I SÉRIE-NÚMERO 47 1738

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.º 119/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 339/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.º 71/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos de seguida votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei que acabou de ser votada baixa à 4.ª Comissão.
Finalmente, Srs. Deputados, vamos passar à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativas ao Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos [apreciação parlamentar n.º 52/VII (PCP)].

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, era só para anunciar que o PCP fará chegar a sua declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Terminadas as votações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para formular um pedido de esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Pausa.

Srs. Deputados, se concordassem - e creio que há consenso nesse sentido -, uma vez me esqueci de o fazer no momento em que terminaram as votações, penso que podíamos passar à discussão e votação do voto de pesar n.º 146/VII.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não chegámos a um consenso porque o Grupo Parlamentar do PCP não deu a sua concordância para interromper prolon-

gadamente a sessão de perguntas ao Sr. Ministro que estava a decorrer.

O Sr. Presidente: - O que propõe, Sr. Deputado? Que o voto de pesar seja discutido e votado no fim da sessão de perguntas ou no fim dos trabalhos?
Acontece que recebi uma informação, vejo que inexacta, de que havia consenso nesse sentido, no entanto não me parece que haja problema.
Vamos, então, continuar os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: três perguntas rápidas, a primeira das quais sobre a questão dos consensos.
Consensos em termos meramente verbais, orais, é fácil! O problema é confirmar os consensos na prática. E quando o Sr. Ministro refere que, pelos vistos, haverá consenso nas grandes questões que devem-ser defendidas no âmbito do debate da Agenda 2000 por parte de Portugal, depois verifica-se que, em termos práticos, não parece ser assim. Quando o Sr. Ministro refere que o relatório da Comissão é uma boa base de trabalho e quando V. Ex.ª, Sr. Ministro, refere que não deve haver sacrificados determinantes, está, ao fim e ao cabo, à partida, a aceitar que possa vir a haver custos a serem suportados pelos países que não os deviam suportar.
Aliás, é neste mesmo sentido que as ilações que V. Ex.ª extrapola sobre eventuais coincidências de posições relativamente ao projecto da União Europeia... V. Ex.ª sabe que não é assim, porque defendemos um projecto de construção da União Europeia substantivamente diferente daquele que tem sido defendido pelo Governo nas instâncias comunitárias. Nós defendemos, de facto, uma Europa social e uma Europa da coesão.
A segunda questão, Sr. Ministro, é sobre a problemática do alargamento.
É evidente, já aqui foi referido pelo meu camarada João Amaral, que para o PCP a questão do alargamento não está posta em causa, lógica e naturalmente, desde que o alargamento seja feito no respeito pela vontade dos pobres e países respectivos, etc., em que haja interesses comuns e em que, ao fim e ao cabo, o alargamento seja feito em benefício dos países que já estão na União Europeia e daqueles que vão entrar.
Mas, V. Ex.ª referiu, ainda a respeito do princípio do alargamento, que, em 1993, quando houve a decisão política do alargamento, não se pensou na problemática económica, ou seja, nas consequências económicas e financeiras. Sr. Ministro, certamente, que ninguém terá pensado, nessa altura, que o alargamento seria feito sem haver a correspondente actualização dos recursos financeiros necessários para fazer esse alargamento. Ninguém - aliás, o próprio Governo de V. Ex.ª já teve oportunidade para tal, depois de 1993, no ano do Tratado de Amsterdão sentiu a necessidade de fazer uma alteração ao Tratado de Maastricht, retirando de lá o princípio fundamental da coesão económica e social e, por conseguinte, o alargamento terá de corresponder a esse princípio, e, logo, a questão do aumento do financiamento.
Mas isto conduz-nos à terceira e última questão, Sr. Ministro, que se refere ao problema da defesa dos interesses nacionais. V. Ex.ª diz que todos os países defendem os interesses nacionais - os ricos e os não ricos, ou os po-