15 DE JANEIRO DE 1999 1303

Falta ainda um diploma que tem a ver com a regulamentação dos apoios, tratamentos e reinserção social de toxicodependentes.
Ora bens, estes três diplomas, que foram aprovados em Conselho de Ministros no dia 5 de Novembro, transitaram para o Sr. Presidente da República e, segundo informação de que disponho, estão, neste momento, prestes a serem publicados em Diário da República.
Há um outro diploma, ainda não aprovado em Conselho de Ministros, que é o cúmulo de toda esta construção, que resulta também das consultas anteriormente feitas e dos pareceres da Comissão e que visará a definição da estratégia nacional de combate à droga.
Citei estes diplomas com a intenção de sensibilizar os Srs. Deputados, pois há aqui, digamos, uma convergência temporal entre o calendário parlamentar e o do Governo e estamos perante uma situação de uma possível overdose legislativa, expressão esta que, penso, se apropria à questão, que estamos a tratar.
Assim, na sequência do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga resultou o projecto de lei do PCP e na sequência do relatório elaborado pela Comissão, que o Sr. Ministro José Sócrates nomeou, resultou a legislação do Governo expressa em quatro diplomas.
A questão é que, lendo toda esta documentação, qualquer pessoa pode concluir que em relação aos objectivos a atingir, às medidas a tomar e aos meios a utilizar tudo é praticamente convergente, quer o proposto pelas Comissões nos seus relatórios, quer o proposto pelo PCP neste diploma, quer aquilo que o Governo legislou e que vai ser promulgado imediatamente.
Portanto, estamos perante uma situação de proliferação de leis - aliás, penso que o Sr. Presidente da Assembleia da República, já uma vez chamou a atenção para isso, tal como o bastonário da Ordem dos Advogados, recentemente eleito, que, inclusive, pediu aos Srs. Deputados que legislassem com o espírito de que as leis pudessem ser cumpridas, na prática, e que os advogados e juristas pudessem acompanhar o ritmo legislativo quer do Governo quer do Parlamento.
Creio, pois, que estamos confrontados com uma situação que, se seguir o seu percurso normal, poderá criar uma grande confusão neste País, porque, como vão entrarem vigor os diplomas do Governo, se este projecto de lei fosse aqui aprovado também entraria em vigor e teríamos vários diplomas sobre o mesmo assunto todos convergentes mas todos diferentes em matéria de originários da legislação.
Aquilo que nós queríamos propor, designadamente aos autores do projecto de lei, o PCP - e, aliás, já entregámos um requerimento na Mesa nesse sentido -,era que este debate não desse origem a qualquer votação para podermos, em sede de Comissão, analisarem conjunto quer os diplomas do Governo quer o projecto de lei apresentado pelo PCP e tentar fundir tudo o que resulta da convergência óbvia que tudo isto apresenta.
Peço, pois, que o PCP responda a esta minha sugestão e desejo.
Uma outra questão tem a ver com razões de natureza constitucional e prática: enquanto que o projecto de lei do PCP, logicamente, a ser aprovado, só pode produzir efeitos a partir do Orçamento do Estado para 2000, na medida em que os Deputados têm uma "lei travão" que os proíbe de aumentar as despesas, o que não acontece com o Governo, os diplomas do Governo; que vão ser publicados ainda em Janeiro, vão entrar, imediatamente, em vigor e, portanto, o sistema vai começar a funcionar doze meses antes do que aquilo que seria se fosse a partir de uma lei da Assembleia.
Creio que devemos ter isto em conta, porque um ano de diferença para entrar em vigor uma série de medidas deste tipo é muito tempo.
Como os Srs. Deputados repararam, eu, praticamente, não falei do conteúdo do projecto de lei do PCP. E não o fiz porque acho que não é necessário, pois ele foi influenciado, digamos assim, pelo relatório que todos aprovámos aqui em conjunto e está dentro do espírito do relatório sobre a "Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga" que é posterior à apresentação do projecto de lei.
Penso que se criou um vasto consenso em volta de todos estes aspectos e portanto, aquilo de que se trata, neste momento, é mais uma questão de metodologia processual do que, propriamente, do conteúdo e da substância do diploma em si.
A minha camarada Jovita Ladeira ainda vai falar nesta sessão e intervirá também sobre este tema.
Em todo o caso, quero, para terminar, dizer que penso que este período de responsabilidade do PS no Governo - que vai agora em três anos e pouco -, em relação à questão da droga, está a entrar numa segunda fase.
Houve uma estratégia inteligente, construtiva e com resultados à vista que foi a de, em primeiro lugar, atacar a área da prevenção secundária, isto é, a questão do tratamento, que era uma área enfraquecida, pois, como se recordam, não havia CAT's em todos os distritos. Portanto, fez-se aí um grande investimento de reforço das estruturas de atendimento e nas consultas, ao mesmo tempo que, a partir de uma iniciativa do PCP, aqui aprovada, e também de iniciativas do Governo, se garantiram aos toxicodependentes as tais 1000 camas, que é o ratio internacionalmente estabelecido e que está preenchido neste momento.
É evidente que tudo isto significou um grande esforço, muita imaginação e bastante dinheiro. Gostaria só de vos recordar, para não entrar com verbas discriminadas, que desde 1995 - primeiro ano do Governo do PS - até ao Orçamento do Estado para 1999 houve um acréscimo de investimentos de cerca de 130%, pois passou-se de 7 milhões de contos para, praticamente, 17 milhões de contos, que é um salto importante e que corresponde ao esforço do Governo.
Assim, penso que nesta matéria durante estes três anos houve muita pacificação, convergência e aproximação. Os portugueses e as famílias dos toxicodependentes e eles próprios merecem-no, pelo que espero que na questão da toxicodependência não haja o "aquecimento" que houve há pouco quando discutimos sobre as incineradoras.
(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.