12 DE FEVEREIRO DE 1999 1741

O PCP rejeita qualquer orientação baseada em novas e generalizadas descidas de preços ao produtor, que nunca são compensadas pelos apoios ao rendimento, como sabemos; que sacrifique a agricultura portuguesa no altar das negociações como moeda de troca de hipotéticos ganhos noutras áreas da Agenda 2000; bem como rejeitamos que a solução para o financiamento da comunidade seja encontrada à custa dos agricultores portugueses, em que - para usar a sua expressão de há pouco, Sr. Ministro - os sacrificados predominantes seriam seguramente os portugueses, os agricultores portugueses. Mas o Governo português não pode cobrir-se exclusivamente com as consequências da PAC.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Porque há responsabilidades nacionais iniludíveis nas políticas que têm sido seguidas. Ao longo destes anos, após a integração comunitária, ontem com o PSD, hoje com o PS, o que se tem feito é uma gestão política e clientelar dos apoios e dos subsídios. Não se apostou no que seria essencial: uma reconversão estratégica, tecnológica e ao nível dos sistemas produtivos que permitisse reorientar os sistemas culturais para uma agricultura de sucesso e competitiva em que o caso do Alentejo é, a este propósito, paradigmático. Não se apoiou prioritariamente a agricultura familiar, que é o suporte fundamental do nosso tecido agrícola. Não se apostou no rejuvenescimento da população activa agrícola nem na renovação da sua formação e qualificação profissional. Não se investiu na investigação. Não se estimulou nem o associativismo de produção nem de comercialização, para os agricultores poderem fazer face às novas exigências do mercado distribuidor. Deitaramse aos campos, em particular aos campos dos grandes proprietários e do sector agro-alimentar, centenas de milhões de contos sem resultados eficazes. Não se acompanham as negociações externas com países terceiros que afectam os interesses nacionais como foi o recente e escandaloso acordo negociado entre o Comissário Deus Pinheiro e a África do Sul, permitindo que este País - e outros! - continuem a usar a denominação «Porto» num vinho que fabricam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, a agricultura portuguesa está mais fragilizada, mais empobrecida, mais desertificada. Não é isto, Srs. Deputados, a fotografia da falência de uma política?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
O que fazer neste quadro? Avançamos dez propostas.
Primeira: recusar o modelo «pronto-a-vestir» da PAC que querem continuar a impor-nos e defender a aplicação do princípio da coesão, da solidariedade e do reconhecimento da diversidade das agriculturas europeias, rejeitando uma reforma feita às fatias, produto a produto, sem uma revisão global do figurino da PAC.
Segunda: defender o direito a produzir e o direito de cada povo se alimentar. Reclamar para a agricultura três valências: produção de alimentos de qualidade para os

consumidores; preservação da ocupação e do ordenamento do território; preservação do meio-ambiente.
Terceira: recusar a renacionalização dos custos da PAC.
Quarta: propor que seja dado aos produtos mediterrânicos tratamento similar aos concedidos às produções dos países setentrionais introduzindo para aqueles o sistema de apoios à produção e de medidas de suporte de preços, no respeito, aliás, pelas conclusões do Conselho Europeu «jumbo» de Setembro de 1993.
Quinta: defender a modulação, isto é, a fixação de apoios degressivos ao investimento e de um tecto para as ajudas ao rendimento, fixando-se um limite máximo por exploração. A modulação deveria também permitir uma majoração dos apoios tendo em conta o emprego gerado e o rendimento médio dos produtores europeus.
Sexta: alargar o acesso aos apoios ao investimento, bem como as indemnizações compensatórias a todos os agricultores.
Sétima: estabelecer um sistema .de apoios que permita dar resposta a explorações assentes numa agricultura policultural e que estimulem a reconversão tecnológica e cultural.
Oitava: ligar os apoios à produção à função de preservação do meio-ambiente e ocupação do território e à produção de produtos regionais de qualidade.
Nono: não aceitar que a agricultura portuguesa fique amarrada aos seus níveis históricos de produção e produtividade, porque tal significa amarrar o atraso da agricultura portuguesa ao seu próprio atraso.
E décima e última, Sr. Presidente: recusar o agravamento do processo de liberalização dos mercados agrícolas com o desaparecimento das ajudas e da protecção existentes para os produtos agrícolas, em curso no seio da OCDE e da OMC.
Estas são a nossa reflexão, as nossas preocupações e críticas, as nossas propostas para um tema de inegável importância nacional e decisivo para a configuração da Europa que se quer construir. Uma Europa onde recusamos que seja eliminado, em nome dos sacrossantos interesses do mercado e das restrições orçamentais, um sector produtivo essencial à segurança alimentar dos consumidores, ao futuro dos produtores e ao seu rendimento, e à sobrevivência e desenvolvimento de um mundo rural moderno e dinamizador do território.
Sr. Presidente, os meus agradecimentos pelo tempo que utilizei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não encontrei antídoto contra a sua veemência!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, na sua intervenção uma série de «nãos» são «sins», porque é preciso distinguir aqui entre uma política que nós todos criticámos e a política recente do Governo na agricultura, com prioridades diferentes de outras que existiam antes.
Relativamente às suas 10 propostas - foi pena elas terem sido lidas com exigências de tempo -, algumas merecem, naturalmente, uma reflexão aprofundada, mas há uma ou outra, Sr. Deputado, que me parece que não vêm do Deputado Lino de Carvalho nem do Partido Comunista. Algumas dessas propostas parece que estão no outro