I SÉRIE-NÚMERO 1732
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já excedeu o seu tempo em dois minutos, pelo que tem de terminar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Sr.ªs e Srs. Deputados: O conjunto de questões que a Agenda 2000 suscita é complexo e está muito para além dela própria. Esta é, pois, uma boa oportunidade para o Governo fazer o que, por regra, não é feito: reflectir para além das fachadas, olhar para além dos ciclos eleitorais. Do que se trata não é de brincar aos heróis, de ceder ao «facilitismo» ou à demagogia fácil; trata-se é de assumir a discussão pública, transparente e frontal do projecto europeu, tantas vezes proclamado mas, não raro, sem hipóteses, em nome daqueles em quem se ergue ser por eles discutido e questionado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo quer começar por agradecer à Assembleia da República e aos distintos parlamentares que acabaram de intervir a oportunidade da realização deste debate, não porque ele não se tenha vindo a fazer entre o Governo e a Comissão de Assuntos Europeus de uma forma muito particular, ao longo destes meses, mas porque o seu carácter de reunião pública também lhe confere a projecção necessária para um assunto que, como bem lembrou o Sr. Deputado João Amaral, é de grande relevância e projecção nacionais.
A Agenda 2000 representa um vastíssimo conjunto de opções e também um debate que marcarão o futuro da Europa para lá do ano 2000. Pelo menos no período de 2000 a 2006, estes grandes vectores estratégicos, quer.no plano da sustentação e viabilização financeiras, quer no plano de reformas essenciais para as políticas internas, quer também no quadro da reforma de uma das políticas mais importantes da União - a política agrícola comum -, encontrarão aqui a marca de uma verdadeira referência.
A Agenda 2000 é importante para nós não apenas pelas matérias que contém para a Europa, pelas matérias e pelas implicações que tem para Portugal, mas também pela circunstância de que será o nosso país a «arrancar» com a presidência da gestão da Agenda 2000 no primeiro semestre do novo milénio. Há aqui um quadro de responsabilidades que nos diz muito e, por isso, este debate temi uma implicação profunda na vida política portuguesa, não apenas para o Governo mas também para a oposição, para os parceiros sociais, para os agentes económicos e para a opinião pública em geral.
A Agenda 2000 tem três grandes eixos de desenvolvimento. O primeiro é a grande prioridade da Europa no fim da «guerra fria», o desafio do alargamento, o desafio da incorporação dos países que mudaram de sistema político e económico e em relação aos quais a Europa desenvolvida, corporizada na União Europeia tem um dever histórico de solidariedade, o qual nós próprios, os portugueses, não poderemos nem devemos enjeitar, visto que somos também objecto desse desiderato - aquilo que é bom para nós, aquilo que foi bom para nós será, deverá ser bom para os outros. Portugal está aqui num quadro de particulares responsabilidades em relação ao primeiro item da Agenda 2000: o alargamento.
A decisão do alargamento, como todos se recordam, foi tomada no Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, por um impulso político e por um impulso. histórico. Ninguém, nessa altura, quis fazer contas, ninguém pediu relatórios sobre as implicações do alargamento em relação à União Europeia, tal como ela se encontrava constituída. É uma decisão que não é questionável, que é, eu diria, nesta Câmara, por todos sufragada. O Sr. Deputado João Amaral acabou de referir o seu acordo em relação a ela, dizendo que não está em causa o alargamento, que gostaria, todavia, de ver primeiro mais consolidados o aprofundamento, a coesão, mas que o alargamento é verdadeiramente inquestionável. É bom que isso também aconteça na Assembleia da República para termos plataformas mais alargadas e progressivas em relação ao consenso europeu.
Naturalmente, ao mesmo tempo que a União quer realizar o desiderato do alargamento, ela tem de reformar as suas políticas, por um lado, porque essas políticas exigiam e exigem reforma e, por outro lado, porque o imperativo do alargamento coloca a, própria União na necessidade de ajustar os seus procedimentos internos antes de proceder à etapa da incorporação dos novos aderentes e de saber cuidadosamente gerir os períodos de transição para as novas integrações. E aí é que, na discussão da Agenda 2000, estão em causa os dossiers tão importantes para nós como o emprego, o ambiente, a política científica e tecnológica, a coesão económica e social e o seu futuro numa Europa alargada, a política agrícola comum e a projecção da União Europeia na sua relação externa, quer na sua relação económica e comercial externa, reforçada agora à luz das responsabilidades da existência de uma moeda única, quer também da sua diplomacia, da sua política externa, da sua política de segurança à escala global.
Ninguém, na Assembleia da República, põe em causa que estes pontos sejam vectores importantes da agenda europeia e congratulo-me com a circunstância de nenhum. dos grupos parlamentares portugueses vir questionar a substância, a essência, a razoabilidade de qualquer destas políticas. Pode haver nuances na apreciação mas não há verdadeiramente um corte radical em relação a qualquer destas matérias, o que também contribui para reforçar o consenso nacional em torno do projecto europeu.
Naturalmente, o alargamento e a necessidade das reformas internas da União vêm colocar a questão que não foi colocada quando se decidiu, em 1993, optar pelo alargamento. E aqui surge todo o problema da perspectiva financeira, do novo quadro financeiro que, naturalmente, como em qualquer orçamento de um Estado ou de uma organização internacional, tem o problema do controlo da afectação da despesa, por um lado, e o problema da receita, por outro lado.
Neste debate, a perspectiva dos países é, obviamente, diferenciada. O debate tem sido introduzido na União Europeia, por um lado, por pane daqueles que - satisfeitos com a forma como a construção da Europa no sentido de um mercado único, de uma união económica e monetária, por virtude da competitividade das suas economias, tem representado enormes vantagens de escala - querem agora colocar o problema de uma melhoria do seu mecanismo de contribuição financeira para a Europa e, por outro fado, daqueles que têm vantagens no sistema de financiação da União Europeia. E, quanto a este aspecto, não me refiro apenas aos países da coesão, refiro-me também a outros ricos, porque os nichos de oportunidade de acomodação e de prazer na União Europeia não se colocam apenas ao nível dos países desenvolvidos, colocam-se ao nível de