26 DE FEVEREIRO DE 1999 1951

O Orador: - ... V. Ex.ª vai tirar a respectiva consequência política e explicar à Sr.ª Ministra que também ela, nesta matéria, marcha completamente sozinha?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vai chegar, hoje, felizmente, ao fim um processo que o, Governo iniciou, e mal, há cerca de um ano e meio, e relativamente ao qual o Governo tomou a sua decisão definitiva em Dezembro passado. Hoje, esse processo vai chegar ao fim.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que,está em causa neste debate, hoje, como esteve em causa há um mês atrás, quando o Parlamento recomendou ao Governo que parasse com este processo e o Governo não o acatou, é dizer ao Governo e ao País isto: o Governo começou mal por um processo de co-incineração relativamente ao qual sempre nos opusemos, o Governo decidiu de uma forma injusta, insensata e tecnicamente impreparada, em Dezembro passado. Há um mês, o Governo foi autista, fez de conta que não ouviu, nem percebeu, uma recomendação, um apelo da Assembleia da República, para que terminasse com este processo. Face à teimosia do Governo e à sua insensatez, este projecto de lei que hoje vai ser aprovado significa - e é isso que conta, é isso que fica para a História, é isso que é importante - que há a coragem política de pôr um ponto final num processo que começou mal, não se endireitou e relativamente ao qual o Governo foi de uma arrogância sem limites.

Aplausos do PSD.

Aquilo que, hoje, também está aqui em causa é o seguinte: nós, Partido Social Democrata, somos contra - e dissemo-lo, há um ano e meio - a ideia da co-incineração e reafirmámo-lo aqui, há um mês atrás. Mas o importante, neste momento, é parar o processo.
Se, de hoje para amanhã, alguém quiser levantar a suspensão, ficam, desde já, a saber que continuaremos a ser contra. Neste momento, é preciso parar o processo.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - A terceira coisa importante é esta: se o Partido Socialista ou o Governo entender, de hoje para amanhã, retomar este processo, aqui voltaremos, uma vez mais, com a nossa firmeza e a nossa coerência de posições.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Coerência: zero! Firmeza: pouca!

O Orador: - Para além disso, está ainda aqui em causa outra coisa, a mais importante de todas: o Governo tem vindo a dizer da sua grande confiança nesta decisão, que a decisão está certa e é justa, que as populações é que não percebem, que há instrumentalização política. Mas, hoje, fica claro para o País que o grupo parlamentar que apoia o Governo deixou-o a falar sozinho, que o mesmo

é dizer: com o anúncio da abstenção, acabaram de dizer que censuram politicamente o Governo e, em particular, a Ministra do Ambiente.

Aplausos do PSD.

Se houvesse muita firmeza de convicções por parte da bancada que apoia o Governo, se houvesse um caminho claro de entendimento entre a maioria e o Governo, o voto nunca seria o da abstenção. Por isso é que se percebe o chorrilho de palavras do Sr. Deputado Francisco de Assis, para, com muitos adjectivos, tentar disfarçar esta coisa indisfarçável: uma grande covardia política e uma inequívoca censura política ao Governo e à Ministra do Ambiente.

Aplausos do PSD.

Esta Ministra, de resto, tem um caminho cheio de dificuldades, porque, no início deste ano, face à contestação das populações, aquilo que era uma decisão séria, justa, inabalável e devidamente sustentada foi rapidamente transformada pelo Sr. Primeiro-Ministro, numa reunião que fez, numa «decisão assim-assim». Antes, não havia dúvidas, mas, depois, passou a existir um conjunto de dúvidas - foi a meia desautorização à Ministra do Ambiente. Hoje, é a desautorização completa. Ou seja, fica no ar, aqui, a seguinte questão, que importa ver respondida nos próximos dias: o que vai fazer a Sr.ª Ministra do Ambiente, depois de ter tido um início de desautorização, em Janeiro passado, e uma desautorização completa, hoje?
Se esta Ministra tem, de facto, um mínimo de honestidade e de dignidade política, só lhe resta um caminho, que é perceber a lição da maioria e abandonar o seu lugar.

Vozes do PS: - Queriam!

O Orador: - Por nós, o que importa sublinhar é o seguinte - e termino como comecei: houve contestação por parte das populações e houve várias personalidades do meio científico e do meio universitário, que, durante estes meses, provaram à saciedade que este era um processo insensato, injusto e não devidamente preparado. A tudo isto o Governo respondeu com uma total ignorância destes anseios e destas preocupações.
E a verdade é esta: não fosse o PSD tomar a iniciativa deste projecto de lei para tornar imperativo, vinculativo, aquilo que, há um mês, foi uma recomendação e este processo não pararia. Mas este processo vai parar, porque a iniciativa do PSD, com a conjugação de esforços e os contributos de outras bancadas com este principal objectivo, de pôr um ponto final neste processo, teve sucesso.

Aplausos do PSD.

Numa palavra: se, a partir de hoje, as populações podem ficar mais tranquilas, não o devem nem ao Governo nem ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista fica, esse sim, de alguma forma, merecedor da atitude que o Governo e, em particular, a Ministra do Ambiente deverão tomar, face à censura política que aqui hoje lhe foi dispensada.
São as duas grandes lições deste debate, que valeu a pena e foi importante. Esta última lição fica para o Governo e para a sua comunicação com o grupo parlamentar que o apoia.