I SÉRIE-NÚMERO 47 1722

primento do pacto de estabilidade nem qualquer penalização pelo facto de ter acedido ao euro. É um direito, um direito próprio, não é nenhum favor nem serve de compensação para nada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portugal deve, nesta questão dos fundos estruturais, ter o máximo cuidado com alguns truques pouco claros com que alguns pretendem frustrar os compromissos assumidos. Por exemplo, é o que se passaria com a fixação das verbas dos fundos como autorizações de despesa, que se perderiam como receitas do País se não fossem aplicadas nos destinos e prazos previstos, retirando qualquer possibilidade de reafectação ou reescalonamento e eliminando o conceito de atribuição definitiva de fundos, substituindo-a por uma espécie de abertura de créditos perdidos se não fossem utilizados como a Comissão impusesse.
Outro truque é afixação de uma cláusula de reserva, um x por cento, verbas que ficariam cativas para reutilização pela Comissão, caso isso fosse necessário. Mesmo dando como certo que essa reutilização seria feita no próprio país e não noutros, isso pode dar à Comissão uma margem de ingerência injustificada e pode comprometer opções nacionais próprias, aquelas que sejam nacionalmente consideradas mais adequadas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Outro truque consiste nos atrasos de pagamento por forma a conseguir, na prática, níveis de despesa mais baixos do que aqueles que estão previstos orçamentalmente. Isso foi feito nestes últimos anos, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, foi feito com as despesas autorizadas a não ultrapassarem o 1,13% do PIB da Comunidade, dando assim uma espécie de «razão prática» para justificar a futura afectação da diferença, que seria de 0,14%, às verbas de pré-adesão do alargamento.
Esta é uma falsa «razão prática», porque as despesas têm de ser feitas, algum dia, têm de ser feitas mais tarde, mas este truque, apesar de muitas vezes denunciado (por exemplo, pelo meu' camarada europeu do PCP, Joaquim Miranda, que o referiu muitas vezes, directamente, até, a membros do governo) não foi encarado pelo Governo como devia ter sido, foi encarado com alguma negligência.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Quanto ao capítulo dos recursos próprios, da União Europeia, Portugal não pode aceitar que a sua reforma seja feita por forma a dar exclusiva satisfação à Alemanha e a outros países de economia forte, mantendo-se em caminhos pantanosos como o do chamado «justo retorno» - imagine-se, justo retorno! -, quando se esquece, nas contas, todo o retorno económico que esses países obtêm da simples existência do mercado único e da União Monetária funcionando nos moldes que impuseram.
Propostas como a de renacionalização dos custos da PAC são totalmente inadmissíveis para países cujas produções são as menos apoiadas, como é o caso da agricultura portuguesa.
O financiamento da União Europeia, para ser justo e adequado, deve basear-se fundamentalmente na riqueza de,

cada país, no seu produto nacional bruto e, portanto, deve ter uma fórmula progressiva que atenda à situação dos mais pobres e faça ressaltar as maiores possibilidades dos mais ricos.
É absolutamente inaceitável que hoje, Portugal, que representa 1,2% do PNB da Comunidade, contribua para as receitas da comunidade com 1,4%. É absolutamente escandaloso que isto suceda!
Quanto à PAC, Portugal deve bater-se por uma reformulação do seu actual modelo, em termos e condições que desenvolveremos numa intervenção que o meu camarada Lino de Carvalho fará, estabelecendo uma linha de defesa da agricultura portuguesa visando três objectivos: salvaguardar a sua especificidade no quadro do reconhecimento da diversidade das agriculturas europeias, defender o direito a produzir e à segurança alimentar e assegurar a modernização e o aumento das produtividades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este conjunto de pontos referenciais de negociação - e que consubstanciaremos num projecto de resolução que já entregámos na Mesa da Assembleia - deve ser assumido pelo País como uma plataforma para defesa dos interesses de um Portugal mais desenvolvido e socialmente justo numa Europa melhor, com mais coesão económica e social.
Estes pontos referenciais de negociação devem ser defendidos pelo Governo, como devem ser aprovados pela Assembleia e assumidos pela sociedade no seu conjunto, pelas organizações de trabalhadores, pelas organizações económicas, pelas autarquias e pela vida nacional no seu conjunto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Todas as pessoas percebem que hoje, partidariamente, é mais interessante fazer uns «números» com os candidatos ao Parlamento Europeu, mas aquilo que está em jogo neste debate em torno da Agenda 2000 é, de facto, o mais importante para o País.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP propõe também à Assembleia que a Subcomissão para a Coesão Económica e Social da Comissão de Assuntos Europeus, Subcomissão que preparou este debate, tenha um papel mais activo no conhecimento e acompanhamento do processo negocial, um acompanhamento mais permanente, mais próximo dos negociadores e, por isso, também, mais fundamentado e influente.
Não há pruridos que justifiquem que, num momento tão crucial de negociação, não se criem as condições para um acompanhamento mais completo da situação por parte da Assembleia da República, com a sua composição pluripartidária.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo afirmou que aceitava o empenhamento alemão na aprovação da Agenda 2000 já em Março. Mas é preciso dizer que o empenhamento nacional fundamental não é no prazo, é no conteúdo.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!