12 DE FEVEREIRO DE 1999 1729

cas europeias e tem vindo a sensibilizar os seus parceiros para a existência de um «caso português», com a sua especificidade quer no aspecto das fragilidades quer na óptica das suas oportunidades.
Caso português que passa, por exemplo, pelo absurdo estatístico de situar todo o País nas zonas elegíveis para o Objectivo 1 dos fundos estruturais, mas que se prepara para eliminar dessa acessibilidàde zona de Lisboa e Vale do Tejo, ela própria enormemente desequilibrada em índices de progresso, de crescimento económico e de bem-estar social.
Caso português que se caracteriza por contribuir, pelo menos estatisticamente, com 5 das suas regiões de planeamento para as 25 regiões mais pobres de toda a Europa Comunitária.
Mas, ao assumir a estratégia da existência de um caso português, o Governo não se coloca numa posição subalterna, antes enfatiza numa lógica de solidariedade e, portanto, numa lógica europeia, a inevitabilidade do aparecimento, a curto prazo, de casos com as mesmas características e singulares especificidades.
E este, pois, o quadro negocial português: firme onde pode ser firme, flexível onde o deve ser.
Neste quadro negocial alguns valores devem ser inegociáveis: o primeiro é o da coesão, pois este é um princípio estruturante e inalienável na construção da Europa do futuro.
O segundo valor é o da solidariedade que nos obriga a colocar os problemas do emprego, mesmo que não seja o do desemprego português, e da exclusão social na primeira e principal das solidariedades. Sem esquecer que a realidade do emprego não é só a realidade estatística, é muito mais a realidade social, é muito mais o conceito complexo e sugestivo da empregabilidade que o Governo português introduziu na agenda política europeia.
Finalmente, o terceiro valor tem a ver com o alargamento. Portugal definiu o seu apoio ao alargamento da União Europeia, aos países do Leste Europeu, verificadas que sejam .as condições políticas, jurídicas, sociais e económicas que o possibilitem.
Este, Sr. Deputado João Amaral, é um valor intocável na óptica da Europa que queremos, mas também na passageira incomodidade da negociação da ajuda financeira.
Temos confiança no Governo português que vem demonstrando sabedoria e capacidade diplomática para ultrapassar as dificuldades.
Temos plena consciência de que a componente política de apoio do Parlamento é, neste quadro e neste contexto, particularmente importante.
É esta, assim, a lição que queremos tirar deste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão sobre a Agenda 2000 tem a máxima relevância numa altura em que toda a construção europeia sofre de muitas dúvidas e incertezas.
Interesses paralelos, algumas vezes contraditórios, estão em jogo nesta negociação.
Para o Partido Popular cumpre a defesa intransigente do «interesse nacional», interesse esse que se manifesta, desde logo, em quatro áreas que reputamos de essenciais para Portugal.

Os portugueses não podem ser castigados pelo esforço feito no cumprimento dos critérios de convergência, que, sendo instrumentos importantes, não são objectivos económicos em si mesmos.
Na discussão da Agenda 2000 está em jogo um quadro de repartição de' verbas para sete anos (de 2000 a 2006), sete anos que se querem de desenvolvimento para Portugal e que para o Partido Popular constituem uma última hipótese para Portugal se aproximar da média dos Quinze, que são ainda hoje médias bem longínquas.
Portugal não é um país rico, não é um país que possa prescindir das ajudas dos fundos estruturais nem dos fundos de coesão.
Uma Europa forte tem de ser uma Europa solidária com os menos ricos e menos desenvolvidos. Nós somos dos menos ricos e dos menos desenvolvidos e não podemos nem devemos ter complexos de assumi-lo.
Portugal espera que o Governo português explique uma coisa simples aos nossos parceiros: «Há um caso português» com as suas inerências, com as suas dificuldades, com as suas necessidades e esperamos a cooperação e a coesão, pressupostos basilares da construção europeia em que acreditamos.
A nossa agricultura, as nossas pescas, a nossa indústria, as nossas vias de comunicação, as nossas infra-estruturas são ainda, em larga medida, muito deficitárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra para o dossier da Região de Lisboa e Vale do Tejo: esta região, que representa quase um terço da população portuguesa e mais de 40% do PIB, deixa de ser considerada Objectivo 1, porque ultrapassa os 75% da média comunitária prevista para este item.
Para o Partido Popular há toda a razoabilidade que este decréscimo seja lento e gradual, que, por um lado, não ponha em causa qualquer das obras em fase de execução mas que, por outro, não ponha também em causa algumas que estão há muito anunciadas e em fase de lançamento.
Lisboa e Vale do Tejo é uma região que ultrapassa já os 75% da média comunitária, mas é também verdade que está ainda algo distante de alcançar essa mesma média. Exige-se, portanto, na gestão destes fundos muito gradualismo para a Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lemos na comunicação social alguma dúvida sobre a posição portuguesa face a um eventual alargamento, nem sempre clara ou, pelo menos, nem sempre explicita.
A posição do Partido Popular face a esse mesmo alargamento, e por várias vezes reiterada pelos seus eurodeputados é simples: somos favoráveis a um alargamento faseado e negociado que nunca ponha em causa a coesão económica e social e que, por consequência, nunca possa penalizar aqueles que são já, hoje, os menos desenvolvidos dos Quinze.
Sublinhamos aqui o papel prioritário que representa para os Partidos Democratas Cristãos Europeus a ajuda a povos e países que lutam por ver as suas jovens democracias implementadas e solidificadas.
A adesão dos mais de Dez países que formalizaram a sua candidatura deve, como tal, ser feita por passos lentos mas seguros que aumentem a solidariedade sem prejudicar a coesão que hoje se visa atingir entre os Quinze e que está ainda muito distante dos números por nós, portugueses, pretendidos.
As notícias de que Portugal perde muitos e muitos milhões com o alargamento e que é altamente penalizado por