1302 I SÉRIE-NÚMERO 35

A Oradora: --Só com a sociedade civil é que poderemos tentar minorar este flagelo e constituir parcerias, numa luta que é comum e afecta toda a comunidade.
É necessário, sobretudo neste domínio, ter a capacidade e a vontade de envolver toda a comunidade, de reforçar os instrumentos e os meios postos ao serviço deste esforço e de potenciar a reflexão e a prevenção de comportamentos e atitudes que contrariem ou inviabilizem uma, ida saudável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados. Gostaria de começar esta intervenção com uma nota pré,.4a que pretende enquadrar a iniciativa do Partido Comunista dentro de um plano e de um programa global de legislação que tem vindo a ocorrer, digamos, num período recente. E recordaria algumas etapas deste processo.
Em 16 de Fevereiro do ano passado, o Governo criou a Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, Comissão, essa, que foi integrada por nove personalidades distintíssimas dos ramos científico e técnico e que, posteriormente, em Setembro, entregou o seu relatório concluído. Esta Comissão foi incumbida de fazer um relatório ou um estudo sobre "as orientações fundamentais da política relativa à droga e à toxicodependência, nos diversos domínios, nomeadamente em matéria de prevenção primária, (...)" - de que estamos a tratar aqui - "(...) tratamento, reinserção social, (... )" - que estamos também a abordar - "(. .. ) formação e investigação, bem como redução de riscos e de combate ao tráfico". Isto passou-se em Fevereiro.
Em 29 de Abril, aprovámos, por unanimidade e com total compromisso de todos os Deputados da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, o relatório desta Comissão que todos os Srs. Deputados conhecem e que, na altura, foi distribuído. Deste relatório consta um conjunto de recomendações que é importante recordar neste momento, na medida em que, parte delas, incidem exactamente sobre questões relacionadas com a prevenção primária e com a reinserção social. É evidente que tendo este relatório sido aprovado por unanimidade contém a posição e o compromisso de todos os partidos políticos.-
Mais tarde, em 26 de Junho de 1998, o Partido Comunista entregou na Mesa este projecto de lei que estamos hoje, aqui, a discutir. É evidente que, na sequência lógica das coisas, este projecto de lei enquadra as recomendações da Comissão, até porque ele próprio as sugeriu; em sede de Comissão, relativas, quer à prevenção primária da toxicodependência, quer à intervenção em situações de risco, quer ainda à reinserção social.
Em Setembro passado, a Comissão nomeada pelo Governo entregou ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro José Sócrates o Relatório de Estratégia Nacional Contra a Droga, que, aliás, também foi aqui apresentado no Parlamento pelo Presidente da Comissão e outros membros.
Em 30 de Outubro, o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro José Sócrates convidou os partidos políticos com assento parlamentar para uma reunião na residência oficial. A que fim se destinava essa reunião? Destinava-se a ele próprio apresentar e distribuir aos partidos políticos quatro diplomas que iria, uns dias depois, apresentar em Conselho de Ministros. Penso que foi a primeira vez que este tipo de consulta se verificou e que se deu a possibilidade aos próprios partidos de, antes de os diplomas irem a Conselho de Ministros, poderem dar sugestões e fazer propostas. Parece-me que tal se traduziu num acto democrático louvável e construtivo. A partir dessa altura, todos os partidos políticos ficaram. com o conhecimento dos diplomas que iriam ser, em seguida, aprovados.
E assim foi, porque, no dia 5 de Novembro, ou seja, uns dias depois, foram aprovados quatro diplomas em Conselho de Ministros.
Um desses diplomas deu origem a uma resolução do Conselho de Ministros e, portanto, entrou em vigor imediatamente, uma vez que não carecia de promulgação pelo Presidente da República. Essa resolução criava aquilo que foi designado como "Programa Vida-Emprego". E, afinal de contas, o que é o "Programa Vida-Emprego"? É um Programa que visa a criação de condições de apoio à reinserção social e profissional de toxicodependentes, através da criação de emprego, com estímulos aos empresários, empresas, etc., para aqueles que tenham terminado o seu processo de tratamento.
Dos restantes três diplomas, um deles diz respeito ao "licenciamento, funcionamento e fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento". Foi um diploma que resolveu problemas que vinham desde a criação do Projecto Vida, em 1987, porque, pela primeira vez, se fez sistematicamente não só a fiscalização do funcionamento mas também, digamos, os licenciamentos e, portanto, a legalização de muitas comunidades que até aí trabalhavam praticamente na clandestinidade.
Outro desses diplomas que foi transformado em decreto cria o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, que resulta da fusão do Gabinete de Combate à Droga, que conheço bem porque lá trabalhei muitos anos, e também do Observatório Vida e do Projecto Vida, que se juntaram em parceria neste projecto. Para que é que vai servir este Instituto? Em primeiro lugar, para a coordenação nacional das acções de prevenção primária. E com isto respondo, um pouco, à pergunta que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva fez, há pouco, ao Deputado António Filipe, porque, efectivamente, este Instituto foi ou vai ser criado exactamente para a coordenação nacional de todas as actividades de prevenção, sejam elas de iniciativa dó Estado ou de iniciativa particular.
Para além disto, há um aspecto importantíssimo que é o de ter instrumentos de navegação, que são a recolha e o tratamento dos dados e das informações, designadamente nos planos estatístico e epidemiológico.
Mas compete ainda a este Instituto a formação e a investigação científica em termos, digamos, de coordenação e, finalmente, o relacionamento com o Observatório Europeu da Droga que está, como sabem, sediado em Lisboa e que funciona no âmbito da União Europeia.