12 DE FEVEREIRO DE 1999 1743

Portanto, peço ao Sr. Presidente e à Mesa que fizessem distribuir pelo Plenário a carta enviada, hoje mesmo, pelo Sr. Deputado Arlindo Cunha, em que explica que não houve qualquer lapso. A intervenção dele foi na defesa dos interesses nacionais e explica cabalmente o por quê da sua iniciativa e qual foi o desenvolvimento que essa iniciativa teve no próprio Parlamento Europeu, para que não subsistam dúvidas e seja reposta a verdade.

O Sr. Presidente: - Essa carta foi-me enviada a mim?

O Orador: - Sr. Presidente, vou enviá-la à Mesa e peço que a Mesa a mande distribuir.

O Sr. Presidente: - Agradeço, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Sobre a Agenda 2000, reflectimos detalhadamente ao longo do último ano em sede de Comissão de Assuntos Europeus. Interessa agora, quando já se fala de uma nova conferência intergovernamental (CIG), olhar para o futuro, sobretudo para a nossa postura, face ao processo de integração europeia.
Interessa, por isso, olhar, também para os desafios internos da Agenda 2000.
Como escreveu Francisco Lucas Pires, em posfácio ao seu derradeiro livro, «(...) o que está à nossa frente é, em qualquer caso, uma "nova" Europa, perante a qual o mínimo a fazer é despertar um espírito de recomeço e nova partida».
Entrámos agora numa fase aparentemente mais dura (em matéria de negociação), mas, na verdade, muito mais política do que tecnocrática.
Com efeito, os negociadores passam, de facto, a negociar, de forma mais clara, o «deve e haver» das várias políticas.
Os políticos poderão, ao fazer política, pondo em causa o funcionamento das instituições e a sua democraticidade, as prioridades da União Europeia para os seus eleitores e para os seus programas políticos, gerar a dinâmica necessária a uma nova fase de integração.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Julgo que já estamos a viver essa nova fase e muitos ainda não o perceberam.
Serão, agora mais que nunca, os políticos que terão que dar uma resposta aos problemas que hoje estamos aqui a discutir.
A Espanha e Portugal têm um dilema: ou adoptam o que era a tradicional «postura grega» e apenas protestam e «ameaçam», como meros negociadores de fundos; ou se adaptam finalmente à nova era política e propõem também reformas para a Europa que sirvam os seus verdadeiros interesses de longo prazo, preparando-se antecipadamente para elas.
É este o único modo de fazer política na União Europeia. E, por esta via, há muito a fazer na defesa de uma Agenda 2000 que vá ao encontro dos nossos interesses de longo prazo, enquanto portugueses e enquanto europeus.
O Governo encomendou três estudos sobre as consequências para Portugal do alargamento da União Europeia

e sobre a Agenda 2000. O PSD encomendou um outro estudo sobre o impacto do alargamento.
Todos os estudos sobre as consequências para Portugal do alargamento aos PECO chamam a atenção para as vulnerabilidades da economia portuguesa; para os malefícios da inclusão do critério do desemprego na atribuição dos fundos estruturais;...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... para a subsídio-dependência em que vivemos; para as distorções criadas pela PAC; para vários aspectos negativos do processo negociação em curso sobre a Agenda 2000, que discutimos em detalhe na Comissão de Assuntos Europeus ao longo dos últimos meses; para a necessária adaptação à liberalização do comércio internacional; e para a situação específica da economia portuguesa, ela própria periférica e numa clara fase de transição. Ou seja, não é o alargamento que é preciso evitar ou protelar mas certas políticas da União Europeia que é preciso reformar.
Mais uma vez, só teremos capacidade negociai se formos consequentes na nossa atitude, se adoptarmos o lema «o que é bom para Portugal é também bom para a Europa».
Se, por hipótese, adoptássemos a ideia pedincha da mera «compensação» com fundos, nada ganharíamos e perderíamos capacidade negocial.
Portugal deve, quer por razões políticas, quer por razões económicas, continuar a posicionar-se na linha da frente na defesa do alargamento, naturalmente acautelando os nossos interesses, e, ao mesmo tempo, lutar pelas reformas necessárias à União e a Portugal.
Ao estar na União Europeia e na União Económica e Monetária, Portugal está, à partida, no clube dos ganhadores, mas precisa fazer mais, para além da aposta no euro, para ser um verdadeiro ganhador.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esperemos que, pelo facto de termos
apostado bem no euro, possamos agora apostar, por ante
cipação e com muito mais determinação, na qualidade de
vida.
As prioridades da presidência alemã nesta matéria constituem, aliás, uma oportunidade única para a adaptação da diplomacia portuguesa à nova Europa em que vivemos.
É fácil perceber quais são ou quais serão as futuras orientações políticas da União Europeia. Resta saber se o queremos perceber, como fazem os países que tiram verdadeiro partido das instituições e políticas comunitárias, ou se as queremos ignorar, ficando a discutir «pacotes» e «arranjos», com saudades do passado.
Conseguimos chegar ao euro, acabando com a possibilidade das desvalorizações; é agora preciso acabar com as derrogações.
É necessário actuar ao nível dos incentivos, não dirigidos ao investimento estrangeiro mas a todo o investimento, não através de incentivos errados, como seja a mera redução indiscriminada dos custos energéticos, que é como quem diz venham para cá poluir à vontade, mas através de uma fiscalidade incentivadora da criação de empresas e de empregos de futuro.
É aqui que ainda reside a nossa vantagem comparativa.
Alguns dos países mais competitivos do mundo fazem
parte da União Europeia, têm uma forte protecção social,,