I SÉRIE-NÚMERO 47 1730

este não podem, para nós, ter qualquer aceitação ou cabimento.
Sem entrar agora e aqui na discussão sobre se o alargamento será o abandono do aprofundamento, queria, no entanto, deixar claro que para o Partido Popular essa não seria nunca uma alternativa que pudéssemos aceitar. Esse seria, aliás, para nós, o mais egoísta e o mais perigoso dos caminhos a seguir.
Mas há- um terceiro ponto que é, para nós, decisivo na defesa do «interesse nacional». As regiões ultra periféricas, Açores e Madeira, têm que ser contempladas com programas específicos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: -São regiões que quer pelas suas características quer pela sua especificidade que não atingem senão metade do PIB comunitário.
Chegamos, aliás, à triste conclusão de os Açores e a Madeira figurarem no indesejável rol das 10 regiões menos desenvolvidas da Europa.
O Tratado de Amesterdão teve a virtualidade de incluir um preceito (artigo 255.º, n.º 2) exactamente com vista ao tratamento do caso das regiões ultra periféricas. Refira-se, aliás, que é essa também a vontade dos representantes políticos de todos os partidos políticos com representação nos Açores e na Madeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O interesse nacional terá também de ser defendido nas difíceis negociações da PAC. A agricultura é um sector em evolução cujos contextos político, económico e social têm vindo a modificar-se.
A política agrícola deve adaptar-se às transformações em curso para preparar o terreno das futuras mudanças no sector.
A reforma de 1992 foi uma adaptação dessa política, contudo a perspectiva de um alargamento da União com a adesão dos PECO (Países da Europa Central e Oriental), as tendências de mercado a longo prazo, a próxima ronda de negociações da Organização Mundial de Comércio e o debate mais alargado sobre uma maior integração dos aspectos ambientais, sociais e de desenvolvimento rural na política agrícola são elementos importantes a considerar.
Na perspectiva do alargamento, entendemos que a agricultura portuguesa enfrentará problemas devido, sobretudo, a custos de produção mais baixos dos PECO, quer pelas maiores dimensões de muitas das explorações agrícolas destes quer pelos menores custos dos seus factores de produção, designadamente do trabalho, já que se julga que as diferenças quanto à capacidade de gestão e ao grau de integração do sistema agrícola não serão tão pronunciadas.
Devemos ainda aproveitar o debate da Agenda 2000 para discutir a correcção de outros desequilíbrios ainda mais gritantes do que os que motivam a proposta, como é o caso da iniquidade distributiva da PAC.
Entendemos que a PAC tem sido, claramente, uma política de anti-coesão, estando concebida nos actuais moldes para apoiar os produtos do norte da Europa e os países mais ricos no plano agrícola, tornando-se cada vez mais difícil a criação de condições para o tão desejado reequilíbrio da PAC. Isto é, enquanto que para a França e Alemanha vão mais de 40% das verbas do FEOGA-Garantia, para Portugal vieram 2,1 % destas verbas, bem menos do que a percentagem da nossa população.

Acresce ainda o facto, com o qual não podemos de forma alguma concordar, do privilégio dado a determinados produtos a apoiar. Ao distinguir como objectivos quantificados os cereais, a carne bovina e os produtos lácteos, é provocado um acréscimo de encargos de 6,1 milhões de euros com as ajudas directas e as transferências a ultrapassarem largamente a redução das despesas de mercado.
Assim, são beneficiados os produtos especialmente significativos nos países ricos do Norte, onde estas produções representam 50 a 65%.
Em relação aos produtos do Sul constatamos tão-somente um rol de intenções, o que, sem dúvida, revela, uma vez mais, o desequilíbrio proposto nesta Agenda entre a protecção e o apoio concedidos aos produtos da Europa do Norte e os concedidos aos produtos da Europa do Sul.
A opção ao nível da PAC é simples: queremos ou não que Portugal tenha um mundo rural vivo? O Partido Popular quer!
Queremos ou não que esse mundo rural dê aos nossos agricultores a possibilidade de se realizarem e prosperarem como os seus demais colegas europeus? O Partido Popular quer!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desafio máximo da União Europeia é o da coesão económica e social. O desafio máximo de uma Europa forte tem de começar pela concretização de uma Europa justa. O desafio máximo que se põe a Portugal no seio destas negociações é, afinal; apenas um: ajudar a fazer uma Europa forte, uma Europa justa e, portanto, uma Europa económica e socialmente mais solidária e mais coesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com a realização deste debate, a Assembleia da República tem hoje a oportunidade privilegiada de discutir, em moldes alargados, uma questão fundamental para o futuro europeu e de Portugal - a Agenda 2000.
É um debate que ocorre numa fase crucial no tocante à definição do que será o quadro financeiro da União até ao ano 2006, ou seja, é um debate que ocorre no momento em que se está a fazer a discussão sobre quais os principais instrumentos e sobre quais as principais regras a seguir relativamente a algumas políticas comunitárias. Políticas comunitárias essas que, de modo incontornável, são traços identificadores da lógica do projecto europeu e que terão reflexos marcantes no nosso país, nos nossos interesses mais directos, tanto no presente como no futuro.
O documento estrvturante em causa, a Agenda 2000, está invariavelmente condicionado na sua análise pelo espartilho imposto pelo pacto de estabilidade.
A Agenda 2000, na complexa soma das componentes que lhe estão associadas - quadro financeiro, reforma da PAC e futuro alargamento -, vai confrontar Portugal, julgamos que não por cepticismo mas por realismo, com uma negociação não isenta de dificuldades.
A Agenda 2000 vai, acima de tudo - é essa a nossa convicção -, determinar, não tanto no imediato mas a longo prazo, um futuro incerto, de contornos, no mínimo, cinzentos e inquietantes para o nosso país.