15 DE JANEIRO DE 1999 1295

Risos do Deputado do PSD Artur Torres Pereira.

... dirão outros, que é um problema do Ministério da Saúde, uma vez que dispõe de muito tempo para se ocupar da imagem e pouco tempo para resolver os problemas! Mas nós consideramos que, ao fim e ao cabo, a passividade nesta questão está a ser usada pelo Ministério da Saúde para escamotear a sua incapacidade para resolver os problemas reais que se colocam à população na acessibilidade aos serviços de saúde, nas consultas de especialidade e no internamento hospitalar.
No fundo, as dificuldades que resultam para o Serviço Nacional de Saúde desta acção aventureira estão a ser usadas para escamotear problemas permanentes que atingem o Serviço Nacional de Saúde e que o Ministério da Saúde se mostra incapaz de resolver!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca poderíamos aceitar um protesto contra esta acção aventureira se ele contivesse algum equívoco no que respeita ao direito de greve, isto é, se ele pudesse, de alguma forma, significar que estaríamos a condenar o legítimo recurso ao direito de greve, nomeadamente por parte da classe médica.
A formulação que o PP aceitou, e que nós próprios sugerimos, no que toca ao pedido de que seja posto termo à greve self-service e que põe em questão o direito de greve, resolve o problema que coloquei, isto é, torna claro que não se trata de condenar o direito de greve mas, sim, de condenar esta acção aventureira,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - ... que não é direito de greve, antes põe em questão o direito de greve.
Em segundo lugar, nunca poderíamos aceitar qualquer formulação que condenasse a classe médica ou cometesse o equívoco de não salientar que esta é uma acção de um sindicato e não do conjunto dos sindicatos, e uma acção de alguns - poucos - médicos e não do conjunto dos médicos.
Sr. Presidente, tendo ficado clarificado este ponto, não temos qualquer dúvida em votar a condenação da passividade do Governo.

Aplausos do PCP

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há pouco referimos que o direito à saúde é um direito fundamental que, para Os Verdes, não é passível de ser descurado.
Claramente, a questão .suscitada por este voto versa uma situação que não se prende com o exercício do direito à greve; trata-se de uma situação peculiar e totalmente diferente.
Estamos a falar de uma greve self-service, de uma greve sem regras que um grupo pequeno de médicos marca quando quer e entende, com implicações muito directas no avolumar de uma situação que já é complicada, de não atendimento e prestação atempada dos cuidados de saúde, contribuindo, assem, para uma maior desumanização e degradação dos serviços de saúde, afectando, portanto, o direito à saúde de todos os cidadãos.
Esta situação é particularmente grave porque lesa a imagem e quebra a confiança dos cidadãos nos médicos, médicos que, maioritariamente, não se identificam com este processo.
Esta é uma situação em relação à qual a inércia do Governo não deixa de ser chocante. Quem se preocupe com a degradação dos serviços e com aquilo que é a consequência directa desta greve, o facto de ela penalizar e acentuar o sofrimento das pessoas, em particular as mais carenciadas e que maior necessidade têm de recorrer aos serviços públicos de saúde, pode manter a indiferença, porque tal significa manter uma atitude de desprezo pelas pessoas, o que é, a nosso ver, totalmente inaceitável.
Os Verdes subscrevem inteiramente o espírito e a letra deste voto de protesto relativamente a algo que é profundamente penalizador dos cidadãos, que acentua a degradação da qualidade dos serviços prestados e prejudica aqueles que, naturalmente, já são mais prejudicados.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vamos votar o voto n.º 145/VII - De protesto pela incapacidade do Governo em pôr termo à greve self-service dos médicos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS

Srs. Deputados, está assim concluído o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 543/VII - Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laborai de toxicodependentes em recuperação (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns meses depois de ter sido apresentado na Mesa da Assembleia da República, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o projecto de lei sobre prevenção primária da toxicodependência, que agora me cumpre apresentar, foi