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1300 I SÉRIE - NÚMERO 35

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite: pretendo interpelar a Mesa relativamente a um conjunto de votações acabadas de realizar. .

O Sr. Presidente: - Não estou a perceber, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pretendo fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, acabámos de votar e foram viabilizadas todas as iniciativas relacionadas com o financiamento dos partidos políticos e todas baixaram à U Comissão.
Ora, a 1.ª Comissão teve ocasião de examinar antecipatoriamente a situação que se geraria se isto acontecesse, o que, aliás, é positivo, mas gostaria de lembrar e sugerir que, na esteira daquilo que resultou do debate realizado na passada semana, a Assembleia da República não deixasse cair no vazio a proposta política feita pelo Sr. Ministro António Costa, no sentido de se encetar um processo de reflexão sobre outras componentes da reforma do sistema político, que foram enunciadas na circunstância e, por isso, não as reedito.
Assim, Sr. Presidente, embora tenha havido uma reinterpretação das palavras do Sr. Deputado Pacheco Pereira pelo Sr. Deputado Marques Mendes, na circunstância, através de uma carta ou de um documento "epistolar", propunha que, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tivéssemos ocasião de, por um lado, calendarizar e, por outro, definir muito concretamente se e em que termos se estabelecerá um consenso para que reformas como a alteração da lei dos partidos políticos, a alteração da lei das imunidades, a alteração da lei das incompatibilidades e a própria alteração do Regimento da Assembleia da República possam ter lugar, com base ruína reflexão feita descrispadamente e multipartidariamente na sede que seja considerada mais própria.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sem isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que é que teria valido o debate que fizemos na passada semana?!...

RISOS do PCP,

É esta interpelação que deixo e que desafio para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que o efeito útil da sua interpelação será produzido quer na comissão, quer na conferência de líderes. É lá que o efeito útil se produzirá, pelo que vamos aguardar as iniciativas que, nessa sede, queiram tomar.

Srs. Deputados, peço agora ao Sr. Secretário que dê conta de dois relatórios e pareceres da U Comissão que importa apreciar e votar.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Alberto Martins, Francisco de Assis e Laurentino Dias (PS) a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Beja (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos retomar a apreciação do projecto de lei n.º 543/VII.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A propósito deste debate, o PSD quer expressar, desde já, que reconhece a prevenção primária como a prioridade das prioridades no combate ao uso e abuso de drogas, um dos maiores problemas da nossa sociedade, e que reconhece também a reinserção social como uma fase indispensável no processo de tratamento.
Estes são problemas de cujas causas e contornos temos todos alguns conhecimentos, problemas que atingem pessoas com as quais vivemos, com as quais nos cruzamos, com consequências terríveis a nível individual, familiar e social, mas cuja solução ou, melhor, cujas soluções se vão buscando.
É uma questão repetidamente considerada apartidária para cuja luta não são dispensáveis esforços ou iniciativas de alguém. Todos seremos poucos para este combate, desafio que é colocado ao poder político, nomeadamente ao Governo, e à sociedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!