12 DE FEVEREIRO DE 1999 1735

contributo do comissário português na Comissão ao elaborar e subscrever o projecto Agenda 2000.
Há, pois, aqui uma matéria de enorme consenso. Sr. Deputado Carlos Encarnação, quando vejo, nas palavras de V. Ex.ª, frases que podem ser profundas dúvidas ou críticas ao projecto de Agenda 2000, apresentado pela Comissão, estou a ver o trabalho que teve o comissário português na Comissão para poder chegar ao ponto de subscrever a Agenda 2000, tal como é apresentada nesta versão da Comissão. É um esforço que também o País muito agradecerá neste debate sobre a Agenda 2000.
Pois bem, a parte que mais me custou da intervenção de V. Ex.ª foi, convictamente, o seu lamento em relação ao endividamento das famílias. É que V. Ex.ª leu apenas o título da imprensa, não leu o conteúdo da notícia, e esqueceu que as famílias portuguesas continuam a ser as que mais poupam e aforram relativamente à União Europeia, a seguir à Itália, o que nos dá, nesse ponto, uma margem de estabilidade enorme. Mas também se esqueceu de dizer que esse aumento de endividamento é para aquisição de casa própria em mais de 80% dos casos. Esse é que é o grande facto social que V. Ex.ª não deve nem pode ignorar. Ou seja, trata-se da circunstância de, nos últimos dois anos, ter havido 450 mil novas casas que foram vendidas a novas famílias, relançando o mercado de habitação e permitindo realizar uma política de acesso a bens sociais indispensáveis, resultado da estabilização financeira, da forma como o Governo prosseguiu, com rigor, o controlo orçamental, que logrou a entrar na moeda única, com a redução da inflação e das taxas de juro. Há aí uma mudança radical que V. Ex.ª tem de entender, porque não deve apresentar o resultado catastrófico daquilo a que chama endividamento das famílias, sem considerar que está aí uma mudança social significativa no rendimento e no bem-estar das famílias nunca alcançada em anos precedentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para concluir, gostaria de dizer o seguinte: o Governo vai prosseguir, reforçado agora com este apoio maciço do Parlamento português, a sua linha de orientação em sede de Agenda 2000. Fá-lo-emos na perspectiva daqueles que têm objectivos coerentes a alcançar, os que já vos expliquei, em nome do Governo. Criticaremos a mentalidade anti-europeia daqueles que se apresentam no debate da Agenda 2000 apenas com a perspectiva do contribuinte líquido, o que nos parece a génese de um pensamento anti-europeu deplorável, mas, por outro lado, também não prosseguiremos este debate da perspectiva portuguesa no quadro mental do assistencialismo puro e simples, pelo que a defesa dos nossos interesses tem de ser realizada numa perspectiva dinâmica que incorpore igualmente a nossa capacidade para influir na agenda europeia, no seu conjunto. S6 assim é que teremos a credibilidade adequada para proteger os interesses portugueses, mas protegê-los de uma forma dinâmica.
Estamos perante uma negociação muito difícil, estamos a enfrentá-la, e este debate é importante. Mas também gostava de deixar claro o seguinte: o debate da Agenda 2000 é difícil, mas não é o debate de ou sobre uma catástrofe ou um mau resultado. É um debate positivo que tem atrás de si resultados positivos na construção da Europa, prefigurados no quadro mais radical, com a criação da moeda única e as suas implicações à escala internacional, mas também resultados positivos no quadro do de-

senvolvimento português, que materializam um balanço positivo sobre a adesão de Portugal à União Europeia e a comparação entre aquilo que é hoje a economia. na sociedade portuguesa e aquilo que era a economia da sociedade portuguesa quando Portugal entrou na União Europeia.
Temos desafios pela frente, mas a agenda europeia é precisamente um centro de debate onde se vai dar resposta positiva a esses desafios. Por isso, temos que o perspectivar numa lógica de realismo, de optimismo racional e não numa lógica de receios ou de diabolização sistemática sobre o futuro, que constituem as modalidades mais perversas de justificar a inacção ou ausência de opções.
Congratulo-me com o facto de o debate da Agenda 2000, o teor das intervenções e a evolução de posições políticas neste Hemiciclo em torno da ideia europeia terem também demonstrado como o projecto europeu era correcto, como a ideia europeia era justa e como, hoje, ninguém, nesta Assembleia, se levanta para apresentar uma alternativa ao crescimento e desenvolvimento nacionais fora da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, os Srs. Deputados António Brochado Pedras, Octávio Teixeira e Carlos Encarnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar a V. Ex.ª duas questões muito singelas.
É patente, a propósito da discussão da Agenda 2000, que há interesses conflituantes entre os países do Norte, ricos, ditos contribuintes líquidos e os países do Sul, mediterrânicos, pobres, normalmente tidos como beneficiários dos fluxos financeiros da União.
Infelizmente, o contraponto entre uns e outros países não se pauta apenas pela riqueza, porque também sabemos que, normalmente, os países do Norte são mais previdentes, planeiam a longo prazo e, sobretudo, planeiam a pensar nos instrumentos de que dispõem; são cautelosos. Em contraponto, os países do Sul apresentam, normalmente, planos e projectos em cima do joelho, sem meditarem convenientemente sobre eles e sobre os meios de que dispõem para depois os concretizar.
Sei que estas negociações que vão decorrer em Berlim são difíceis e, portanto, vão depender da habilidade diplomática dos Estados e dos seus representantes.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Fiquei convencido, pela intervenção de V. Ex.ª, porque não a achei suficientemente convincente nem viva, que iríamos ter alguma dificuldade nessa altura. Sei também que, em Bruxelas, aquilo que se diz de manhã normalmente não é igual ao que se diz à noite, os representantes do Estado são volúveis. Diz-se, até, para significar esta mudança frequente de vontades por parte dos Estados, que o mesmo dia é, simultaneamente, dos «falcões» e das «corujas».
Portanto, temo que as negociações possam não chegar a bom termo. Nessa eventualidade, pergunto a V. Ex.ª se o Estado português tem objectivos, planos e políticas bem pensadas e bem gizadas, que possa esgrimir e mostrar para