12 DE FEVEREIRO DE 1999 1749

debate. Tal como foi acordado em conferência de líderes, vou dar a palavra por ordem crescente de partidos e, depois, ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Depois deste debate exaustivo, a conclusão que, para Os Verdes, se pode retirar é, em primeiro lugar, a,importância de, sem o espartilho, neste caso não orçamental mas, sim, regimental, se ter podido fazer a discussão de uma Agenda que é extremamente importante para Portugal e que, do nosso ponto de vista, sendo importante para Portugal e não se confinando numa negociação com prazo e hora marcada, vai muito além dessa negociação, por vários aspectos que lhe estão intimamente ligados, como, por exemplo, as questões do alargamento, que foi abordada, da política agrícola comum e, ainda, do quadro financeiro.
Parece-me que é positivo que o Parlamento discuta estas questões, como me parece que é necessário que este debate se alargue, passe para fora das paredes deste Parlamento e este assunto seja discutido pelos portugueses, como necessariamente está a ser feito noutros países da União Europeia, pois estamos a discutir questões que colocam problemas para os países que não se reflectem, no essencial, ho imediato, mas sobretudo nas consequências que podem vir a ter no futuro.
Sendo para nós claro, é assumindo politicamente, como assumimos desde sempre, o alargamento da Europa como um compromisso seu, é nosso entendimento que o mesmo não pode ser feito, pensado ou pago pondo em risco a coesão económica, o equilíbrio sustentável ou a necessidade de aproximar os vários povos e regiões da Europa a modelos não só sustentáveis do ponto de vista ambiental mas também socialmente justos.
A Agenda que está em discussão traduz claramente um conjunto muito grande de preocupações e intenções dos países mais ricos da União Europeia, dos quais, de algum modo, a Alemanha é porta-voz, cuja posição, do nosso ponto de vista, a prazo, é insustentável, pois é convicção de Os Verdes que o projecto político europeu só poderá manter-se se conseguir não agravar, antes atenuar e caminhar num sentido radicalmente oposto, as assimetrias entre povos e regiões.
Julgo que ficou claro para todos os grupos parlamentares que, neste momento, as nossas preocupações têm a ver com o facto de Portugal, que, independentemente de ter entrado no euro não passou a ser um país rico, tendo profundos problemas e sinais claros de pobreza, ter sete regiões e, dessas, cinco estarem na lista das mais pobres, podendo vir a ser penalizadas no futuro.
É nossa convicção que a possibilidade de a Região de Lisboa e Vale do Tejo sair do Objectivo 1 é extremamente negativa, pois acentuaria bolsas de pobreza e de exclusão neste espaço, acentuaria desigualdades e atrasaria ainda mais a recuperação dos enormes défices ambientais desta região. Pensamos que esta possibilidade deve ser, com firmeza, sem conformismos, colocada e debatida pelo Governo português, o qual, confesso, me parece que, independentemente dos consensos alargados sobre esta matéria e das boas intenções que naturalmente tem, não esclareceu algumas das dúvidas com que nos interrogamos, as quais gostaríamos de ter visto serem dissipadas com maior clareza ao longo deste debate.

Gostaria ainda de dizer que, na perspectiva de uma Europa que não pode viver fechada sobre si própria e que não pode ser indiferente aos grandes desafios que estão colocados à humanidade - e falo da globalização da crise ecológica, resultante, ela própria, da globalização dos mercados -, nos parece que não está suficientemente enfatizada e compreendida, nem, no espaço europeu, por parte dos países mais ricos, nem por parte do Governo, a necessidade de reformular e de pensar em moldes radicalmente novos a PAC.
Eram estas as nossas e preocupações e, de algum modo, no final do debate, ainda são estas as nossas dúvidas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: No final deste debate sobre a Agenda 2000, importa realçar algumas questões por parte do PCP.
Em primeiro lugar, congratulamo-nos pelo amplo consenso manifestado, nesta Câmara, sobre a oportunidade e a importância de o PCP aqui ter trazido este mesmo debate. De facto, estamos perante matéria da maior relevância para o País, cuja definição concreta entrou num momento crucial.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ém segundo lugar, quero tornar a realçar, em nome do PCP, que entendemos que Portugal não deve obstar ao alargamento da União Europeia, no respeito pela livre decisão dos povos dos países candidatos e sem imposições que firam a sua soberania, mas entendemos igualmente que esse alargamento deve processar-se com respeito pelas vantagens mútuas, ou seja, sem prejuízo dos interesses dos países que actualmente integram a União Europeia, o que significa que o alargamento impõe um quadro financeiro mais alargado do que o actual.
Em terceiro lugar, consideramos essencial que a postura do Governo português neste processo negocial seja intransigente quanto à necessidade de as novas perspectivas financeiras terem como pressuposto básico e enquadrador o princípio da coesão económica e social,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... que consta-nos tratados como princípio fundamental da União Europeia mas que a prática, pelo menos até ao momento, tem vindo a desmentir.
É nesta questão básica que a defesa dos interesses nacionais ganha toda a sua força e dimensão, força que a posição aqui reiterada pelo Sr. Ministro dos. Negócios Estrangeiros tende a enfraquecer perigosamente, quando admite à partida, e até em público, a possibilidade de os custos que se anunciam serem repartidos pelos 15, isto é, pelos países mais ricos e pelos mais pobres, como Portugal. É um mau caminho, que o PCP não acompanha, antes critica.

Aplausos do PCP.

A proposta da Comissão Europeia não pode, no nosso entender, ser considerada uma boa base de trabalho, quando propõe não apenas que os actuais recursos financeiros