1392 I SÉRIE-NÚMERO 35

Considerando que o direito à saúde está a ser seriamente prejudicado pelo exercício da chamada greve self-service, marrada sem limites temporais, por um sindicato médico; considerando que a referida modalidade de paralisação, decidida individualmente e em cima da hora, rompe com a exigível e necessária previsibilidade dos serviços que são afectados pela greve, ainda para mais num sector fundamental como a saúde: considerando que a greve self-service já dura há mais de 100 dias; considerando que são públicos e oficiais os efeitos negativos dessa greve no direito à saúde dos portugueses, nomeadamente porque agrava o problema já dramático das listas de espera, resultando na desmarcação de dezenas de milhares de consultas e no adiamento de milhares de intervenções cirúrgicas de Norte a Sul do país; considerando que é dever do Governo proteger os doentes, ter capacidade negociai com os parceiros sociais do sector e garantir a efectividade do direito à saúde; considerando, ainda, que o Governo tem a estrita obrigação de saber desde o início se a chamada greve self-service é legal ou ilegal; considerando, por fim, que o Governo não tem sido capaz de tomar as resoluções necessárias, nomeadamente a marcação de faltas ou a requisição civil, face aos aspectos manifestamente ilegais da greve referida.
A Assembleia da República, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, apresenta o seu voto de protesto face à total incapacidade do Governo e da Sra. Ministra da Saúde em terem uma posição firme que ponha termo à greve self-service que subverte o direito à greve, bem como na resolução em tempo útil da insustentável situação de conflitualidade existente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do voto de protesto com as alterações que já foram incluídas no texto do voto. Para proceder à apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos passar de um problema de saúde pública para outro problema de saúde e passar da apreciação que fazemos a uma Ministra que decide e mal para uma Ministra que não decide e mal também.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto e os seus fundamentos falam por si próprios.
A situação no sector da saúde está a ficar insustentável, sobretudo para todos aqueles que não têm alternativa senão recorrer ao SNS quando necessitam de cuidar da sua saúde - e estamos a falar da esmagadora maioria dos portugueses.
Enquanto a Sr.ª Ministra da Saúde hesita, hesita e torna a hesitarem considerar a greve self-service legal ou ilegal - e hesita há mais de 100 dias - cedendo, ademais, à tentação perigosa de transferir competências decisórias próprias, a verdade é que o atendimento público está seriamente afectado, as consultas e as cirurgias vão sendo desmarcadas e adiadas para as calendas em muitos hospitais,
1á não bastam os meses de espera que em média e em condições normais os pacientes têm de suportar quando recorrem ao SNS - para já não falar nas condições tantas vezes inumanas de atendimento nas urgências hospitalares -, para agora verem a sua situação agravada em resultado directo da paralisia política que afecta a Sr.ª Ministra da Saúde, não obstante estar mandatada desde 2 de Outubro do ano passado pelo Conselho de Ministros para resolver o problema, mediante recurso, nomeadamente, à requisição civil.
É preciso terem atenção que não estamos a falar de atrasos e de demoras nas repartições públicas ou nos tribunais - maçadoras e que tantas vezes põem em causa os interesses legítimos de quem recorre ou tem de recorrer aos serviços e à burocracia do Estado - mas sim da situação penosa de muitos milhares de pessoas com problemas na sua saúde o seu bem mais precioso - que legitimamente esperam dos hospitais e dos médicos atendimento humano e eficaz.
Mas esta paralisia da Sr,' Ministra da Saúde, que colide com o cumprimento do dever indeclinável do Governo de proteger os doentes, revela igualmente a sua indisfarçável! incapacidade negociai com os parceiros sociais do sector, designadamente, com os médicos e os enfermeiros.
Não há política de saúde eficaz, nem se garante, ao nível do Estado, um efectivo direito à saúde, sem médicos e demais agentes de saúde motivados e com condições profissionais adequadas aos múnus que exercem.
Conhecemos as limitações financeiras do País, mas também sabemos a situação de descontrolo na gestão e aplicação dos meios postos à disposição do SNS.
Este Governo foi eleito em nome de .uma nova forma de fazer política - o diálogo - e a verdade é que são mais as situações de bloqueio do que aquelas que conheceram verdadeiras soluções (e não apenas adiamentos de decisões) pela via da concertação e composição de interesses e posições.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A não ser que, neste caso concreto, afinal o prolongamento desta greve acabe por interessar ao Governo e à Sr.ª Ministra da Saúde, por constituir afinal o alibi de que necessitavam para justificar a caótica situação das listas de espera nos hospitais.
Seja como for, seja pela incompetência do Governo seja pela conveniência de quem interessa prolongar a greve, nós entendemos que esta situação não pode continuar sem uma reprovação política da Assembleia da República e um firme voto de protesto à actuação da Sr.ª Ministra da Saúde.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Pode ser que não seja politicamente possível substituir a Sr.ª Ministra da Saúde, mas do que não temos dúvidas é de que a Sr.ª Ministra já foi substituída e ultrapassada pelos acontecimentos.
Não nos podemos esquecer de que as principais vítimas da presente greve são os que sofrem e de entre estes os de mais parcos recursos, os que não têm acesso aos serviços de saúde alternativos.
O nosso dever indeclinável é contribuir com todos os meios ao nosso alcance para forçar o Governo e a Sr.ª Ministra à tomada das decisões adequadas a colocar um fim neste processo grevista, a estabelecer uma relação laborai saudável e justa com os médicos e a recuperar a confiança da sociedade e dos médicos no sistema de saúde português.