Debates Parlamentares - Diário 047, p. 1737 (1999-02-11)

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12 DE FEVEREIRO DE 1999 1737

lembrou foi daquilo que a Comissão Europeia disse ao Governo Português em matéria de consolidação orçamental.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não diga disparates!

O Orador: - A Comissão Europeia, na semana passada, disse que não era suficiente, mas isso são águas passadas, são matérias de outros Ministérios.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Só diz disparates!

O Orador: - Permita-me, Sr. Ministro, encerrar apenas com a referência que V. Ex.ª fez ao título dos jornais. Em relação a esta questão acrescentar-lhe-ia que não foi um título, Sr. Ministro. V. Ex.ª, se calhar, leu o título, mas eu li: «Hemâni Lopes, Sarsfield Cabral, João César das Neves...» e ainda «...António de Almeida». Hoje mesmo, Sr. Ministro!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Leia os documentos! Se quiser os documentos oficiais eu dou-lhos!

O Orador: - E são os quatro economistas consagrados - um dos quais ex-colega do Governo de V. Ex.ª que acabam de dizer aquilo que eu próprio disse.
E se houvesse alguma dúvida em relação a isso, a limitação que foi feita ao crédito para a habitação significaria que o Governo também estava atento - não V. Ex.ª, mas o resto do Governo - a este fenómeno. Dívida é dívida, Sr. Ministro, seja para a compra da casa, seja para a compra do carro, seja para a compra dos bens de cada
dia!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Vai ver, muito em breve, o que pensam os donos das casas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para dar explicações, querendo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, em relação ao Sr. Deputado Carlos Encarnação e à honra a defender, nem há explicações a dar, no bom sentido! Mas há a oportunidade de lhe prestar um esclarecimento, que é o seguinte: essa modalidade, que V. Ex.ª congeminou, de fazer desdobrar num artifício de geografia departamental Lisboa e Vale do Tejo teria por consequência uma transferência de recursos financeiros para o conjunto da actual área de Lisboa e Vale do Tejo muitíssimo inferior àquilo que é a expectativa menos optimista de todo e qualquer cenário. Porque V. Ex.ª acabaria por pôr a zona urbana de Lisboa, que é onde reside a maioria da população, numa média tão elevada que seria impossível gerir qualquer phasing out para esse conjunto e não iria beneficiar, de todo em todo, uma área com menor população e que, por via desse seu artifício, teria de ser integrada em outros esquemas normais. É uma teorização que não parece saída da cabeça de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem ainda um outro pedido de esclarecimento e vai responder conjuntamente aos dois, vamos passar à votações, já que estamos na hora estabelecida nos termos do Regimento.

Logo a seguir darei a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para formular o seu pedido de esclarecimento e depois ao Sr. Ministro para responder aos dois pedidos conjuntamente.
Vamos, pois, dar início às votações com o projecto de resolução n.º 112/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 332/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 64/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.º 113/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 333/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 65/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 114/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 334/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 66/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 115/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 67/VII (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.º 116/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 68/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.º 117/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 69/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.º 118/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 338/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 70/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

12 DE FEVEREIRO DE 1999 1737lembrou foi daquilo que a Comissão Europeia disse ao Governo Português em matéria de consolidação orçamental.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não diga disparates!O Orador: - A Comissão Europeia, na semana passada, disse que não era suficiente, mas isso são águas passadas, são matérias de outros Ministérios.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Só diz disparates!O Orador: - Permita-me, Sr. Ministro, encerrar apenas com a referência que V. Ex.ª fez ao título dos jornais. Em relação a esta questão acrescentar-lhe-ia que não foi um título, Sr. Ministro. V. Ex.ª, se calhar, leu o título, mas eu li: «Hemâni Lopes, Sarsfield Cabral, João César das Neves...» e ainda «...António de Almeida». Hoje mesmo, Sr. Ministro!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Leia os documentos! Se quiser os documentos oficiais eu dou-lhos!O Orador: - E são os quatro economistas consagrados - um dos quais ex-colega do Governo de V. Ex.ª que acabam de dizer aquilo que eu próprio disse.
E se houvesse alguma dúvida em relação a isso, a limitação que foi feita ao crédito para a habitação significaria que o Governo também estava atento - não V. Ex.ª, mas o resto do Governo - a este fenómeno. Dívida é dívida, Sr. Ministro, seja para a compra da casa, seja para a compra do carro, seja para a compra dos bens de cada
dia!Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Vai ver, muito em breve, o que pensam os donos das casas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para dar explicações, querendo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, em relação ao Sr. Deputado Carlos Encarnação e à honra a defender, nem há explicações a dar, no bom sentido! Mas há a oportunidade de lhe prestar um esclarecimento, que é o seguinte: essa modalidade, que V. Ex.ª congeminou, de fazer desdobrar num artifício de geografia departamental Lisboa e Vale do Tejo teria por consequência uma transferência de recursos financeiros para o conjunto da actual área de Lisboa e Vale do Tejo muitíssimo inferior àquilo que é a expectativa menos optimista de todo e qualquer cenário. Porque V. Ex.ª acabaria por pôr a zona urbana de Lisboa, que é onde reside a maioria da população, numa média tão elevada que seria impossível gerir qualquer phasing out para esse conjunto e não iria beneficiar, de todo em todo, uma área com menor população e que, por via desse seu artifício, teria de ser integrada em outros esquemas normais. É uma teorização que não parece saída da cabeça de V. Ex.ª.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem ainda um outro pedido de esclarecimento e vai responder conjuntamente aos dois, vamos passar à votações, já que estamos na hora estabelecida nos termos do Regimento.Logo a seguir darei a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para formular o seu pedido de esclarecimento e depois ao Sr. Ministro para responder aos dois pedidos conjuntamente.
Vamos, pois, dar início às votações com o projecto de resolução n.º 112/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 332/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 64/VII (PSD)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.º 113/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 333/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 65/VII (PSD)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 114/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 334/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 66/VII (PSD)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 115/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 67/VII (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.º 116/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 68/VII (PSD)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.º 117/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 69/VII (PSD)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.º 118/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 338/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 70/VII (PSD)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

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