15 DE JANEIRO DE 1999 1311

Sr. Deputado António Filipe, eu não acusei o Partido Comunista de querer criar confusão em matéria legislativa. O que constatei, e julgo que expliquei, foi que, por razões de calendários dessincronizados, quer a Assembleia, através do Partido Comunista, no caso concreto, quer o Governo, produziram legislação sobre as mesmas matérias. Acontece até que o vosso projecto é anterior à legislação que o Governo aprovou.
O que se constata é que se podia criar uma grande confusão, designadamente quando, no País, se tivesse de cumprir a legislação que saísse daqui e que saísse do Governo. Era isso que queria evitar, não havendo, portanto, qualquer manobra dilatória no sentido de remeter isto para as calendas.
Este é um órgão legislativo, estamos aqui para legislar, não estamos aqui para."ver passar os comboios", temos é de, em meu entender, legislar bem e de maneira a que a eficácia dessa legislação atinja os objectivos que pretendemos, porque, realmente, fazer muitas leis que se sabe à partida não irem ser cumpridas, por diversas razões, não adianta nada, só complica.
Aliás, e só para terminar, em relação aos decretos que ainda não foram promulgados e aprovados em Conselho de Ministros, devo dizer que não é apenas um que tem a ver com isto; qualquer um deles tem, e são três. Há uns que têm mais e outros que têm menos, mas todos eles têm matéria relacionada com esta questão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado o debate do projecto de lei n.º 543/VII.
O requerimento apresentado pelo Partido Socialista, dê baixa deste diploma, sem prévia votação, à respectiva comissão, será votado no dia e hora das votações, ou seja, na próxima 5.ª feira, se não houver qualquer objecção.
Passamos ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.º1 532/VII - Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS) e 537/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 532/VII, de 3 de Junho de 1998, apresentado pelo Partido Socialista, visa reajustar a área administrativa da cidade de Viseu.
Tal proposta justifica-se no quadro do desenvolvimento e crescimento da cidade, o qual tornou obsoleta a divisão administrativa vigente, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 42 040, de 20 de Dezembro de 1958, circunscrevendo a cidade às freguesias de Coração de Jesus, Santa Maria e São José. Esta realidade está hoje completamente desajustada, não sendo compreensível continuar a dizer-se que a cidade de Viseu tem apenas 20 000 habitantes.
A cidade, de facto, extravasou para novos pólos de desenvolvimento urbano, tornando-se inegável a existência de um aglomerado urbano contínuo, o qual significa mais de 50 000 habitantes, com um total de mais de 83 000 habitantes, estimados por defeito, para todo o concelho, de acordo com os censos de 1991.
De acordo ainda com esses censos, constatamos que mais de 22% da população do concelho, correspondendo a 18 500 habitantes, pertencem ao grupo etário até aos 14 anos. Cerca de 17%, correspondendo a mais de 14 000 habitantes, pertencem ao grupo etário dos 15 aos 24 anos. Cerca de 48%, correspondendo a mais de 39 000 habitantes, pertencem ao grupo etário dos 25 aos 64 anos e, finalmente, apenas 13%, correspondendo a pouco mais de 10 000 habitantes, pertencem ao grupo etário acima dos 65 anos.
Estes dados levam-nos a concluir que estamos perante uma cidade jovem, logo inovadora e criativa, cuja população activa representa o seu maior potencial empreendedor.
Esse crescimento trouxe novas dificuldades e outras preocupações ao nível do trânsito, do estacionamento, das redes de águas e saneamento, do tratamento dos resíduos sólidos urbanos e da requalificação do Rio Pavia, ou seja, dos domínios da qualidade de vida dos viseenses.
O propósito que hoje aqui trazemos de reajustar, alargando, o perímetro urbano da cidade tem subjacente um objectivo estratégico que visa combater a ideia da pequena cidade da província, substituindo-a por uma nova ideia compatível com novos conceitos, como o das cidades médias da União Europeia, onde é perfeitamente possível conciliar o desenvolvimento com a qualidade de vida dos cidadãos, uma cidade onde é possível aliar a tradição à modernidade e o crescimento à qualidade ambiental. Uma cidade com uma forte vocação pedonal, que procura afirmar-se pela qualidade de vida que já hoje proporciona, buscando novas áreas de intervenção, parecendo-me oportuno sublinhar a aposta cultural agora possível, graças à instalação no renovado Teatro Viriato do Centro Regional de Artes do Espectáculo, numa parceria que se deseja frutuosa com o Ministério da Cultura.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma cidade atraente que cativa quem a visita pela sua história e monumentalidade, pela gastronomia e pelo seu vinho do Dão, pela hospitalidade das suas gentes, mas também pela excelente oferta hoteleira e outros equipamentos complementares de lazer, só possíveis devido à capacidade inovadora das gentes de Viseu e da sua iniciativa privada.
Uma cidade que goza de uma centralidade estratégica, resultante da confluência entre os eixos rodoviários do IP5 e do IP3, os quais ligam o litoral à fronteira europeia, desde Aveiro a Vilar Formoso, ou da Figueira da Foz a Chaves, respectivamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade de Viseu tem excelentes oportunidades e tem excelentes potencialidades. Tem boas acessibilidades rodoviárias e ferroviárias, com a proximidade da Linha da Beira Alta e com o desejável retorno à cidade de uma ligação ferroviária, e com a chegada a tempo curto do gás natural, que estimulará a dinâmica do tecido empresarial. Tem, por outro lado, um comércio diversificado e competitivo, bons serviços de saúde, onde pontifica o novo hospital, e boa oferta ao nível da educação, com um instituto politécnico que continua a crescer, o Centro Regional das Beiras da Universidade Católica e o Instituto Piaget, e com a oportunidade, que agora foi anunciada, da instalação em Viseu do ensino universitário público, a partir da criação de uma