I SÉRIE-NÚMERO 47 1746

nador comum que é importante não abdicarmos, enquanto oposição, das críticas que consideramos adequadas e das opiniões que temos por pertinentes e válidas, naturalmente imbuídas de acrescidas preocupações de defesa dos interesses de Portugal.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não podemos, aliás, deixar de manifes
tar alguma apreensão por, aqui ou ali, se revelar no dis
curso do partido do Governo algum europeísmo deturpa
do, afirmando-se que, primeiro, está a Europa e, depois,
Portugal.
Antes de mais, esta não é a forma correcta de colocar a questão da nossa presença e participação na construção da União Europeia.
Por outro lado, as questões que se colocam, no âmbito da Agenda 2000, relativamente a Portugal, não envolvem, ou não devem envolver, a dicotomia Portugal/Europa em termos de subalternização de uma das partes.
Na verdade, não obstante o esforço de recuperação dos últimos 12 anos, Portugal ainda está longe de atingir as metas que o coloquem a par dos países mais desenvolvidos da Europa, além de que mantém profundas assimetrias internas, como as que se registam entre as regiões autónomas e o continente.
Por ser assim, a União Europeia, ao prosseguir o seu percurso, designadamente pela via desejável do alargamento, tem de encontrar a forma, e mesmo o necessário reforço financeiro, para que tal não aconteça com quebra do esforço de coesão económica e social e de correcção de assimetrias, que já vinha fazendo, com particular incidência nos países do Sul, mais carenciados.
Para tanto, não.é necessário qualquer incompreensível posição contrária ao alargamento, mas já é justificável que nos batamos pela criação das condições adequadas à sua efectivação, sem prejuízo do ritmo de melhoria económica e social dos países que já integram a União Europeia.
E esta atitude não envolve qualquer chauvinismo, já que a Europa em que nos integramos e que queremos ajudar a construir não pode ser pensada tão-só com preocupações de mero alargamento de mercados e de influências, com maior ou menor valor estratégico, mas como uma Europa, económica e socialmente, coesa, que não se compadece com a interrupção ou, sequer, abrandamento do esforço de recuperação dos países, económica e socialmente, mais atrasados e já membros, de pleno direito, da União Europeia.
Neste contexto, assume particular relevância, no caso português, a problemática das regiões ultraperiféricas da Comunidade, em que se integram os Açores e a Madeira.
Esta, aliás, não é uma realidade nova para a União Europeia e, se é certo que o particular atraso dessas regiões continua a justificar regras preferenciais e apoios específicos, também não é menos verdade que a opção das regiões autónomas de integrarem, de pleno, sem estatutos menores, a então CEE trouxe à Comunidade um valor acrescentado, já pela sua localização geográfica, já pela vastidão da sua zona económica exclusiva e mar territorial, o que não pode ser desprezado nem esquecido.
E Portugal tem, a propósito das regiões autónomas, argumentos dos mais relevantes para que continuem a ser assegurados apoios específicos para as regiões ultraperiféricas, adoptando-se mesmo um programa próprio, sucedâneo do REGIS, que tantos benefícios trouxe a ambas as regiões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É bom lembrara declaração comum dos Estados-membros da CEE, anexa ao Tratado de Adesão, em que todos se vincularam a este apoio às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Como não deve ser esquecido que foi Portugal, através do, então, Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, que-fez vingar, pela primeira vez, no seio da União Europeia, na Cimeira de Rodes, de Dezembro de 1988, o princípio e conceito da ultraperiferia, como base de adopção de regimes preferenciais e de apoios específicos, que tão importantes benefícios trouxeram às regiões autónomas e muito contribuíram para o aprofundamento do princípio da continuidade territorial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria paradoxal e incompreensível que, por via do artigo 299.º do Tratado de Amesterdão, se tenha passado a reconhecer, em sede de direito comunitário institucional, que não em meras disposições de direito derivado, as especificidades das regiões ultraperiféricas e, agora, da Agenda 2000, adviesse uma diminuição sensível dos apoios comunitários às regiões ultraperiféricas, ou seja, no nosso caso, aos Açores e à Madeira, que são parte integrante do Estado português, e não meros departamentos ultramarinos, e têm um PIB per capita dos mais baixos de todas as regiões da Europa.
O Governo tem, pois, argumentos, bastantes e de sobra, para, a par da defesa global dos interesses de Portugal, se bater, fundadamente, por programas específicos e adequados às regiões ultraperiféricas, lembrando-se, no que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, como área particularmente sensível, a da habitação social.
Naturalmente que atitudes internas do Governo que indiciam discriminação das regiões autónomas, por meras razões político-partidárias, em sede de Orçamento do Estado e na forma como atribui apoios em casos de «intempéries», como aconteceu recentemente com o flagelo causado à agricultura da Madeira pelo mau tempo em que nenhum apoio concedeu, não reforça moralmente os nossos responsáveis pelas negociações da Agenda 2000.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, até porque ainda tem um pedido de esclarecimento e tenho de lhe dar tempo para responder.

O Orador: - É preciso que o Governo, como. reconheceu recentemente um ilustre membro do Partido Socialista, não só não se deixe deslumbrar pelo poder, como não se deixe, agora, entrar em êxtase, na mira de altos cargos nas instituições europeias, e faça com que Portugal, em vez de defender, com firmeza e intransigência, as suas posições e interesses, por reflexo condicionado do «marketing político» interno, se fique pelo «charme» e pelo discurso «bem falante», transformando a séria negociação da Agenda 2000 numa sessão de «chá e simpatia».
Não nos esquecemos da «entrada de leão» do Ministro Jaime Gama, nos Conselhos Europeus, no início da Legislatura, quando fez a promessa, esquecida (mais uma), de que o Governo viria sempre à Assembleia da República, antes e depois de todos os Conselhos Europeus.
O alegado murro na mesa do Ministro Jaime Gama, a propósito das pescas e mais concretamente da «palmeta», deve ter-lhe magoado de tal forma a mão que, a partir de