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12 DE FEVEREIRO DE 1999 1719

dúpla programação para os 15 e para os candidatos. O restante da Agenda 2000 que evoluiu no Luxemburgo teve a ver com as decisões sobre o alargamento.
Apenas a partir de Março, com a apresentação do novo Mapa das Perspectivas Financeiras e dos Regulamentos dos Fundos (Geral, Feder, Fundo Social, IFOP e Fundo de Coesão), a verdadeira negociação começou, criando-se os «Amigos da Presidência» e «Conselheiros Financeiros» (dependente do ECOFIN) e «Desenvolvimento Rural» (este grupo dependente do Comité Especial Agricultura/Conselho de Agricultura).
O essencial da discussão, a partir de então, centrou-se no Regulamento Geral, discutido nos grupos das «Acções Estruturais» e «Amigos da Presidência». Repete-se o facto de este regulamento observar um modelo diferente do passado, ao comportar aquilo que nos pacotes anteriores eram o Regulamento-quadro e o Regulamento de Coordenação e, também, parte substancial dos regulamentos específicos dos diversos fundos.
Estes regulamentos específicos mantêm-se, contudo, embora com uma importância mais reduzida.
A Agenda 2000, e em particular a sua nova programação financeira, importa sublinhar, surge num ambiente substancialmente novo no plano europeu, enquadrado pela necessidade de comportar o alargamento a Leste e a Sul e de, simultaneamente, garantir que os Estados membros mantenham um comportamento ao nível macro-económico bastante rigoroso e exigente, por forma a cumprir o que se comprometeram no Pacto de Estabilidade.
Acresce que a União Europeia, após Amsterdão, alargou as suas competências e áreas de intervenção a novos domínios, alguns dos quais justificariam, na nossa perspectiva, um maior compromisso de montantes financeiros.
Todavia, o ambiente entre os Estados membros revela uma tendência maioritária, no sentido de evitar um aumento dos recursos da União Europeia, o que, de certo modo, se explica pela necessidade de redimensionar a União Europeia para comportar o alargamento, sem que esse alargamento represente um aumento exponencial de encargos. Melhor dito: verdadeiramente, era preciso mais dinheiro para o orçamento dos 15 que, em 1999, ronda os 20 biliões de contos e que, em 2006, se prevê atinja 22 biliões de contos.
Neste enquadramento, em Julho de 1997,foi apresentada a Agenda 2000, proposta que comporta, em síntese, o quadro financeiro, a reforma das políticas da União e o futuro alargamento da mesma.
No quadro das rubricas orçamentais verifica-se que a PAC - a mais consistente política da União, que representa 44% da despesa - é preservada e até mesmo ligeiramente aumentada. Ao mesmo tempo, as políticas estruturais (ajudas regionais, Fundo de Coesão e iniciativas comunitárias),começam a diminuir a partir de 2002, coincidindo com o aparecimento, nesse mesmo orçamento, de verbas para o alargamento.
Em traços largos, o que se pretende na PAC é aprofundar a reforma McShary, de 1992, que poderá acentuar os desequilíbrios entre produções, produtores e países, ainda para mais num quadro territorial mais vasto e quando se reabrem as negociações da Organização Mundial do Comércio, que visam, essencialmente, liberalizar os produtos agrícolas.
A primeira consideração a tirãr desta situação é que as despesas do alargamento se fazem, essencialmente, à custa da rubrica destinada a apoiar as regiões e os países mais pobres da União Europeia. Ora, assim sendo, Sr. Presi-

dente e Srs. Deputados, Portugal é duplamente penalizado: não só é dos mais pobres como algumas das suas regiões são as mais pobres das pobres ...
Para os chamados países da «coesão» (Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda), este plano orçamental é bastante negativo. Acresce que, sendo Portugal, de entre esses países, o único que não beneficia substantivamente da PAC, já que o modelo agrícola europeu não é adaptável ao figurino português e, como se referiu, a PAC é preservada na proposta da Comissão, o nosso país é o mais prejudicado, dado que a rubrica das ajudas estruturais - a única que nos interessa - é a única que diminui efectivamente para os 15.
É nesta perspectiva de certo modo sombria que o Governo, acompanhado dos partidos da oposição, tem manifestado, desde o início, o seu desagrado pela proposta da Comissão, que considera injusta, não equitativa e particularmente penalizadora para Portugal.
A agravar esta circunstância sublinha-se o facto de a Região de Lisboa e Vale do Tejo, onde se encontra um terço da população portuguesa e que contribui com cerca de 42% do PIB, dever abandonar o chamado «Objectivo 1», isto é, o das regiões com maior concentração na aplicação dos fundos. E um facto lastimável deixar de apoiar uma região-motora - apesar de tudo, desigual no seu interior, onde se registam algumas assimetrias - com argumentos falaciosos.

Igualmente, o facto de não ser dada qualquer majoração específica na proposta da Comissão às regiões ultraperiféricas - onde se incluem os Açores e a Madeira -, que são apenas mantidas no «Objectivo 1», onde sempre se situaram por virtude do seu PIB per capita, torna o caso português muito singular. Sucede até que o Tratado de Amsterdão introduziu um novo artigo - artigo 299.º, n.º 2 que prevê a possibilidade de o Conselho adoptar medidas particulares a favor das regiões ultra-periféricas.
Neste quadro, os representantes dos governos regionais da Madeira e dos Açores foram ouvidos pela Comissão de Assuntos Europeus, manifestaram as suas preocupações e elencaram um conjunto de propostas concretas e de reivindicações que não podem, consequentemente, deixar de ser tidas em conta.
Por outro lado, a posição que tem vindo a ser avançada por alguns países, em oposição à proposta da Comissão; de afastar os Estados membros que passaram à terceira fase da União Económica e Monetária do usufruto do Fundo de Coesão não tem qualquer sentido, insiste-se, e vem agravar o contexto negocial para Portugal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas atingiu o limite de tempo disponível. Agradeço-lhe que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Esse fundo destina-se a criar infra-estruturas e seria grave que Portugal não pudesse beneficiar dessa situação.
O esforço que o Governo tem vindo a desenvolver, de sensibilização dos seus parceiros, conduziu a que, neste momento, seja um dado adquirido, entre os 15, que existem especificidades portuguesas, ou, melhor dito, um caso português a ter em conta à mesa das negociações.
Nesse sentido, os partidos representados na Comissão de Assuntos Europeus têm idêntica posição, de suporte à capacidade negocial do Governo, pois estamos convictos de que a reunião do Conselho Europeu que se aproxima e a que terá lugar mais tarde, em Março, podem constituir momentos decisivos.