I SÉRIE - NÚMER0 47 1752

no fim deste debate, poderíamos resumi-lo da seguinte maneira: todos nós estamos de acordo com a divisa «tudo pelos tratados, nada contra os tratados!».

O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!

O Orador: - Significa isto, exactamente, que os tratados que enformam a União Europeia são, ainda, a melhor defesa para os seus Estados membros.
Creio que recordar, neste momento, após a conclusão deste debate, que nada se poderá fazer na negociação da Agenda 2000 contra a letra e o espírito dos tratados internacionais que ligam Portugal à União Europeia é uma das garantias com que este Governo, ou qualquer outro, parte para essas negociações internacionais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!

O Orador: - O Partido Comunista quis - e bem, na nossa perspectiva - tomar a iniciativa de agendar este debate antes da conclusão da negociação difícil e complexa da Agenda 2000.
Foi um iniciativa meritória mas eu, como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus - e abro aqui um parêntesis -, gostaria de acentuar que a própria Comissão dos Assuntos Europeus já tinha aberto um ciclo de audições sobre esta matéria para que se pudesse produzir um relatório seguido de um projecto de resolução que não fosse um projecto de resolução partidário, mas um projecto de resolução que resultasse, exactamente, de uma discussão pluripartidária no interior da Comissão dos Assuntos Europeus.
Este debate tem como resultado o facto de os partidos da oposição terem querido apresentar projectos de resolução sobre uma negociação internacional em curso. Projectos de resolução que não tiveram em conta outro critério que não a própria capacidade analítica, formativa e programática desses mesmos partidos, que não têm minimamente em conta o facto da negociação ser uma negociação com mais 14 Estados membros e, portanto, são projectos de resolução que, na minha perspectiva, Sr. Presidente, terão de ser trabalhados ao nível da comissão competente, que creio deverá ser a Comissão dos Assuntos Europeus.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, uma das propostas que neste final de debate a bancada parlamentar socialista faz é que os projectos de resolução que deram entrada na Mesa, apresentados pelo Partido Comunista e pelo Partido Social Democrata, venham a descer à Comissão dos Assuntos Europeus para um tratamento a nível dessa Comissão.
Aliás, o que se passou ontem na Comissão dos Assuntos Europeus, o comportamento que o Partido Social Democrata teve ontem nesta Comissão, foi, desde logo, a previsão do que haveria por parte quer do Partido Social Democrata, quer da Partido Popular, que se portou de uma maneira politicamente mais ardilosa, eu diria mais articulada, enquanto o Partido Social Democrata foi muito grosso na maneira como conduziu essa questão na Comissão dos Assuntos Europeus. Mas gostava de felicitar quer o Partido Social Democrata quer o Partido Popular por terem apresentado em conjunto um projecto de resolução.
É que; Sr. Presidente, não se deve confundir um projecto de resolução com um primeiro esboço de um pro-

grama eleitoral para o Parlamento Europeu. Compreendo que o Partido Social Democrata e o Partido Popular, tendo já as listas, precisem de um programa para o Parlamento Europeu, mas deveriam ter feito ao contrário, ou seja, deveriam ter começado por apresentar o programa e depois elaborar as listas. Mas, repito, compreendo que tenham de fazer esse esforço de articulação - primeiro as pessoas e depois as ideias.
Sr. Presidente, de qualquer maneira e para terminar, gostaria de felicitar mais uma vez a iniciativa do Partido Comunista Português e reconhecer que o PCP fez, em todo este debate, um exercício bastante rigoroso do que pode ser uma posição crítica perante a União Europeia, o que eu saúdo. E saúdo porque creio que falta no interior de cada país, de cada Estado membro, partidos políticos que apresentem um espírito crítico sobre a construção europeia, com propostas concretas e construtivas. Isto faz falta e por isso o felicito.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, obviamente, não apresentou nenhum projecto de resolução porque confia na forma como o Governo tem conduzido as negociações sobre a Agenda 2000 e confia que os seus resultados serão sempre os melhores possíveis para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira considerou a hipótese de estes projectos de resolução poderem vir a ser trabalhados ao nível da Comissão de Assuntos Europeus.
Como sabem, regimentalmente, os projectos de resolução não baixam às comissões, a menos que haja consenso nesse sentido. Se houver assentimento, terei muito gosto em determinar que baixem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas referir que o nosso projecto de resolução vai seguir os seus trâmites habituais e, portanto, será agendado- e votado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os trâmites habituais não prevêem baixa às comissões dos projectos de resolução, a menos que haja consenso. Se não há consenso, o projecto de resolução não baixa Comissão de Assuntos Europeus.

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria só de perguntar o que é que leva o Partido Social Democrata a quebrar um consenso...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Partido Social Democrata não quebrou o consenso, porque ele não se chegou a formar.

O Orador: - Sr. Presidente, como foi a única bancada...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vale a pena discutirmos isso agora. Penso que mesmo sem a baixa «ofi-