14 DE JANEIRO DE 1999 1245

pêlos piores motivos! Sabe como? Olhe, descriminalizando os cheques sem cobertura e, depois, criando dois institutos no Código de Processo Penal que não são mais do que uma irresponsável denegação da justiça.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): —Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não apoiado!

O Orador. — Quando há dois institutos no Código de Processo Penal que remetem para uma negociação, que, evidentemente, magistrados, advogados e as partes convirão em conseguir, por uma questão de trabalho, de limpeza de escritórios e de limpeza dos gabinetes dos juizes, veja os custos gravíssimos que isso vai implicar. Vai-se endossar, de uma forma muitas vezes agravada, todos os conflitos que deveriam ser dirimidos na justiça para a sociedade civil, e o Governo tem obrigação de ter isso em conta e não pode fugir a esta responsabilidade. Já o disse, oxalá que me engane, mas o resultado disto vai ser completamente desastroso.
Relativamente à burocracia, dei-lhe dois exemplos, o dos notários e o das finanças, que não funcionam, e faço-lhe uma pergunta, dando-lhe, desde já, a resposta, o Sr. Deputado sabe qual era o período de tempo médio de espera no Registo Nacional de Pessoas Colectivas há quatro ou cinco anos? Era de cinco dias, e hoje é de um mês e meio. Estamos conversados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.° 144/VII — De pesar, pelo falecimento de um trabalhador de uma unidade fabril do sector da cortiça do concelho de Santa Maria da Feira e de outros três dos estaleiros de São Jacinto, em Aveiro (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), havendo consenso no sentido de que o discutamos e votemos imediatamente.
O Sr. Secretário da Mesa vai proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
A tragédia e a dor abateram-se nos últimos dias sobre o distrito de Aveiro.
No dia 11 de Janeiro uma violenta explosão numa unidade fabril do sector da cortiça do concelho de Santa Maria da Feira saldou-se na morte de um dos operários e ferimentos graves noutro, para além de avultados prejuízos na própria unidade fabril.
No dia 12 de Janeiro mais três trabalhadoras faleceram no interior de uma embarcação, em trabalho de reparação naval nos estaleiros de São Jacinto, em Aveiro, tendo ficado feridos outros cinco trabalhadores
Ambos os acidentes provocaram um profundo choque na opinião pública pela violência que rodeou estas mortes lamentáveis.
Assim, nesta hora de profunda consternação, os Deputados abaixo assinados apresentam ao Plenário da Assembleia da República um voto de pesar pelo falecimentos destes trabalhadores, endereçando às famílias enlutadas as mais sentidas condolências e aos feridos votos de rápida e total recuperação.

O Sr. Presidente: — Para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tragédia e a dor efectivamente aconteceram, nos primeiros dias desta semana, no distrito de Aveiro.
Foi no dia 11 que uma explosão ocorrida numa unidade fabril do sector da cortiça na vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, da qual há a lamentar e resultou a morte de um operário e ferimentos num outro.
No dia seguinte, ou seja, no dia 12, uma outra explosão seguida de fogo no interior de um arrastão que se encontrava em reparação nos estaleiros de São Jacinto, em Aveiro, provocou a morte de três pessoas, operários qualificados dos respectivos estaleiros, e ferimentos em mais cinco companheiros de trabalho.
Não interessará nesta hora atermo-nos em considerações quanto às condições que rodearam os acidentes. Não é o momento próprio. Devemos curvar-nos perante aqueles que pereceram nos acidentes.
Por isso, em meu nome pessoal e no do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, pretendo apresentar este voto, endereçando às famílias enlutadas as mais sentidas condolências e aos feridos votos de rápida e total recuperação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Aníbal Gouveia.

O Sr. Aníbal Gouveia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O luto e a dor invadiram alguns lares do distrito de Aveiro devido aos brutais acidentes ocorridos em São Jacinto e Lourosa.
O trágico balanço foi de quatro mortos e alguns feridos de vário grau.
Ninguém, estou certo, ficou indiferente a tais tragédias, e, assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, em particular, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro vêm associar-se incondicionalmente ao voto de pesar apresentado e pretendem endereçar às famílias enlutadas as mais sentidas condolências e aos feridos votos de rápida e total recuperação.

O Sr. Presidente. — Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Grupo Parlamentar do PCP também se associa a este voto de pesar.
As trágicas situações ocorridas, quer em Santa Maria da Feira, quer em Aveiro, revelam uma de duas coisas ou as duas em conjunto, que a legislação sobre higiene e saúde nos locais de trabalho é deficiente e que a inspecção feita sobre as condições também o é. As duas em conjunto ou uma delas tem de se verificar.