12 DE FEVEREIRO DE 1999 1727

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Há uma intranquilidade reinante na bancada do PS!

O Orador: - E assim nos permitimos sugerir que o Parlamento vote em tempo oportuno e adopte como seus um conjunto de princípios que sirvam de enquadramento e suporte à posição portuguesa.
Parece-nos, por exemplo, oportuno acentuar a preocupação e a definição, de um modelo de financiamento da União que se baseie na capacidade contributiva e tenha em conta os critérios de prosperidade nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A Agenda 2000 deveria ser condicionada ao cumprimento deste princípio. O próprio Conselho Económico e Social não deixa de salientar esta mesma posição.
Seria, aliás, em função disso que se admitiria que as perspectivas financeiras da União acomodassem uma estabilização do orçamento para o período 2000/2006 ao nível mínimo de 1,27% do seu PNB e que se promovesse o aumento dos fundos estruturais e de coesão para que 0,46% do PNB representasse também o limiar mínimo para os actuais Estados membros, destinando-se 2/3 deste montante às regiões Objectivo 1.
Como será exigível admitir que, em função das exigências acrescidas pela introdução do euro, o quadro financeiro para Portugal, no período considerado, seja superior ao nível de apoios do anterior quadro.
Como não sofrerá contestação 0 objectivo da reforma necessária dos fundos estruturais, tendo em conta o seu especial efeito, a fim de garantir um tratamento equitativo entre as diferentes regiões. É diferente ser rico num país rico e ser rico num país pobre.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como não se poderá nem deverá perder de vista a reforma da PAC, porque não projecta a utilidade devida para Portugal em razão das nossas especiais condições e, por isso, exige a adaptação necessária. Os sectores mais frágeis da agricultura portuguesa devem ser por ela abrangidos, quer em função da fragilidade das produções, quer em função da sua localização em regiões miais desfavorecidas, quer em função de medidas estruturais de desenvolvimento rural.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como, sem a clara afirmação da especial vulnerabilidade de alguns sectores produtivos em face do alargamento, não será devidamente documentada a gravidade com que encaramos a situação futura, prova de que nela se funde a demanda de compensações financeiras.
Como a garantia da realização da convergência real não pode deixar de se ligar à manutenção do nível do fundo de coesão, sob pena de se permitir o entendimento da sua dispensabilidade, o que objectivamente contrariaria o Tratado.
Como a manutenção do acesso da Região de Lisboa e Vale do Tejo a instrumentos financeiros é essencial por si própria e em função do desequilíbrio interno desta Região, bem como do efeito induzido no desenvolvimento de todo o território nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como a garantia conseguida com a inclusão no Tratado de programas específicos para as regiões ultraperiféricas não pode deixar de exigir a sua prática e não a sua eliminação, como aconteceu com o programa REGIS.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por último, a prevenção crucial de que quase nada significaria a manutenção ou o aumento dos fundos comunitários se os regulamentos destinados à sua utilização se viessem a caracterizar pela delimitação de condições de acesso ou de execução que inviabilizassem, na prática, o seu crescimento efectivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um contributo claro, responsavelmente assumido. Com ele, a União encontrar-se-á melhor com Portugal; com ele, Portugal manterá o rumo e os portugueses sentir-se-ão mais perto da União.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: À volta da sugestiva designação de «Agenda 2000», o célebre documento da Comissão Europeia, realizado a solicitação do Conselho e divulgado em Julho de 1997, discutimos, uma vez mais, o futuro da Europa Comunitária.
Claro que a Agenda 2000 trata exclusivamente da com-
ponente financeira da construção europeia mas tem sido
claro que é este pilar, no momento, o elemento fundador
mais estruturante dessa construção.
Acresce, ainda, que vivemos o tempo primeiro da fase inicial da harmonização monetária, que, de resto, tem correspondido integralmente às expectativas, e, neste quadro, a importância da partilha dos recursos comunitários torna-se mais relevante.
Não nos iludamos, contudo! As dificuldades da negociação em curso são reais e são particularmente complexas e difíceis para Portugal, que até agora tem sido receptor de significativos fluxos financeiros - de resto bem aplicados na convergência real da economia portuguesa -, mas que tem de preparar-se para um futuro de partilha com regras, ritmos e valores diferentes.
Bem avisado tem estado o Sr. Primeiro-Ministro ao chamar a atenção da opinião pública portuguesa para esta realidade, em paralelo com o exercício de uma política sagaz e activa, defensora dos verdadeiros interesses portugueses, no novo quadro de solidariedade e numa fase de integração cada vez mais aprofundada.
E é também por isso que esta iniciativa do PCP, ao chamar à discussão no Plenário, neste momento, esta matéria, em complemento, aliás, da acção mais discreta, mas nem por isso menos eficaz que tem vindo a ser desenvolvida pela Comissão de Assuntos Europeus, é de louvar e aplaudir.