1244 I SÉRIE — NÚMERO 34

O Orador: — A política orçamental da justiça, há menos de dois meses por nós aqui denunciada, foi com galharda sobranceria defendida pelo Sr. Ministro da Justiça. Hoje, é já posta de lado para, finalmente, se confessar aos portugueses que a solução dos problemas da justiça passa pela aposta estratégica neste sector; mas hoje, logo hoje, que já não há mais orçamentos do Estado! Tudo para fazer crer das intenções do Governo que, agora, em fim de mandato, se faz rodear por um grupo de trabalho para colmatar a sua incapacidade política e legislativa. Mas terá este grupo de trabalho, porventura, eficácia retroactiva?
Perante tudo isto, que é único, pateticamente único, resta uma última interrogação, até porque uma qualquer operação de cosmética e de dissimulação carece sempre de um mínimo de aparência de credibilidade. O Sr. Primeiro-Ministro, que é o responsável por tudo quanto se passa nesta área, mantém ou não a sua confiança política no Ministro da Justiça e avaliza, ou não, toda esta coreografia política?

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD, Luís Marques Guedes,

O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS). — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Peixoto, a intervenção que V Ex.ª acaba de proferir nesta Assembleia é perfeitamente justificável face àquilo que o seu partido tem defendido ao longo do tempo, nomeadamente em matéria de justiça. Como V. Ex.a sabe, ao longo de toda esta legislatura, aquilo que nos divide, efectivamente, é muito. VV. Ex.ª defendem e têm uma determinada política de justiça, nomeadamente no âmbito da política criminal, de aumento efectivo das próprias penas; propuseram medidas muito claras nesse sentido e nós divergimos disso. Mas, Sr. Deputado, chamar medidas cosméticas a alterações tão profundas como este Governo foi capaz de fazer, seja no domínio do Código de Processo Penal, seja no domínio do Código Penal, seja no domínio do Código de Processo Civil, a propósito do Estatuto do Ministério Público...?! Mesmo invocando razões político-partidárias, chamar alterações de mera cosmética a alterações tão profundas como aquelas que foram feitas, não me parece justo nem adequado!
V. Ex.ª compreenda, nós não queremos — mas podíamos fazê-lo — comparar o estado actual, por exemplo, ao nível dos processos criminais, de aplicação da justiça com o novo Código de Processo Penal com a situação que tínhamos em 1995.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). — Agora está pior!

O Orador. — V Ex.a já viu o que é que acontecia até 1995? Com julgamentos que não eram, pura e simplesmente, realizados? Com julgamentos em que os réus, por uma razão qualquer, faltavam e os julgamentos não eram realizados, eram declarados contumazes? Essa foi, quer os senhores queiram quer não, a herança que nos deixaram os agora vossos parceiros de coligação! E foi contra isso que nós lutámos, foi contra essas situações que nós lutámos!
Nós não vimos aqui, Sr. Deputado Francisco Peixoto, dizer que hoje a justiça não funciona porque há forças de bloqueio ou outras coisas quaisquer! Esse era o discurso do PSD! Nós não assumimos isso!

O Sr. Azevedo Soares (PSD). — Não dizem, mas pensam!

O Orador: — O senhor sabe perfeitamente que dotar, por exemplo, o Ministério Público dos instrumentos necessários ao exercício da sua actividade foi feito por nós! Durante dez anos, pelo menos, em que o PSD foi responsável pelo Governo, nada disso foi feito! Tivemos de ser nós a fazê-lo!
Quanto à questão da burocracia, o Sr. Deputado disse aqui que o Governo nada tem feito para a reduzir. Desafio-o a que me diga — V. Ex.a também é um profissional do direito, trabalhamos os dois na mesma área: quanto tempo demorava a criar uma empresa em 1995? Quantos meses eram necessários para registar uma empresa em 1995? Responda-me, Sr. Deputado Francisco Peixoto: quanto tempo é que demora hoje? Sr. Deputado, quantas deslocações, quanta burocracia era necessária em 1995 para a simples criação de uma empresa? V. Ex.a diz que o Governo não fez nada em termos de desburocratizar?! Sinceramente, parece-me que tal afirmação não tem qualquer fundamento.
Quanto á criação do grupo de trabalho, V. Ex.a veio, de alguma forma, criticar. V. Ex.a compreenderá que a forma de estar e de exercer o poder do Partido Socialista é, efectivamente, muito diferente da do PSD!

Vozes do PSD: — Isso é verdade!

O Orador: — Muito diferente! Não tenha dúvidas! E é com muito orgulho que dizemos que é, efectivamente, diferente!
Mas, Sr. Deputado, nós somos sensíveis, não chegamos aqui, como o PSD fazia em 1995, e dizemos: «funciona tudo às mil maravilhas»! Nós temos consciência das dificuldades.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. Esgotou o seu tempo.

O Orador: — Já terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): — Sr. Presidente, como todos conviremos, o Governo do Partido Socialista ou um outro qualquer governo tinham como baliza — porque havia uma situação de crise — resolver as questões da justiça. Os problemas da justiça, a par da bondade intrínseca da legislação, tinham uma característica muito típica, que era a morosidade e o desgaste que tal implica na sociedade.
Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, fazendo fé nas estatísticas do Ministério da Justiça, há muitos mais processos pendentes nos últimos anos (se quiser, facultar-lhe-ei o respectivo documento) do que havia anteriormente.

Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso é perfeitamente natural! Se há mais processos, têm de demorar mais tempo!

O Orador: — Isso é claramente evidente, isso é claramente sintomático da ineficiência do Governo!