas.
Agora, não podemos, ao sabor de conjunturas pré-eleitorais, estar a introduzir pequenas modificações que não têm qualquer substância mas meramente uma intenção declaratória, que julgo nem ao menino Jesus interessará quanto mais a qualquer eleitor! Digo-o com toda a franqueza! Posso dizer que para essas teremos, inclusivamente, depois, de explicar as questões, mas também não é por aí que virá mal ao mundo. Se for essa a vontade da Assembleia, muito bem. Para outras, que são mais profundas, teremos sempre de pensar que uma rede viária não e necessariamente uma espécie de cocktail a pedido, em que à boa fórmula se acrescente mais uns pós de qualquer coisa. Uma rede viária tem de ter coerência.
Neste quadro, temos uma completa disponibilidade para examinar com os Srs. Deputados, em comissão, as vossas propostas e temos o maior desejo de sairmos com uma rede que, embora muito marginalmente, possa ser considerada melhor que a actual. Basta que seja considerada