Debates Parlamentares - Diário 035, p. 1301 (1999-01-14)

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15 DE JANEIRO DE 1999 1301

A Oradora: - Relativamente ao projecto de lei agora em apreço congratulamo-nos pela oportunidade de, nesta instância, se discutirem, mais uma vez, questões relacionadas com a prevenção primária e com a "reinserção social e laborai do toxicodependente em recuperação".
Estas matérias correspondem a uma preocupação da sociedade portuguesa, a uma preocupação presente em todas as famílias.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A exposição de motivos do projecto agora em discussão corresponde a algumas das linhas orientadoras de uma política de prevenção primária das drogodependências que o PSD defende.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Defendemos que uma política eficaz de prevenção primária é aquela que melhor informa: informação séria, adequada aos públicos a atingir, em que nem se banalize nem se diabolize o conceito de drogas;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... informação que claramente apresente as características de cada droga, tanto as ilícitas como as socialmente aceites, e que apresente também os diferentes graus de perigosidade de cada uma.
Defendemos que uma política eficaz de prevenção primária será aquela que entusiasme os cidadãos para a assunção de comportamentos e hábitos de vida saudáveis, será aquela que mais perspective o futuro, será aquela que mais aglutine e articule as intervenções dos mais diversos sectores da sociedade, será aquela que reflicta todos estes princípios nos currícula escolares e na formação dos agentes educativos e dos agentes de tratamento, será aquela que seja definida e dinamizada pelo Estado, como é sua responsabilidade, mas concretizada com a participação das organizações da sociedade e das famílias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas se nos identificamos com alguns dos princípios apresentados na exposição de motivos o mesmo não podemos dizer sobre o modelo apresentado para a concretização das linhas de política.
Pelo texto constitucional, todos têm direito á protecção da saúde e o dever de a defender e promover, incumbindo, nomeadamente ao Estado, para assegurar aquele direito, estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Não podemos, no entanto, deixar de conjugar estes direitos e deveres sociais com o papel que a sociedade, as famílias e as organizações de reconhecido interesse público e de solidariedade social podem ter, e já têm, nestas áreas de intervenção.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Esta partilha de responsabilidades, esta implantação no terreno de estruturas particulares, leves, próximas e flexíveis são já uma realidade no nosso país.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ao Estado cabe fomentar, apoiar e fiscalizar a actividade e o funcionamento daquelas organizações na prossecução das linhas de política traçadas.
Defendemos o princípio da subsidiariedade: que faça com eficácia quem mais próximo está das situações e das pessoas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Que há défices no estímulo, no apoio e na fiscalização destas entidades, estamos todos de acordo, suponho, e estamos todos preocupados. Aliás, mais preocupados ficamos quando, nas Grandes Opções do Plano, o Governo refere, na área da toxicodependência, que em 1999 irá proceder á execução prática da nova estratégia. Qual foi a velha estratégia?
A este propósito, o meu pensamento leva-me ao "Dia D contra a Droga", em 1997, e a citar o relatório da comissão de estudos: "Acções muito mediatizadas e caracterizadas por aquilo que alguns designam como `fólclore da Droga', sem possibilidade de um debate esclarecedor em pequenos grupos e sem continuidade, são desaconselháveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem

A Oradora: - Correspondem, em regra, à necessidade de `mostrar serviço' na área da toxicodependência, não sendo possível sequer avaliar o seu improvável beneficio". Aquela acção não passou, de facto, de uma iniciativa comparável a uma sessão de fogo de artificio chinês que é espectacular mas fugaz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O PSD reconhece, mais uma vez, o mérito do projecto de lei ora em apreço, ao trazer à colação a discussão de um tema tão fundamental como é o da prevenção primária da toxicodependência e da reinserção social dos toxicodependentes em recuperação. Reconhece-se a sua identificação com alguns dos princípios apresentados na exposição de motivos mas reconhece-se ainda a sua não identificação com o modelo de intervenção proposto.
Em nosso entender, a prevenção primária do uso e abuso de drogas e a recuperação dos drogodependentes necessita de um maior investimento político. É missão fundamental do Estado aglutinar todos os agentes políticos e sociais no combate a este flagelo.
É neste âmbito que deve ser estimulado o papel da sociedade civil, em especial das organizações não governamentais que têm dedicado a esta causa o seu investimento pessoal.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

15 DE JANEIRO DE 1999 1301A Oradora: - Relativamente ao projecto de lei agora em apreço congratulamo-nos pela oportunidade de, nesta instância, se discutirem, mais uma vez, questões relacionadas com a prevenção primária e com a "reinserção social e laborai do toxicodependente em recuperação".
Estas matérias correspondem a uma preocupação da sociedade portuguesa, a uma preocupação presente em todas as famílias.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A exposição de motivos do projecto agora em discussão corresponde a algumas das linhas orientadoras de uma política de prevenção primária das drogodependências que o PSD defende.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Defendemos que uma política eficaz de prevenção primária é aquela que melhor informa: informação séria, adequada aos públicos a atingir, em que nem se banalize nem se diabolize o conceito de drogas;...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... informação que claramente apresente as características de cada droga, tanto as ilícitas como as socialmente aceites, e que apresente também os diferentes graus de perigosidade de cada uma.
Defendemos que uma política eficaz de prevenção primária será aquela que entusiasme os cidadãos para a assunção de comportamentos e hábitos de vida saudáveis, será aquela que mais perspective o futuro, será aquela que mais aglutine e articule as intervenções dos mais diversos sectores da sociedade, será aquela que reflicta todos estes princípios nos currícula escolares e na formação dos agentes educativos e dos agentes de tratamento, será aquela que seja definida e dinamizada pelo Estado, como é sua responsabilidade, mas concretizada com a participação das organizações da sociedade e das famílias.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas se nos identificamos com alguns dos princípios apresentados na exposição de motivos o mesmo não podemos dizer sobre o modelo apresentado para a concretização das linhas de política.
Pelo texto constitucional, todos têm direito á protecção da saúde e o dever de a defender e promover, incumbindo, nomeadamente ao Estado, para assegurar aquele direito, estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não podemos, no entanto, deixar de conjugar estes direitos e deveres sociais com o papel que a sociedade, as famílias e as organizações de reconhecido interesse público e de solidariedade social podem ter, e já têm, nestas áreas de intervenção.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Esta partilha de responsabilidades, esta implantação no terreno de estruturas particulares, leves, próximas e flexíveis são já uma realidade no nosso país.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ao Estado cabe fomentar, apoiar e fiscalizar a actividade e o funcionamento daquelas organizações na prossecução das linhas de política traçadas.
Defendemos o princípio da subsidiariedade: que faça com eficácia quem mais próximo está das situações e das pessoas.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Que há défices no estímulo, no apoio e na fiscalização destas entidades, estamos todos de acordo, suponho, e estamos todos preocupados. Aliás, mais preocupados ficamos quando, nas Grandes Opções do Plano, o Governo refere, na área da toxicodependência, que em 1999 irá proceder á execução prática da nova estratégia. Qual foi a velha estratégia?
A este propósito, o meu pensamento leva-me ao "Dia D contra a Droga", em 1997, e a citar o relatório da comissão de estudos: "Acções muito mediatizadas e caracterizadas por aquilo que alguns designam como `fólclore da Droga', sem possibilidade de um debate esclarecedor em pequenos grupos e sem continuidade, são desaconselháveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bemA Oradora: - Correspondem, em regra, à necessidade de `mostrar serviço' na área da toxicodependência, não sendo possível sequer avaliar o seu improvável beneficio". Aquela acção não passou, de facto, de uma iniciativa comparável a uma sessão de fogo de artificio chinês que é espectacular mas fugaz.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O PSD reconhece, mais uma vez, o mérito do projecto de lei ora em apreço, ao trazer à colação a discussão de um tema tão fundamental como é o da prevenção primária da toxicodependência e da reinserção social dos toxicodependentes em recuperação. Reconhece-se a sua identificação com alguns dos princípios apresentados na exposição de motivos mas reconhece-se ainda a sua não identificação com o modelo de intervenção proposto.
Em nosso entender, a prevenção primária do uso e abuso de drogas e a recuperação dos drogodependentes necessita de um maior investimento político. É missão fundamental do Estado aglutinar todos os agentes políticos e sociais no combate a este flagelo.
É neste âmbito que deve ser estimulado o papel da sociedade civil, em especial das organizações não governamentais que têm dedicado a esta causa o seu investimento pessoal.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

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