1754 I SÉRIE — NÚMERO 47

intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva. A primeira tem a ver com a assiduidade — ou com a suposta falta de assiduidade — por parte do Governo perante esta Assembleia, em matéria europeia, nomeadamente após os conselhos europeus.
Gostava de vos dizer que, nesta matéria, o Governo não tem lições a receber.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Pelo contrário!

O Orador: — Em relação ao passado e sobre o modo como este Governo se tem comportado relativamente à Assembleia da República, em matéria de assiduidade e de informação acerca de questões de natureza europeia, julgo que estamos perfeitamente conversados, quer em relação aos conselhos europeus, antes e depois dos quais houve sempre debate a nível da Comissão dos Assuntos Europeus, quer em relação à conferência intergovemamental, como ainda noutro dia foi relevado, pois estivemos presentes cerca de 15 vezes nessa mesma comissão.
Há ainda um ponto que a Sr." Deputada Isabel Castro há pouco referiu, relativamente à Comissão, dizendo que havia pormenores que neste debate não ficaram esclarecidos.
De facto, tenho pena que a Sr.ª Deputada, durante as três horas que passei na Comissão dos Assuntos Europeus detalhando estas questões relativamente à Agenda 2000, não tenha tido a oportunidade de colocar essas questões e tentar esclarecer esses pormenores. Não sei se é o «barulho destas luzes» que é necessário para que esses pormenores sejam realçados, porque a sede normal de discussão deste tipo de questões é também a Comissão dos Assuntos Europeus.
O segundo ponto que queria abordar, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a ver com as regiões ultraperiféricas e é evidente que estas regiões são uma preocupação constante do Governo português.
O Sr. Deputado citou — e bem — a intervenção tida pelo Professor Cavaco Silva relativamente à inserção de uma declaração interpretativa junto do Tratado de Maastricht.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é preciso ter ciúmes!

O Orador: — Mas já agora valeria a pena ter a justiça de pensar e dizer que o Primeiro-Ministro António Guter-res conseguiu introduzir no Tratado de Amesterdão, e não no Tratado de Maastricht, um artigo específico relativamente às regiões ultraperiféricas, artigo esse, aliás, que a seu tempo foi claramente saudado pêlos governos das regiões autónomas.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Relativamente a esta discussão e às questões que estão presentes no âmbito da Agenda 2000, gostava de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que me parece ter ficado claro não existirem alternativas expressas à orientação que o Governo tem vindo a seguir nesta negociação. Não vi aqui expressas, nem no plano táctico, nem no plano estratégico, quaisquer alternativas práticas que pudessem indiciar que a linha que tem vindo a ser seguida por parte do Governo é uma linha menos correcta.
Julgo que, relativamente à proposta original da Agenda 2000 — e penso que é muito importante que, quando se fala de Agenda 2000, se tenha um pouco também a ideia de que esta Agenda já se alterou ao longo do tempo —, demos uma resposta concreta à Comissão, uma resposta técnica e uma resposta política, e fizemos um argumentário sólido junto dos vários Estados membros e junto da própria Comissão.
O Primeiro-Ministro português, mais do que uma vez, teve ocasião de falar com os seus homólogos europeus sobre esta matéria e a nível do Governo tem sido feito todo um esforço de esclarecimento relativamente a essa questão.
Julgo ainda ser de sublinhar que a noção do caso português foi pela primeira vez introduzida pelo Governo e mais tarde foi mediaticamente aproveitada. Mas foi introduzida pelo Governo, quem suscitou a questão de acumulação negativa de efeitos foi o próprio Governo e esta noção, claramente, Sr.ªs e Srs. Deputados, passou hoje para o discurso europeu.
É evidente que temos de gerir o modo como isto se vai projectar no resultado final desta negociação, mas é evidente que a noção de que há um caso especifico português, hoje, é algo que está interiorizado a nível dos nossos parceiros e da própria Comissão Europeia.
Por outro lado, gostava de dizer também que o esforço negocial que se fez durante este ano e meio teve o seu resultado. E teve o seu resultado já, por exemplo, na clarificação da importância do conceito de desemprego ou na importância da prosperidade nacional, que a própria Comissão Europeia veio a apresentar em Outubro do ano passado. Isto vem ao encontro daquilo que eram as preocupações do Governo português e não é por acaso que a Comissão Europeia traz essa clarificação dessa zona que tinha ficado mais ou menos cinzenta ao nível da proposta da Agenda 2000.
Também os regulamentos evoluíram, Sr. Deputado Azevedo Soares. As propostas iniciais dos regulamentos eram muito mais gravosas e, não só por intervenção portuguesa, convém dizê-lo, mas também por intervenção de vários países, isso tem vindo a diminuir e há uma menor discri-cionaridade em termos da intervenção da Comissão Europeia no futuro. Julgamos que, em particular, o projecto de regulamento geral de fundos — dado que os regulamentos sectoriais são hoje menos importante que o regulamento geral de fundos —, sofreu avanços significativos e penso que podemos estar a caminho de uma solução positiva.
Creio, como disse, que não há alternativas negociais, que não há outras hipóteses em termos de negociação. Pensamos que a linha que tem vindo a ser seguida pelo Governo português é a linha correcta. Nós vamos ser julgados, não necessariamente pela leitura pontual da estratégia mas essencialmente pêlos resultados, e são esses resultados, os resultados para nós e para os outros Estados membros, que eu penso que é importante trazer, mais cedo ou mais tarde, a esta Câmara.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Gostava de acrescentar o seguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados: é importante que haja algum realismo no que se pede e no que se coloca a nível da negociação.