12 DE FEVEREIRO DE 1999 1739

bres, como nós. O problema é que há aqui uma questão substancialmente diferente: é que nós, quando defendemos, e fazemos a defesa que fizemos, com base no princípio da coesão económica e social, estamos a fazer uma defesa dos interesses nacionais, mas uma defesa legítima face aos próprios tratados existentes. Os pises ricos, quando fazem a defesa daquilo que fazem contra o princípio da coesão económica e social, não têm legitimidade para o fazer. Nesse sentido, Sr. Ministro, julgo que, se o Governo continuar a abrir as portas em sede de negociação para que os países mais pobres, como Portugal, sejam prejudicados, certamente que poderá ver manifestações mobilizadas pelo PCP não em Bruxelas mas eventualmente à porta do Palácio das Necessidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Brochado Pedras e Octávio Teixeira, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado do CDS-PP colocou duas questões, a primeira em relação a um cenário catastrófico sobre o não resultado destas negociações. Não temos essa perspectiva; vai ser uma negociação difícil, mas é uma negociação que tem de ser concluída e nada mais imperativo para fazer terminar uma negociação do que ser absolutamente imperativo ela terminar.
Em relação à segunda pergunta que coloca, pois bem, nós gerimos este problema com governos de outros países membros da União Europeia e, naturalmente, havendo interesses diferentes na negociação em determinadas áreas, interesses coincidentes noutras, a negociação tem de ser conduzida tendo em conta essa diversidade. Nesse contexto, o diálogo que temos mantido — o Primeiro-Ministro, eu próprio, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus — com todos os governos europeus, sem excepção, seja de países da área dos contribuintes líquidos, seja de países da área da coesão, é a prova de que estamos a encarar essa negociação numa perspectiva correcta, e numa perspectiva nacionalmente correcta.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez duas perguntas que foram duas precisões de posição, e eu aceito-as como tal. Na verdade, houve diferença entre consensos orais e consensos na prática. Mas, nesta primeira precisão de sentido, acabou bem, porque disse: «Há diferenças profundas quanto ao projecto de construção da União Europeia...» É suficiente! Quanto ao alargamento, também fez uma precisão, mas para concluir, de forma correcta, que o alargamento era importante e que a conservação da política de coesão era igualmente relevante.
Um terceiro ponto, que não é uma pergunta, é urna constatação que sublinho inteiramente, isto é, que a defesa da conservação da coesão como princípio enformador dos tratados é correcta, legítima, juridicamente acertada e que, por isso, nós temos razão quando advogamos a sua preservação e não têm razão os que querem revogar ou derrogar os tratados à luz de subterfúgios de interpretação, verdadeiramente improcedentes, sobretudo quando o Tratado de Amsterdão reforçou o quadro de visibilidade da coesão económica e social na arquitectura dos próprios tratados que regulam a União Europeia. Não sei se isso
surpreenderá V. Ex.ª, mas Jaime Gama subscreve inteiramente Octávio Teixeira!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A reforma da Política Agrícola Comum é verdadeiramente um dos «nós górdios» da Agenda 2000 e do próximo futuro da União Europeia. O modo como a reforma da PAC for resolvida permitirá aferir se, mais uma vez, o Governo português opta por uma política de pequenas trocas que acabam por se traduzir em progressivas dificuldades para o aparelho produtivo nacional, no caso o aparelho produtivo agrícola, ou por uma postura em que, questionando o próprio modelo actual da PAC, se coloca ao lado dos sectores mais lúcidos e contribui para uma nova estrutura da política agrícola, garantindo desse modo o futuro sustentado da agricultura portuguesa.
Como é sabido, o actual modelo da PAC mergulha os seus contornos e as suas orientações no contexto histórico em que foi criada. Concebida numa Comunidade a seis e com o objectivo confesso de aumentar a produção agro--pecuária numa Europa altamente deficitária em bens alimentares, a PAC desde logo foi orientada, na definição dos objectivos e no desenho dos apoios, para as grandes produções dos países que então constituíam a Comunidade. Cereais, carne de bovino e leite constituíram assim as primeiras grandes produções apoiadas.
As orientações iniciais da PAC tiveram, sem dúvida, sucesso quantitativo (a Comunidade passou de deficitária a excedentária), embora à custa da liquidação de centenas de milhar de pequenas explorações, a uma concentração da produção e fundiária e a uma multiplicação das despesas agrícolas. Só que, entretanto, os sucessivos alargamentos da Comunidade conduziram a realidade do mundo rural a uma agricultura mais diversificada tanto do ponto de vista dos sistemas culturais como do ponto de vista da estrutura das explorações agrícolas. Realidade nova esta que coincidiu com o início de irracionais políticas restritivas do aumento da produção, independentemente das responsabilidades de cada país nos alegados excessos de produção; com o início de um processo tendente a reduzir as despesas orçamentais da Comunidade à custa da política agrícola e com orientações tendentes à cada vez maior liberalização dos mercados no quadro da integração da agricultura nas negociações do GATT.
A reforma da PAC de 1992, defendida e aprovada em pleno consulado do PSD e da presidência portuguesa, foi o culminar de uma primeira etapa deste processo altamente lesivo para os interesses da nossa agricultura e dos nossos agricultores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!