1308 I SÉRIE -NÚMERO 35

Portugal dispõe, hoje, de centros de atendimento a toxicodependentes em todos os distritos, mais unidades de desabituação, e o número de unidades terapêuticas apoiadas pelo Estado tem vindo a registar um aumento muito significativo.
Não podemos deixar de realçar o número de camas para tratamento, públicas ou privadas, que está hoje a par das percentagem estabelecida por lei desta Assembleia, isto é, existe já uma cama por cada 10 000 habitantes. .
Também o número de camas para desintoxicação atingiu já a percentagem prevista, que é a de uma por cada 100 000 habitantes. _
A este propósito, convém sublinhar que o Governo subiu de 90 para 150 contos mensais o subsídio aos toxicodependentes em tratamento nas comunidades terapêuticas privadas.
Também nas políticas de redução de riscos se conseguiram alguns progressos, desde o programa de troca de seringas até às experiências com drogas de substituição, que devem ser - e realço-o - permanentemente avaliadas na sua eficácia clínica, social e económica.
Por seu lado, o envolvimento mais forte da segurança social permitiu desenvolver a rede de reinserção social e profissional - refira-se o Programa Integrar e o novo Programa Quadro reinserir.
Na verdade, Sr.ªs e Srs. Deputados, muito se fez, muito está a fazer-se, mas muito existe ainda para realizar. As últimas décadas demonstram que o problema das drogas se coloca cada vez com maior acuidade, deixando de fora poucos países do mundo. Infelizmente, não há receitas únicas e eficazes para esta diabólica doença social.
Justiça seja feita, quer por iniciativa do Executivo, quer por iniciativa dos diversos grupos parlamentares, quer por iniciativa da sociedade civil, nunca antes tiveram lugar tantas realizações conexas com a problemática da droga.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, porque muito existe ainda para realizar, é de sublinhar que o principal contributo, a componente substancial do relatório produzido pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Drogas, sobre a situação e avaliação do problema da droga em Portugal, consistiu nas recomendações que a Comissão deliberou dirigir ao Governo, contributos que, de alguma forma, parecem ter tradução nos quatro diplomas recentemente aprovados recentemente aprovados.
Não é demais relembrar que, dada a consciência da fragilidade das estruturas existentes, criou-se o Instituto Português da Droga e da toxicodependência, por forma a assegurar condições institucionais que dessem maior estabilidade e eficácia às múltiplas acções preventivas que a gravidade do problema da droga exige.
É de sublinhar que são suas atribuições recolher, tratar e divulgar dados e documentação técnico-científica, instituir o funcionamento de um sistema nacional de informação, assegurar a cooperação com entidades externas no âmbito do estudo e prevenção, desenvolver e promover instrumentos de apoio à intervenção preventiva na comunidade, estimular a investigação, apoiar a formação dos profissionais e. propor medidas legislativas.
Maiores-exigências no licenciamento e fiscalização mais apertada para as unidades privadas que integram a rede de instituições que fornecem serviços no âmbito da prevenção secundária, é o objecto de um outro diploma do Governo a aguardar publicação.
Regular o sistema de apoios ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes tornou-se inadiável por forma a garantir a todos os toxicodependentes condições de acesso a meios de tratamento. Este é o objecto de um novo diploma.
Por último, a Resolução n.º 136/98, do Conselho de Ministros, que cria o Programa Vida-Emprego, visa potenciar a reinserção social e profissional de toxicodependentes, como parte integrante e fundamental do processo de tratamento da toxicodependência, já que sem o devido enquadramento laboral dificilmente os toxicodependentes poderão superar a lógica da exclusão social em que muitas vezes vivem.
Essa resolução prevê o apoio ao auto-emprego, inclui a comparticipação nos encargos das empresas com a remuneração e a segurança social dos ex-toxicodependentes admitidos ao seu serviço, apoio estágios sócio-profissionais, cria mecanismos de acompanhamento individualizado dos toxicodependentes e participa no processo de motivação para a reinserção profissional. E, mais - o que é extremamente importante, cria as comissões de acompanhamento regional, de todo importante para o acompanhamento da execução do programa. Há ainda a acrescentar que a verba disponibilizada para este programa é de um milhão e meio de contos.
Para o PS, Sr.ªs e Srs. Deputados, todos os contributos não são demais no combate a este grave flagelo social. Mas, reconheça-se, o conteúdo do diploma em discussão é objecto de legislação e de medidas já adoptadas ou em vias de publicação, como é do conhecimento dos diferentes partidos.
Sr.ªs e Srs. Deputados, a questão da droga é uma matéria de Estado, deve ter uma abordagem nacional e não ser incluída na luta partidária.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O problema da droga é uma enorme batalha de civilização, que, certamente, não cessará tão cedo. Portanto, preparemo-nos todos os dias para ela com sentido de abertura, com seriedade, com rigor, com a modéstia necessária - que hoje, aqui, já foi falada- e com a capacidade de inovar, sem perder de esta o caminho que já foi percorrido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva pretende pedir esclarecimentos, mas a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Eu cedo-lhe parte do meu tempo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.