15 DE JANEIRO DE 1999 1299

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este projecto de lei baixa igualmente à l.ª Comissão.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP). - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - É para dizer que vou apresentar, posteriormente, uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada. Fica feita a declaração.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, também apresentarei uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua intenção.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

A proposta de lei baixa também à l.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 594/VII - Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.

Este projecto de lei baixa também à l.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de. lei n.º 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este projecto de lei baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 554/VII - Apoio às vítimas de stress post traumático de guerra (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 7.ª Comissão.
Seguir-se-ia a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 203/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias. No entanto, um número suficiente dê Deputados do PS apresentou um requerimento no sentido de a proposta de lei baixar à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, sem votação.
Vamos, então, votar este requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Quero informar que nesse requerimento que apresentámos, por lapso, não incluímos, para idênticos efeitos, a proposta de lei n.º 171/VII e, portanto, gostaríamos de rectificar essa posição.

O Sr. Presidente: - Portanto, o requerimento diz respeito aos dois diplomas?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Quando chegar o momento de o mesmo ser votado, nessa altura, fazem a rectificação. Era melhor, talvez, enviarem por escrito o requerimento que vamos já votar, que tem, com certeza, o consenso de todos. De qualquer forma, é preciso formalizá-lo.
Vamos, primeiro, votar o requerimento, também subscrito por Deputados do PS, de baixa à comissão, sem prévia votação, do projecto de lei n.º 543/VII - Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 8.ª Comissão.
Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão da Administração do Território, Poder local, Equipamento Social e Ambiente, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para melhor apreciação, das propostas de lei n.os 171/VII - Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária e 203/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias.

Submetido à votação, for aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, as propostas de lei n.os 171/VII e 203/VII baixam à 4.ª Comissão.
Terminámos as votações.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?