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15 DE JANEIRO DE 1999 1315

dificuldades que esses partidos têm em angariar donativos de empresas. É certamente uma razão. Não é seguramente um motivo que deva presidir à alteração da lei, por si só.
O que é essencial não apenas no que diz respeito ao financiamento por empresas, mas no que diz respeito a todos os financiamentos, é que eles sejam transparentes e eficazmente fiscalizáveis. A partir daqui, e verificada uma dada irregularidade, o Estado de Direito dispõe de mecanismos de responsabilização política e penal dos prevaricadores que deverão, nessa circunstância, ser desencadeados. Um caso de polícia deve ser tratado pela polícia.
Apraz-me, enfim, registar a qualidade dos contributos que neste debate deram o Deputado Pacheco Pereira e o Ministro António Costa, relativamente à reforma reflectida, ponderada e consistente das traves-mestras do regime legal do funcionamento dos partidos políticos em Portugal. Independentemente de concordamos com algumas das ideias e de discordarmos de outras, cumpre reconhecer que tão nobres propósitos sairão totalmente defraudados se deste debate resultar tão-só a alteração de uma alínea da lei que singelamente proíba o financiamento dos partidos políticos por empresas, apenas para resolver problemas conjunturais de alguns, que não para melhorar os sistemas legal e partidário portugueses.

O Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Luís Carlos David Nobre.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Henrique José de Sousa Neto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Mário Manuel Videira Lopes.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Bernardino Manuel de Vasconcelos.
José Júlio Carvalho Ribeiro. Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Pedro José Del Negro Feist.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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