1298 I SÉRIE -NÚMERO 35

Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe, para responder.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço a questão que colocou.
Começo por dizer que o facto de o Sr. Deputado ter afirmado que deste projecto de lei gostou do preâmbulo já é um progresso da vossa parte, porque houve iniciativas, da nossa autoria, que já discutimos, em que a opinião do CDS-PP era completamente negativa, em que nem o preâmbulo se aproveitava. Desta vez, o preâmbulo, na vossa opinião, é positivo. Portanto, os senhores, de facto, estão a avançar no bom sentido!
Relativamente à questão substancial que o Sr. Deputado colocou, referiu, em primeiro lugar, que já existe legislação suficiente nesta matéria e aí, de facto, temos um ponto de divergência. É que do nosso ponto de vista, não existe essa legislação. Poder-me-ia dizer: untas as coisas podiam funcionar mesto bem no terreno, podia haver coordenação, planificação das acções, podia haver avaliação, mesmo não havendo legislação". Poderia! Mas, de facto, o que se verifica - e não somos só nós que o dizemos - é que, infelizmente, não há uma coisa, nem outra. Isto é, relativamente à prevenção primária, há algumas disposições legais dispersas, há resoluções do Conselho de Ministros já muito antigas e que vão sendo alteradas mas que, de facto, ficam muito para além daquilo que é feito, efectivamente. De facto, todas as pessoas reconhecem que importa, ao nível da prevenção primária, ultrapassar a fase das acções, a grande maioria delas bem intencionadas, que não obedecem a uma definição estratégica, coerente, que não têm mecanismos de avaliação da sua própria eficácia.
Do nosso ponto de vista, seria muito importante que, a nível legislativo, fosse dada uma contribuição para definir um quadro legal, coerente, da prevenção primária que permitisse, dando-lhe cumprimento, que as coisas pudessem melhorar. Portanto, parece-nos que, quanto a esta matéria, também a nível da legislação existente, se pode e deve progredir muito e depois é importante que a legislação aprovada na Assembleia da República - nesta como noutras matérias - não fique no papel e tenha condições para ser aplicada.
O Sr. Deputado também referiu que não propomos a existência de uma estrutura coordenadora. Em primeiro lugar, entendemos que não é função desta Assembleia definir pormenorizadamente qual é a forma assumida pelas estruturas públicas que devem ser responsáveis por este ou aquele departamento ou serviço. Esse é um problema, sobretudo, de orgânica governamental. Também lhe digo que não é por falta de estruturas que as coisas não funcionam, porque aquilo que, de facto, existe mais neste país em matéria de combate à droga são estruturas. Digamos que poderia fazer sentido a acusação de que há estruturas a mais e que, por vezes, se acotovelam umas às outras a desenvolver acções muito parecidas. Essa crítica poderá ser verdadeira! Agora, dizer que se deveriam criar mais estruturas para intervir nesta matéria já é, do nosso ponto de vista, mais discutível. O que é importante é que se defina a linha estratégica de intervenção, o que é que se vai fazer, como e com que objectivo.
Uma outra questão prende-se com a definição dos meios que, ao nível do aparelho de Estado, vão levar isso à prática, das formas concretas, se é através de institutos, de departamentos, seja do que for. Mas essa é uma questão mais de orgânica governamental e creio que não é essa a nossa função, enquanto órgão de soberania.
A primeira fase, a da definição de uma legislação enquadradora da prevenção primária, creio que é uma função que esta Assembleia deve chamar a si e era muito importante para o País que houvesse, de facto, legislação enquadradora dessa actividade.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como anunciei, vamos passar à fase das votações regimentais.
Agradeço que se sentem para saber quem é que se levanta para votar.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 209/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Herdes.

Srs. Deputados, mais uma vez, chamo a vossa atenção. É que a campainha está a tocar há mais de 20 minutos. A legenda que passa no circuito televisivo está a avisar que haverá votações às 18 horas.
Durante a votação entraram os Srs. Deputados que, por isso, estavam de pé e não se sabe como é que votaram, a favor de quem ou contra quem. É impossível mantermos esta indisciplina. Peço-vos desculpa, mas isto assim não pode continuar! Se não respeitamos a campainha, a legenda que corre nos monitores de televisão e ao menos, em última instância, a palavra do Presidente, então penso que o Presidente não está a fazer aqui nada e, nessa altura, tenho de colocar o problema de saber se tenho o direito de continuar aqui. Não pode ser! Há qualquer coisa que me ultrapassa! Estou nisto há três anos. Peço-vos imensa desculpa pelo facto de estar a ser tão veemente, mas não pode ser! É impossível! Os senhores estão nos vossos gabinetes, ouvem a campainha, vêem na legenda que corre nos monitores de televisão o chamamento, sabem que há votações às 18 horas - nem era preciso dizê-lo - e entram já depois de ter começado a votação. Não é possível isto. Aceito todas as soluções, até a de eu próprio ir-me embora. Assim é que não é possível!
Retomando as votações. Srs. Deputados, informo que a proposta de lei n.º 209/VII baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 574/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PCP e de Os Herdes e abstenções do PS e do CDS-PP

Este projecto de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 575/VII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PSD).