1734 I SÉRIE — NÚMERO 47

Também na área da despesa nos temos oposto a um conceito de estabilização que não significa a noção, que prezamos, de conservação de rigor nas contas e na gestão orçamental da União — aí temos dado, até, o exemplo de sermos um dos países que mais e melhor fiscaliza os gastos comunitários —, mas sim de não admitirmos que o conceito de estabilização seja entendido pêlos países que muitas vezes o propõem como uma forma encapotada de, com isso, significar unicamente contenção ou redução de margens de despesas para aquelas políticas cuja redução de despesa signifique, ipso facto, majoração na participação dos benefícios da União Europeia. Estamos, por isso, a desenvolver uma linha que, simultaneamente, nos coloca numa área de defensores do rigor orçamental, mas com diferentes critérios, sendo que consideramos já suficientes as margens de poupança previstas pela Comissão, quer quanto ao tecto PNB para a despesa total, quer quanto ao tecto PNB para as políticas estruturais, quer mesmo nas poupanças implícitas da linha directriz agrícola e na poupança implícita que está contida numa projecção de cenário para a introdução da data dos primeiros alargamentos, que, de todo, não é realista, ou seja, assegurando-se, dessa forma, margens mais do que suficientes para realizar poupanças aplicáveis em outras áreas.
Gostava de dizer que neste debate fui particularmente sensível a alguns argumentos. E o Governo bem pode dizer que deste debate incorpora, como argumentos, todas as intervenções de W. Ex.ªs, sem excepção. O problema não é o de encontrar os argumentos, o problema é o de converter os argumentos...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Em resultados!

O Orador: — ... numa linha negociai sustentada, e é isso que procuramos fazer com o apoio de VV. Ex.ªs. Daí, a importância de uma reunião como esta.
O Sr. Deputado João Amaral diz: «Não pomos em causa o alargamento, pensamos nos seus efeitos...». Nós também. O que vamos procurar é gerir os efeitos, mas já é importante que estejamos de acordo quanto ao alargamento.
Depois, diz: «É necessário que o Governo tenha posições negociais fortes e apoiadas...». Posições negociais fortes supomos que temos, e não nos reconhecemos nessa caricatura de negociação palaciana que o Sr. Deputado João Amaral julgou fazer a propósito da nossa intervenção.
Diz ainda o Sr. Deputado João Amaral: «O Governo dialoga, (...)» - vá lá, faz um aplauso ao Governo nesse ponto! - «(...) mas não mobiliza...». Pois bem, a partir deste debate, por iniciativa do Partido Comunista Português, o Governo também mobiliza.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não, não! O PCP é que mobiliza o Governo! É um bocadinho ao contrário!

O Orador: — Mobiliza a Assembleia da República e agradece ao Partido Comunista Português que mobilize para este efeito e até que organize uma manifestação em Bruxelas a favor dos fundos estruturais.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Um pouco na linha do Sporting!

O Orador: — Os vossos autarcas, que têm beneficia-do com essas políticas, podem também participar numa
manifestação dessa natureza. Seria um contributo extremamente importante para reforçar ainda mais a posição portuguesa.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação e o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan protagonizaram a estreia da nova AD em matéria europeia. É importante o facto de a AD ter contribuído para ampliar o espaço europeu nesta parte do Hemiciclo. Já é um trabalho que se fica a dever a esta iniciativa política, porque, naturalmente, isso também reforça o campo de manobra do Governo e do País.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

O Orador: — É um contributo interessante, mas, sobretudo, um contributo importante.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação diz: «Portugal vai ser muito prejudicado com o alargamento...». Não sou tão céptico, Sr. Deputado, temos de ver tudo numa perspectiva dinâmica.
Por outro lado, não acredito que, em 1993, os senhores tivessem decidido o alargamento tendo a perspectiva de que Portugal ia ser tão prejudicado e não acredito que não tenham pedido os estudos prévios necessários para saber se isso ia produzir um efeito tão negativo. Mas talvez o desígnio histórico se tivesse sobreposto a essa análise de implicações e de consequências. Nós somos pela opção do desígnio histórico, mas V. Ex.ª não pode se tão crítico e tão céptico quanto a uma decisão que foi também de V. Ex.ª.
Depois, pergunta: «Onde deixou o Governo a agricultura portuguesa?». Bom, é uma declaração para consumo interno. Pois bem, o governo, em 1992, teve a oportunidade de fazer uma reforma da PAC onde podia ter introduzido os objectivos que precisamente agora, com o apoio de V. Ex.ª, vão ser introduzidos na Política Agrícola Comum.

O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, estamos precisamente na altura de suprir uma deficiência que resulta de uma grande perda de oportunidade em 1992. É isso que estamos a fazer.
V. Ex.ª diz: «Lisboa e Vale do Tejo é urna região que vai sair do objectivo 1...», referindo ainda a aplicação do factor prosperidade nacional. Na realidade, isto não está relacionado com o factor prosperidade nacional. A aplicação do factor de prosperidade nacional permitirá gerir um melhor ou pior faseamento da saída de Lisboa e Vale do Tejo do objectivo 1. Mas V. Ex.ª sabe perfeitamente que a fixação do plaflond em 75% do PNB para uma região sair do objectivo l foi fixada na negociação do Tratado de Maastricht pelo governo de V. Ex.ª — que nós apoiamos, não estou a pôr isso em causa, aliás, isso é público. VV. Ex.ªs, nessa altura, não apoiaram, mas agora apoiam.
Risos do PS.
Portanto, também é preciso ter isso em conta, porque, desse modo, alargamos mais a família europeia e passamos a fazer parte de um consenso ainda mais alargado, que eu diria «um consenso verdadeiramente imbatível».