I SÉRIE-NÚMERO 47 1728

Não tenho dúvidas em afirmar que o que pretende o PCP é habilitar o Governo português com o juízo político do Parlamento que sirva como elemento de alavancagem das suas opções e como instrumento de suporte para as suas iniciativas.
Não está em causa, nem seguramente o esteve aquando da formulação desta iniciativa, qualquer objectivo de enfraquecer ou criticar o Governo, num momento particularmente crucial da negociação, pois tal atitude seria, inevitavelmente, voltada contra os interesses nacionais.
Esta minha convicção não é sequer abalada por dois acontecimentos recentes da luta política neste Parlamento, com origem no PSD, que prejudicaram objectivamente os interesses nacionais.
Refiro-me, como é bom de ver, ao decantado episódio da Partest que foi objecto de um aproveitamento inqualificável e só não produziu efeitos devastadores porque a política orçamental estava claramente blindada, e o juízo negativo por antecipação e, claro, desastrado e incorrecto feito aqui recentemente a propósito da suposta avaliação da Comissão Europeia e do ECOFIN sobre o Plano de Estabilidade e Crescimento de Portugal.
São métodos e exemplos que seguramente não serão seguidos, com responsabilidade e para o futuro, sobretudo quando está em causa, de uma forma ainda mais determinante, como é o caso da proposta de Agenda 2000, o interesse de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma porventura demasiado simplista, diremos que o que está em causa nesta negociação para Portugal é o volume de fundos comunitários a que teremos acesso nos próximos anos (200012006) - que conhecemos como III Quadro Comunitário de Apoio e a manutenção de regras de solidariedade e acessibilidade conformes com o princípio da coesão económica e social, que é um princípio estruturante e decisivo na constituição europeia.
Por outras palavras, Srs. Deputados, importa definir não só o valor do bolo mas, de igual modo, a fatia que nos toca e as regras a que seremos sujeitos para a poder comer.
É inaceitável que os recursos comunitários à disposição de todos diminuam no próximo período de seis anos e, sobretudo, é inaceitável no actual quadro de exigência política que tem de integrar o reforço do princípio da solidariedade e encontrar resposta para o compromisso do alargamento.
Por isso é de igual modo inaceitável que a parte de Portugal no quadro global dos recursos seja diminuída. Não há qualquer razão de natureza política, técnica ou financeira que justifique essa ocorrência.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portugal fez um grande esforço de convergência nominal nos últimos anos e conseguiu no último triénio uma considerável aproximação em termos de convergência real. Por isso, acedemos ao euro e partilhamos com as economias mais desenvolvidas as suas vantagens e as suas limitações.
Mas a economia portuguesa é, ainda, uma economia fraca no contexto da Europa. O rendimento médio português situa-se ainda nos 73% do rendimento médio europeu e no espaço geográfico e social português as disparidades são enormes, injustas e absurdas.
Há, assim, ainda um longo percurso a fazer que depende, naturalmente, da vontade nacional e dos portugueses,

mas que não pode passar sem a aplicação dos mecanismos de solidariedade.
Em nenhum dos textos legislativos da Comunidade - e aqui estou de acordo com o Sr. Deputado João Amaral está consagrado o princípio da eliminação do acesso ao Fundo de Coesão para os países que entretanto entraram na primeira fase da moeda única.
Portugal não pode aceitar este princípio e muito menos dar acolhimento a qualquer proposta para a sua eliminação, pois tal contraria, como já disse, um princípio estruturante da construção europeia - post Maastricht - que é o princípio da coesão económica e social.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também é inaceitável que as regras de acesso aos fundos comunitários sejam alteradas num sentido que coloque em dificuldade os países de menor grau de desenvolvimento.
Algumas das propostas iniciais apresentadas à discussão traduzir-se-iam, na prática, numa transferência de recursos de países menos desenvolvidos do Sul da Europa para países mais prósperos da União.
Este efeito nefasto acentuar-se-á se vingar a proposta apresentada pelos países mais ricos que visa diminuir drasticamente os recursos financeiros destinados às políticas estruturais em favor dos recursos financeiros destinados às chamadas políticas internas.
Vem, aliás, a propósito lembrar aos Srs. Deputados que com a reformulação dos mecanismos dos fundos estruturais dos programas comunitários e das iniciativas comunitárias no quadro da Agenda 2000 têm consequências directas na forma como Portugal vai beneficiar dos fundos disponíveis no IR Quadro Comunitário de Apoio entre 2000 e 2006.
Está em preparação, e deverá ser assumido para a semana pelo próprio Primeiro-Ministro, o chamado Plano Nacional de Desenvolvimento Social que será colocado à discussão pública. Este Plano é, na prática, uma espécie de prefácio do III QCA e as decisões que se obtiverem a nível da Agenda 2000 vão ter implicações imediatas no conjunto de projectos, programas e propostas que integram tal Plano.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não tenhamos ilusões! A fase actual da construção europeia coloca desafios estimulantes e orienta-se por objectivos nobres 'e mobilizadores, mas gera, esperemos que transitoriamente, uma certa febre de egoísmos nacionais.
É com esta realidade que temos de conviver, sem prejuízo de assumirmos a imperatividade de ultrapassar os obstáculos que nos sejam colocados.
O congelamento nominal, que acolhe uma diminuição real dos recursos próprios da comunidade, em 1,27% do PIB é, em certo sentido, a tradução desses egoísmos e dessas dificuldades.
As reivindicações dos países contribuintes líquidos da União, sem levar em conta os efeitos significativos dos chamados desvios de comércio, quer se concretizem na forma do cheque inglês ou do princípio do justo retorno, são dificuldades íniludíveis.
A rejeição primária do princípio da prosperidade nacional seria absurda e incompreensível. Desconhecer estas limitações ou ignorá-las poderia ser desastroso para os interesses nacionais.
E é por isso que o Governo, e bem, tem assumido uma posição activa na linha da frente da definição das políti-