I SÉRIE-NÚMERO 47 1750
para os 15 façam face aos custos da pré-adesão mas, fundamentalmente, e por acréscimo, que essa «fatia» para a pré-adesão seja retirada não às políticas internas da Comunidade, que beneficiam, pelo menos em termos relativos, mas também em termos absolutos, fundamentalmente os países mais ricos, mas, sim, aos fundos estruturais, aqueles que, em termos relativos, mais beneficiam os países pobres como Portugal.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O meu camarada João Amaral anunciou já a apresentação que fizemos, hoje, de um projecto de resolução que define princípios de referência para a negociação, pela parte portuguesa, da Agenda 2000. São 11 princípios que, não temos dúvidas, são aqueles capazes de defender o legítimo interesse nacional nesta negociação, sem subterfúgios e na prática, não apenas nas declaràções de intenções.
Neste momento, reputo importante referir o décimo primeiro dos princípios que apresentámos, que passo a citar: «No limite, se os interesses vitais de Portugal forem atingidos, o recurso ao veto deve ser encarado sem complexos». É um princípio que deve estar sempre presente na mesa das negociações, sob o risco de prejuízos indesejados poderem resultar para o País.
Para descansar o Sr. Deputado Manuel dos Santos, importa que fique claro que a possibilidade de veto a que nos referimos reporta-se ao novo quadro das despesas comunitárias, à Agenda 2000 em sentido estrito, e não à questão do alargamento, como, aliás, terá ficado bem claro na intervenção inicial do PCP neste debate.
Finalmente, quero reiterar que o PCP continuará empenhado, em toda a sua intervenção política, fora e dentro' das instituições parlamentares, em contribuir para o reforço negocial do País na defesa dos interesses nacionais, bem como em juntar os nossos esforços ao de outras forças progressistas com vista a obter-se um novo rumo para a integração europeia. Esperamos que outros, em particular o Governo de Portugal, não caminhem por caminho divergente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao encerrar este debate, cujo tema, aliás, ainda ficará em aberto durante alguns dias, julgo ser inquestionável a utilidade e a oportunidade do mesmo. Por isso, o que gostaria de dizer nesta altura é que o Parlamento não tem liberdade para decidir sobre a matéria em debate - a Agenda 2000. Todavia, tem poderes de controle, de apreciação, de fiscalização e de acompanhamento deste dossier e de sobre ele apresentar, discutir e votar resoluções que se traduzam em recomendações ao Governo.
Assim, discutindo hoje o documento em apreço e debatendo e votando brevemente o projecto de resolução conjunto do PSD e do CDS-PP sobre a mesma matéria, a Assembleia da República afirma, e reafirmará, a soberania do Estado português.
Nesta perspectiva, julgo útil ao País e à democracia que o Parlamento aproveite este poder e o direito de pronúncia, sobretudo quando está em jogo um documento que

irá conformar a vida dos portugueses nos próximos sete anos e, mesmo, no primeiro quartel do próximo século.
Mas, para além de útil, este debate é também oportuno. Será já nos próximos dias 24 e 25 de Março que vai realizar-se o Conselho Europeu de Berlim. É, pois, da máxima importância que, quer nas negociações e nos contactos diplomáticos preliminares quer durante aquela cimeira, o Governo português possa estribar-se numa posição firme e determinada desta Assembleia.
Dito isto, importa, talvez, extrair deste debate as conclusões e lições que o seu curso ditou.
. Os problemas essenciais a enfrentar foram aqui sumariamente descritos: possível diminuição dos fluxos financeiros; saída da Região de Lisboa e Vale do Tejo do rol das regiões pobres da União Europeia; inclusão das regiões ultraperiféricas da Madeira e dos Açores apenas no «Objectivo 1»; perigo do não reconhecimento do caso português, da sua singularidade ou especificidade como país pobre, periférico, com algumas regiões entre as mais pobres das pobres, que não beneficiou substancialmente da PAC.
A todas estas questões é preciso responder. Para tal, julgamos que os valores da manutenção da paz e da estabilidade da política na Europa, da solidariedade e da coesão económica e social dos seus Estados é dos seus povos, consagrados no tratado que instituiu a União Europeia, não são compatíveis com soluções cómodas, egoístas e iníquas. O alargamento da União Europeia tem, necessariamente, custos - e custos consideráveis! -, mas também traz benefícios, sobretudo para os países mais ricos da União que vêem, assim, alargados os seus mercados para os produtos das modernas e bem equipadas indústrias. Por isso, se são os países contribuintes líquidos os mais beneficiados com o alargamento da União ou, em qualquer caso, os menos prejudicados, é justo que sejam eles a suportar os maiores encargos daí resultantes - ubi commoda ibi incomnoda !

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, é uma tremenda injustiça penalizar Portugal por ter cumprido os critérios de convergência. É que este objectivo foi cumprido com muita disciplina e com, muito sacrifício geral.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Mas se nos trouxe vantagens e facilidades não resolveu muitos dos nossos problemas estruturais nem evitou que continuemos na cauda dos países mais pobres da Europa e, também, com regiões das mais depauperadas entre as pobres. Não reconhecer ou escamotear esta especialíssima situação é uma atitude profundamente irrealista e injusta que penaliza Portugal e viola flagrantemente a letra, o espírito e os princípios consagrados pelo Tratado de Maastricht.
Entre as soluções propostas - e, aqui, não vou perder muito tempo - contam-se medidas particulares para as regiões ultraperiféricas da Madeira e dos Açores, constantes da Constituição e do Tratado de Amesterdão, a adopção do sistema regressivo em relação à Região de Lisboa e Vale do Tejo.
O alargamento a Leste? Sim, sem hesitação, sem hipocrisia, sem reserva mental, mas segundo um processo faseado, gradual, cauteloso, sem pôr em causa a coesão dos países mais pobres da União Europeia.