O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE FEVEREIRO DE 1999 1733

muitas das economias desenvolvidas, uns por terem encontrado sistemas em que a sua contribuição é muito menor em proporção do que é o seu produto em termos europeus, outros por se terem instalado no «sistema de financiação» da política agrícola comum e outros, ainda, porque detêm vantagens que resultam do funcionamento da economia real - enfim, esses têm uma perspectiva que é, eu diria, mais colocada do lado da despesa do que do lado da receita, neste debate.
O fundamental para que este debate seja feito de uma forma racional é que ele decorra simultaneamente numa perspectiva em que cada país assegure os seus interesses nacionais, que são sempre estáticos, mas também interesses dinâmicos e que o faça numa perspectiva europeia, por forma a que o debate sobre a Agenda 2000 não se transforme num debate gerador de correntes, estados de espírito ou perspectivas que ponham em causa, perante as opiniões públicas e os países, a própria ideia de projecto europeu e de construção da Europa. Isso nem sempre tem acontecido, mas é necessário dar um contributo para que essa tendência seja significativamente reforçada.
Devo, aliás, dizer a VV. Ex.as que, se comparamõs o debate sobre a Agenda 2000 no Parlamento português, o parlamento de um país que está confrontado com problemas específicos na discussão destas matérias, com idênticos debates em parlamentos congéneres, a primeira constatação a fazer é a da elevada sensibilidade europeia dos parlamentares portugueses em perspectivar exigências e pontos de vista importantes para a negociação portuguesa e isso é, sobremaneira, relevante.
Qual é o nosso conceito central de negociação? O nosso conceito central de negociação é o de que é justo realizar o alargamento, de que é necessário reformar e rever algumas das políticas e de que é também necessário proceder a um financiamento das reformas e do alargamento em que não haja sacrificados predominantes ou exclusivos e em que, sobretudo, se não venha a constatar que a maior percentagem de contribuição para o desiderato do alargamento acaba por ser a daqueles que menos capacidade têm no interior da organização e desse projecto. Por isso, sempre dissemos desde o início que nos batíamos não por uma ausência de responsabilidade ou participação em relação ao custo destas operações mas pelo desiderato de uma repartição equitativa de encargos em relação a este grandioso projecto.
Neste sentido, consideramos que o documento da Comissão de Assuntos Europeus foi uma boa base de trabalho e que, com base nesse documento, era necessário proceder às reflexões no Conselho nas suas diversas componentes, não apenas no Conselho de Assuntos Gerais ou no Conselho ECOFIN, mas também no Conselho Agrícola, nas formações responsáveis pela política regional e no Conselho Europeu. Consideramos ainda que, do nosso ponto de vista, o objectivo nesta negociação era o de continuar a manter para o período 2000/2006 o mesmo grau adequado de sustentação ao desenvolvimento da economia nacional, do que aquele que foi encontrado no quadro passado. Esse é um objectivo que nos parece razoável e é também um objectivo que acomoda a circunstância de o País, entretanto, se ter desenvolvido economicamente, ter ajustado alguns dos seus padrões de desenvolvimento económico e social e, consequentemente, também não poder encarar esta nova negociação na perspectiva estática em que foi colocada ou a negociação de adesão para a primeira fase da intègração, ou mesmo a negociação do próprio I Quadro Comunitário de Apoio,

que sustentou até agora e vai sustentar até ao fim deste ano o apoio ao desenvolvimento nacional.
Neste sentido nos temos batido nas negociações, no campo da chamada «batalha dos conceitos», que são os instrumentos que depois fixam as prioridades e as alocações financeiras, para que critérios como o do emprego sejam entendidos não na sua dimensão sincrónica mas na sua dimensão diacrónica, tendo em linha de conta o nível de preparação, de habilitações, de formação profissional, da valoração educativa da mão-de-obra. Temo-nos batido, ainda, para que a prosperidade nacional seja um factor importante na alocação das transferências regionais, para que Lisboa e Vale do Tejo seja uma região que venha a ser objecto de um fasing out suficientemente diferenciado e não disruptido, para a manutenção do fundo de coesão e da sua aplicabilidade a países que ingressaram na moeda única e para que iniciativas comunitárias, em especial as que se possam aplicar às regiões autónomas, se mantenham no quadro negociai futuro.
Temos, igualmente, no quadro agrícola, favorecido uma reorientação da política agrícola comum, norteada pelo objectivo de redução de preços com compensação nas ajudas directas, desde que estabelecidas três condições para essa transferência: em primeiro lugar, um reequilíbrio das ajudas por sectores, regiões e produtores; em segundo lugar, um modelo agrícola menos vulnerável, na perspectiva da evolução das negociações comerciais internacionais no quadro da globalização e da Organização Mundial do Comércio; e, em terceiro lugar, fazendo-a respeitar objectivos mais conformes com as temáticas do ambiente e do emprego na área agrícola. Significará isto um reforço da opção por políticas de desenvolvimento rural e uma diferenciação no nível de compensações nas reduções de preços que ocorrem nas reformadas organizações comuns de mercado, favorecendo os pequenos produtores e as regiões agrícolas de baixos rendimentos, por forma a que a redução de ajudas directas venha a sustentar uma política de activação do desenvolvimento rural, estendida a toda a União. Isto, naturalmente, tendo consciência de que a opção pelo desenvolvimento rural deve ser uma prioridade na reforma da política agrícola comum, para que ela não assente numa matriz absurda definida pelos países fundadores da União e cuja aplicação ao nosso país ainda represente uma maior distorção quanto ao que devem ser as finalidades de uma política agrícola justa, de uma política agrícola impulsionadora da competitividade, de uma política agrícola respeitadora de condicionamentos ambientais e de uma política agrícola inserida numa óptica de desenvolvimento rural e de geração e formação de emprego. Tem sido este o nosso objectivo genérico-no quadro da negociação.
Em relação ao financiamento e à perspectiva orçamental, naturalmente nós favorecemos uma alteração no mecanismo da receita e o nosso debate incide, neste momento, numa forma diferenciada de contemplar o factor produto nacional na maneira de realizar o sistema de recolha de recursos financeiros para a União, visto que Portugal, à sua dimensão, já é aí um país numa situação distorcida, na medida em que tendo 1,3% do produto da União Europeia, contribui com 1,4% dos recursos, havendo aqui um claro desfasamento, que é contrário à situação de países de economia mais rica, onde, apesar desse desnível económico, se verifica a situação inversa, isto é, participações maiores no PNB e participações menores no financiamento dos recursos comunitários.