15 DE JANEIRO DE 1999 1305

defendido pelo governo anterior que o interior do País não devia ter CAT's =isto era a posição oficial do Observatório Vida e do SPTT, nomeadamente do Dr. José Luís Castanheira, como sabe -, mas a verdade é que o interior do País estava completamente bloqueado e fizeram-se seis ou sete extensões. Aliás, isso é natural porque enquanto houver o problema tem de haver soluções e respostas.
Por outro lado, é também verdade que, dentro dos orçamentos do Governo do PS, de 1995 a 1999, o aumento é de 130%, isto é, passou-se de 7 para 17 milhões de contos, enquanto antes a verba era de 5 milhões, antes de 1 milhão e eu até me lembro dos tempos em que não havia dinheiro para nada...
Portanto, há aqui uma progressão e isto só significa que, como não andamos a gastar dinheiro mal gasto, temos de aumentar, infelizmente, os orçamentos para fazer face a um problema que não conseguimos resolver nem aqui nem em sitio nenhum.
Portanto, no essencial, é isto que eu gostava de dizer-lhe, partilhando parlamentarmente consigo estas preocupações e o nosso trabalho.
(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, compreendo o tom e o registo da sua intervenção, porque penso que isso lhe foi propiciado pelo tipo de iniciativa legislativa que aqui estamos a apreciar.
Com efeito, identificando-me eu totalmente com os motivos expostos pelo Grupo Parlamentar do PCP, tenho, obviamente, de constatar que dificilmente encontramos matéria nos últimos tempos, por mais relatórios que se tenham produzido,
mais organismos que se tenham criado, infelizmente, porventura não acompanhados por uma alteração substantiva da realidade. Penso que é aí que devemos centrar o debate político e não propriamente em questões de forma. E a intervenção que "o Sr. Deputado José Niza acabou por fazer espelha, de facto, a oportunidade que este projecto de lei lhe forneceu para isso. Ora, penso que chegou o tempo de passarmos para a dimensão da realidade.
Como tem sido bem observado nos últimos tempos, desde logo pelo Sr. Presidente da Assembleia, estamos permanentemente confrontados com um problema generalizado de excesso de leis e de incumprimento das mesmas. De facto, é fácil fazer leis, sendo muito mais difícil resolver os problemas.
Estando aqui a falar-se de prevenção, que é o objecto da iniciativa legislativa que estagnos a analisar e olhando, por exemplo, para o artigo 7.º do projecto de lei, vejo aqui propostas de normas sobre prevenção em meio escolar. Muito bem: essa é uma necessidade elementar. Agora, não esqueço que está em vigor uma lei, que foi proposta pelo Governo e votada na Assembleia, que prevê um papel específico do Ministério da Educação em matéria de prevenção em todo o sistema de ensino, o que não está cumprido. Não está cumprido!
Pergunto se não será melhor tentarmos ajudar o Governo a cumprir as leis que não é capaz de cumprir para haver mais prevenção efectiva nas escolas portuguesas, dando aos professores a formação necessária para serem intervenientes activos nessa prevenção, modificando os programas onde for necessário para dar mais informação e pedagogia aos jovens sobre a toxicodependência. Não será melhor irmos por aí?
É que, de facto, essa lei está por cumprir e não me parece, sinceramente, que faça muito sentido estarmos aqui já a propor muito mais a nível de prevenção em meio escolar, quando o Governo ainda nem um "artiguinho" da lei foi capaz de cumprir nesta matéria!
Da mesma forma, o Governo não foi capaz de cumprir ainda, em matéria de prevenção secundária, outro " artiguinho" da lei, aliás, introduzido por sugestão do próprio Governo já nesta legislatura, que consagra o princípio de assegurar a todos os toxicodependentes detidos o tratamento no seio do sistema prisional, problema que sabemos ser gravíssimo. E esse ponto da lei também está por, cumprir! Não há, hoje, no sistema prisional, meios para assegurar a todos os toxicodependentes detidos o seu tratamento no seio desse mesmo sistema.
Portanto, começamos a estar confrontados, em matéria de droga, com um problema, que, de resto, contagiou a área da droga porque já vem de outros sectores da vida nacional, que é o seguinte: excesso de relatórios e de leis, repetição de leis e muito pouco "sumo".
Pergunto ao Sr. Deputado José Niza se lhe parece bem que o Governo ainda não tenha cumprido estes dois artigos da lei da droga e pergunto genericamente à Câmara se não será melhor concentrarmos os nossos esforços para se cumprir, primeiro, as leis que já existem antes de nos abalançarmos em românticas, compreensíveis, bonitas mas, pelos vistos, ineficazes declarações de princípio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza, para responder.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, julgo que é a primeira vez que o ouço falar sobre questões relacionadas com a procura, pois costuma falar dos aspectos relacionados com o tráfico, as polícias, as penas, etc.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é bem vindo!

O Orador: - Mas gostei de o ouvir! Agora, talvez o facto de ter dedicado mais atenção a outras áreas signifique que está mal informado em relação à prevenção. Devo dizer que está bastante mal informado, até porque se permitiu dizer que nada se fez, o que é sempre uma afirmação abusiva. De facto, já se fazia muito, desde o princípio, continua a fazer-se e está-se a investir. E posso dar-lhe um exemplo: há algo chamado Rede Nacional de Promoção de Saúde nas Escolas que já existe desde 1994, pelo que até já tinha sido criada antes do actual Governo e que, neste momento, abrange quase 1300 escolas do País. Se multiplicar cada escola pelo número de alunos, verá o universo que está a ser abrangido pelo mesmo. É algo que está em prática, que existe!
Depois, existem outros projectos, outros programas, como o PATO, o PPES e o PEPT - se quer que lhe diga, fico um pouco baralhado com todas esta siglas! Portanto, não temos