12 DE FEVEREIRO DE 1999 1753

cial», se quiserem, o Presidente da Comissão pode trocar impressões com os seus pares sobre a matéria, mas não a título oficial, uma vez que o Regimento não o permite a não ser excepcionalmente e não há consenso nesse sentido.

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, deixe-me fazer um apelo ao Partido Social Democrata para tornar o seu projecto de resolução passível de discussão pluripartidária na Comissão dos Assuntos Europeus.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, o senhor ouviu o apelo. Muda a sua opinião?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, a única coisa que digo ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira é o seguinte: se quiserem votar já o documento, muito bem. Se não quiserem, vamos agendá-lo para uma próxima reunião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o projecto de resolução não pode ser já votado, salvo se houver consenso nesse sentido. É a mesma coisa!

O Orador: - Então, será agendado e, na altura, será discutido e votado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Afinal, quem quebra o consenso é o PS!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há consenso para que o projecto de resolução seja discutido em Comissão, pelo que só o poderá ser a título informal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente invocou o Regimento e, portanto, gostava que me indicasse qual é a norma regimental que impede que uma iniciativa legislativa chamada projecto de resolução tenha um despacho de V. Ex.ª nesse sentido.

O Sr. Presidente: - É assim, Sr. Deputado. O entendimento é esse. Agora, não tenho tempo de ir procurar a norma, mas confie em mim.

O Orador: - Então, Sr. Presidente, o melhor é discutirmos isso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, uma vez que se trata de uma matéria...

O Sr. Presidente: - Será ageridado para discussão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Orador: - Agora, a apreciação e a interpretação que fazemos do Regimento é que um projecto de resolução pode perfeitamente baixar a uma comissão, como qualquer iniciativa legislativa.

O Sr. Presidente: - Pode, Sr. Deputado. Mas não é obrigatório que baixe.

O Orador: - Sr. Presidente, quanto à votação, pelas razões que já foram expostas, é evidente que a bancada socialista ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos aqui enxertar uma querela regimental...

O Orador: - Sr. Presidente, não é uma querela regimental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os projectos de resolução, a menos que haja consenso nesse sentido, nunca baixam às comissões. É a prática desta Casa. Assim, não havendo consenso, não baixam.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que não há consenso para os projectos de resolução baixarem à Comissão de Assuntos Europeus.

O Sr. Presidente: - É evidente!

O Orador: - Pela nossa parte, não levantámos essa questão,...

O Sr. Presidente: - Eu vi que não!

O Orador: - ... mas aceitaríamos que pudessem baixar, porque mesmo assim, pelos menos o nosso projecto, a qualquer momento, por nossa iniciativa, poderia ser agendado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Seria sempre um direito nosso. Porém, não havendo consenso, isso não impede que a Comissão ...

O Sr. Presidente: - Claro que não impede que, a título informal, a Comissão discuta o assunto.

O Orador: - Sr. Presidente, permite-me que conclua?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Dizia eu que nada impede que a Comissão dos Assuntos Europeus tome ela a iniciativa de preparar um texto próprio, eventualmente com os contributos que há em cima da mesa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Claro!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é outra questão!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este assunto está esclarecido. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de renovar, por parte do Governo, a nossa saudação à iniciativa que o Partido Comunista Português teve de agendar este debate.
Através deste debate, parece-nos que ficou provada se não a total consonância com todas as posições que o Governo tem vindo a tomar - porque algumas das leituras que alguns dos partidos da oposição fazem relativamente a esta matéria têm uma perspectiva algo fundamental ista, radical, daquilo que é o argumentário do Estado português -, pelo menos foi extremamente útil lançar este debate em Plenário.
Antes de entrar propriamente nos pontos concretos que queria referir, gostava de fazer duas notas relativamente à